materia nº 29/2024

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EMENDA ORDINÁRIA Nº 014 AO PROJETO DE LEI Nº 029/2024 DE 
30 DE AGOSTO DE 2024
A Vereadora da Câmara Municipal de Capitólio, que a esta subscreve, 
nos termos do artigo 127, §4º da Lei Orgânica Municipal e art.167, 
§9° da Constituição Federal, apresentam a seguinte Emenda.
Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes montantes nas dotações 
orçamentárias elencadas abaixo:
Dotação Ficha DR Finalidade Detalhe Valor
0206 12 122 
0003 2242 
449052
294 1.500.1001
Ação: 2242 - MANUTENCAO 
ATIV. SEC. EDUCACAO ESPORTE 
E LAZER
Aquisição de piso 
emborrachado infantil 
monolítico SBR para ser
instalado no parquinho 
infantil da Orla
R$ 125.000,00
Art. 2º - Ficam modificadas as rubricas orçamentárias abaixo para fazer face 
às despesas decorrentes desta emenda:
Dotação Ficha DR Detalhe
Valor 
Anulação
DE PARA
0206 12 122 
0003 2242 
339030
288 1.500.1001
MANUTENCAO ATIV. SEC. 
EDUCACAO ESPORTE E 
LAZER
R$ 75.000,00 R$ 210.000,00 R$ 135.000,00
0206 12 122 
0003 2242 
339039
291 1.500.1001
MANUTENCAO ATIV. SEC. 
EDUCACAO ESPORTE E 
LAZER
R$ 50.000,00 R$ 185.000,00 R$ 135.000,00
TOTAL DO VALOR REMANEJADO R$ 125.000,00
Art.3°. As modificações constantes da presente Emenda deverão ser objeto 
de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
LETÍCIA COSTA VALLORY
RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
TOMADA DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG
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JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta 
de emenda ordinária ao Projeto de Lei nº. 029/2024 “Lei 
Orçamentária Anual”, conforme termos do parágrafo 2º do Art. 127 da 
Lei Orgânica Municipal.
Durante estudo e análise do Projeto de Lei nº 029/2024
identifiquei que essas alterações atendem melhor ao interesse público. 
Para essa definição foi avaliado o valor estimado das 
dotações na LOA de 2024, valor gasto até a data atual (via portal da 
Transparência do Município e relatórios do Tribunal de Contas de Minas 
Gerais), estimativa do valor total a ser gasto em 2024 e o valor 
proposto na LOA de 2025.
Ressalto que por diversas vezes a população de Capitólio 
solicita locais de lazer minimamente seguros para todas as idades. 
Considerando todas as reclamações, devemos priorizar uma reforma 
geral nos parquinhos, começando com o tipo de piso que é utilizado 
nesses locais. O parquinho da orla, um dos principais da cidade, o piso 
é de brita, o que não é o mais adequado.
Hoje existem formas mais seguras e modernas, o chamo 
piso monolítico em SBR. Esse tipo de piso proporciona maior segurança 
e amortecimento de impactos par aas crianças.
Busquei alguns editais realizados em outras cidades e 
identifiquei o Pregão Eletrônico nº 084/2024 do município de Faxinal 
dos Guedes em Santa Catarina. Nele o valor médio do metro quadrado 
desse tipo de piso é de R$ 334,70. Fazendo uma estimativa, através 
do Google Earth da área do parquinho, estimei em 366 metros 
quadrados, o que resultaria em um valor total da despesa de quase R$ 
125.000,00.
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Em relação às fontes de anulação para realocação dessa 
despesa, buscou-se aquelas que apresentavam como “gordura” ao 
orçamento, ou sejam, aparentam ser valores muito superiores ao valor 
realmente necessário.
Para essa definição foi avaliado o valor estimado das 
dotações na LOA de 2024, valor gasto até a data atual (via portal da 
Transparência do Município e relatórios do Tribunal de Contas de Minas 
Gerais), estimativa do valor total a ser gasto em 2024 e o valor 
proposto na LOA de 2025.
Optou-se em remanejar ações de fichas da pasta da 
Secretaria de Educação Esporte e Lazer, inclusive na mesma ação –
2242 - Manutenção Ativ. Sec. Educação Esporte e Lazer. Optou-se em 
realocar recursos da ficha 288 e 291.
A ficha 288 refere-se à aquisição de material de consumo 
na ação 2242 - Manutenção Ativ. Sec. Educação Esporte e Lazer. No 
ano de 2024, até o mês de setembro, foram gastos quase R$ 
59.000,00. Estimando um gasto proporcional no último trimestre do 
ano, chegaríamos a um gasto total de R$ 82.000,00. Como nessa ficha 
foi previsto em 2025 o valor de R$ 210.000,00 optei em realocar R$ 
75.000,00 para a aquisição de um piso para parquinho da Orla.
Imagem 1 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2242, correspondentes à ficha 
288 da LOA 2025
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A ficha 291 refere-se à contratação de serviços prestados 
por empresas, na ação 2242 - Manutenção Ativ. Sec. Educação Esporte 
e Lazer. No ano de 2024, até o mês de setembro, foram gastos pouco 
mais de R$ 80.000,00. Estimando um gasto proporcional no último 
trimestre do ano, chegaríamos a um gasto total de R$ 120.000,00. 
Como nessa ficha foi previsto em 2025 o valor de R$ 225.000,00 optei 
em realocar R$ 50.000,00 para essa ação.
Imagem 2 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2242, correspondentes à ficha 
291 da LOA 2025
Optou-se também em não zerar nenhuma dotação, 
permitindo assim que o Prefeito faça realocações de valores nas 
dotações utilizando-se dos limites legais estabelecidos.
Dessa forma fica claro que além de criteriosa, a realocação 
teve o cuidado de não inviabilizar nenhuma ação desejada pelo 
Prefeito.
Diante do exposto proponho as alterações descritas com o 
objetivo de atender ao interesse público de forma efetiva.
Capitólio, 29 de novembro de 2024.
LETÍCIA COSTA VALLORY
RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
TOMADA DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG