materia nº 28/2024

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EMENDA ORDINÁRIA Nº 013 AO PROJETO DE LEI Nº 029/2024 DE 
30 DE AGOSTO DE 2024
A Vereadora da Câmara Municipal de Capitólio, que a esta subscreve, 
nos termos do artigo 127, §4º da Lei Orgânica Municipal e art.167, 
§9° da Constituição Federal, apresentam a seguinte Emenda.
Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes montantes nas dotações 
orçamentárias elencadas abaixo:
Dotação Ficha DR Finalidade Detalhe Valor
0217 13 392 
0006 1133 
449051
918 1.500.0000
Ação: 1133 - REFORMA CASA 
CULTURA
Realizar a reforma da Casa 
da Cultura
R$ 190.000,00
Art. 2º - Ficam modificadas as rubricas orçamentárias abaixo para fazer face 
às despesas decorrentes desta emenda:
Dotação Ficha DR Detalhe
Valor 
Anulação
DE PARA
0207 15 452 
0009 2244 
339039
527 1.500.0000
MANUTENCAO 
ATIVIDADES SERVICOS 
URBANOS
R$ 90.000,00 R$ 1.300.000,00 R$ 1.210.000,00
0207 26 782 
0009 2090 
339030
556 1.500.0000
MANUTENCAO 
ATIVIDADES ESTRADA 
VICINAIS E TERMINAL
RODOVIARIO
R$ 100.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 900.000,00
TOTAL DO VALOR REMANEJADO R$ 190.000,00
Art.3°. As modificações constantes da presente Emenda deverão ser objeto 
de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
LETÍCIA COSTA VALLORY
RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
TOMADA DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG
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JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta 
de emenda ordinária ao Projeto de Lei nº. 029/2024 “Lei 
Orçamentária Anual”, conforme termos do parágrafo 2º do Art. 127 da 
Lei Orgânica Municipal.
Durante estudo e análise do Projeto de Lei nº 029/2024
identifiquei que essas alterações atendem melhor ao interesse público. 
Para essa definição foi avaliado o valor estimado das 
dotações na LOA de 2024, valor gasto até a data atual (via portal da 
Transparência do Município e relatórios do Tribunal de Contas de Minas 
Gerais), estimativa do valor total a ser gasto em 2024 e o valor 
proposto na LOA de 2025.
Na proposta orçamentária encaminhado pelo Prefeito é 
previsto apenas R$ 10.000,00 para realização da reforma, valor 
totalmente insuficiente. O espaço está precisando de manutenção já 
há algum tempo, especialmente um reforço da carga elétrica de forma 
a permitir a instalação de aparelhos de ar condicionado mais potentes, 
problemas de infiltração no telhado, melhorias no palco e substituição 
das cadeiras. Vale lembrar ainda que é necessário que se verifique se 
a emenda destinada pelo Deputado Dalmo Ribeiro ainda está disponível 
– inicialmente tinha sido encaminhada para construção do cinema.
Em relação às fontes de anulação para realocação dessa 
despesa, buscou-se aquelas que apresentavam como “gordura” ao 
orçamento, ou sejam, aparentam ser valores muito superiores ao valor 
realmente necessário.
Para essa definição foi avaliado o valor estimado das 
dotações na LOA de 2024, valor gasto até a data atual (via portal da 
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Transparência do Município e relatórios do Tribunal de Contas de Minas 
Gerais), estimativa do valor total a ser gasto em 2024 e o valor 
proposto na LOA de 2025.
Optou-se em remanejar ações de fichas 527 e 556, ambas 
da pasta da Secretaria de Infraestrutura.
A ficha 527 refere-se à contratação de empresas na ação 
2244 - Manutenção Atividades Serviços Urbanos. No ano de 2024, até 
o mês de setembro, foram gastos pouco mais de R$ 905.000,00 e para 
o ano de 2025 foi previsto o valor de R$ 1.300.000,00.
Imagem 1 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2244, correspondentes à ficha 
527 da LOA 2025
Ao analisar com mais detalhamento essa despesa, 
considerando as diferentes fontes de receita, percebemos que uma
parte significativa dos gastos se refere a locação de máquinas. Como 
conseguimos através de indicações de Deputados, inclusive um pedido 
nosso junto ao Deputado Odair Cunha, a destinação de máquinas para 
nosso município, e sabendo ainda que na minha opinião o município 
deve priorizar a aquisição de máquinas e caminhões para reduzir os 
valores gastos com locação, optei em realocar recursos dessa ficha 
para outras ações do orçamento.
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Imagem 2 – Relatório do TCE com valores gastos com locações na ação 2244, 
correspondentes à ficha 527 da LOA 2025
Em relação à ficha 556 refere-se à aquisição de material de 
consumo na ação 2090 - Manutenção Atividades Estrada Vicinais E 
Terminal Rodoviário. No ano de 2024, até o mês de setembro, foram 
gastos pouco menos de R$ 600.000,00 e foi previsto em 2025 o valor 
de R$ 1.000.000,00.
Imagem 3 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2090, correspondentes à ficha 
556 da LOA 2025
Ao analisar com mais detalhamento essa despesa, 
percebemos que grande parte dos quase R$ 688.000,00 empenhados 
são referentes à combustíveis e material de manutenção dos veículos.
Para combustíveis foram empenhados R$ 330.000,00 e para 
manutenção R$ 342.000,00! Isso até o mês de setembro apenas!
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Imagem 4 – Relatório do TCE com detalhamento despesas valores gastos na ação 2090, no 
ano de 2024, correspondentes à ficha 556 da LOA 2025
Ao analisarmos os mesmos gastos em 2023, no ano todo 
foram gastos R$ 409.000,00 com combustíveis e R$ 187.000,00 com 
material de manutenção dos veículos. Considerando apenas até o mês 
de setembro, já gastos em, 2024 quase 13% a mais do que 2023! Se 
considerarmos gastos proporcionais até o final de 2024, os gastos 
poderão chegar em quase R$ 900.000,00, UM VALOR 50% 
SUPERIOR EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR! E é preciso pontuar 
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ainda que o município gasta muito com locação de máquinas. 
Se temos muitas máquinas locadas, esses combustíveis e 
manutenções realizadas são de quais veículos?
Imagem 5 – Relatório do TCE com detalhamento despesas valores gastos na ação 2090, no 
ano de 2023, correspondentes à ficha 556 da LOA 2025
A Lei Municipal Nº 2.330 de 2023, conhecida como Gestão 
de Frotas é uma legislação que tem como principal objetivo a gestão 
mais adequada de nossa frota, o que inclui além de monitoramento de 
veículos de forma a evitar o mau uso, controles digitais de gastos –
incluindo combustíveis e manutenções. Como não vemos essa lei em 
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prática até a data atual e diante do constante aumento com essas 
despesas optei em realocar recursos dessa ficha. 
Optou-se também em não zerar nenhuma dotação, 
permitindo assim que o Prefeito faça realocações de valores nas 
dotações utilizando-se dos limites legais estabelecidos.
Dessa forma fica claro que além de criteriosa, a realocação 
teve o cuidado de não inviabilizar nenhuma ação desejada pelo 
Prefeito.
Diante do exposto proponho as alterações descritas com o 
objetivo de atender ao interesse público de forma efetiva.
Capitólio, 29 de novembro de 2024.
LETÍCIA COSTA VALLORY
RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
TOMADA DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG