materia nº 30/2024

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EMENDA ORDINÁRIA Nº 015 AO PROJETO DE LEI Nº 029/2024 DE 
30 DE AGOSTO DE 2024
A Vereadora da Câmara Municipal de Capitólio, que a esta subscreve, 
nos termos do artigo 127, §4º da Lei Orgânica Municipal e art.167, 
§9° da Constituição Federal, apresentam a seguinte Emenda.
Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes montantes nas dotações 
orçamentárias elencadas abaixo:
Dotação Ficha DR Finalidade Detalhe Valor
0218 15 452 
0009 2214 
449052
1034 1.500.0000
Ação: 2214 - MANUTENCAO DA 
LIMPEZA URBANA
Aquisição de caminhão 
equipado com hidrojato e 
bomba de sucção
R$ 520.000,00
Art. 2º - Ficam modificadas as rubricas orçamentárias abaixo para fazer face 
às despesas decorrentes desta emenda:
Dotação Ficha DR Detalhe
Valor 
Anulação
DE PARA
0207 26 782
0009 2090
339030
556 1.500.0000
MANUTENCAO 
ATIVIDADES ESTRADA 
VICINAIS E TERMINAL
RODOVIARIO
R$ 200.000,00 R$ 900.000,00 R$ 700.000,00
0207 04 122 
0009 2094 
339039
482 1.500.0000
MANUT. ATIVIDADES DE 
ENGENHARIA E 
CONTROLE OBRAS
R$ 55.000,00 R$ 90.000,00 R$ 35.000,00
0207 26 782
0009 2090
339039
560 1.500.0000
MANUTENCAO 
ATIVIDADES ESTRADA 
VICINAIS E TERMINAL
RODOVIARIO
R$ 113.000,00 R$ 1.050.000,00 R$ 937.000,00
0218 15 512
0008 2212
339030
1052 1.500.0000
MANUTENGAO DE 
ABASTECIMENTO DE 
AGUA E ESGOTO
R$ 47.000,00 R$ 117.000,00 R$ 70.000,00
0218 15 512
0008 2212
339039
1055 1.500.0000
MANUTENGAO DE 
ABASTECIMENTO DE 
AGUA E ESGOTO
R$ 15.000,00 R$ 48.000,00 R$ 33.000,00
0218 15 452 
0009 2214
339030
1030 1.500.0000 MANUTENCAO DA 
LIMPEZA URBANA
R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 30.000,00
0218 15 512 
0009 2211 
339039
1044 1.500.0000
MANUTENCAO 
ATIVIDADES SERVICOS 
AMBIENTAIS
R$ 25.000,00 R$ 60.000,00 R$ 35.000,00
0207 15 452 
0009 2244 
339039
527 1.500.0000
MANUTENCAO 
ATIVIDADES SERVICOS 
URBANOS
R$ 50.000,00 R$ 1.210.000,00 R$ 1.160.000,00
TOTAL DO VALOR REMANEJADO R$ 520.000,00
Art.3°. As modificações constantes da presente Emenda deverão ser objeto 
de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de 
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Diretrizes Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
LETÍCIA COSTA VALLORY
RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
TOMADA DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG
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JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta 
de emenda ordinária ao Projeto de Lei nº. 029/2024 “Lei 
Orçamentária Anual”, conforme termos do parágrafo 2º do Art. 127 da 
Lei Orgânica Municipal.
Durante estudo e análise do Projeto de Lei nº 029/2024
identifiquei que essas alterações atendem melhor ao interesse público. 
Para essa definição foi avaliado o valor estimado das 
dotações na LOA de 2024, valor gasto até a data atual (via portal da 
Transparência do Município e relatórios do Tribunal de Contas de Minas 
Gerais), estimativa do valor total a ser gasto em 2024 e o valor 
proposto na LOA de 2025.
Nesses últimos meses passamos por situações difíceis por 
causa do esgoto. Não tínhamos um caminhão para ajudar na 
desobstrução de onde estava entupido e o problema continua ainda em 
nosso município. 
Pensando nisso, sugerimos a compra de um Caminhão 
Hidrojato para desobstruir tubulações, o caminhão também é utilizado 
para limpar outros locais de difícil acesso. O equipamento possui uma 
mangueira flexível, que pode ser direcionada para qualquer direção, 
permitindo que a limpeza seja realizada de forma precisa e eficiente.
Este caminhão traz diversos benefícios para o saneamento 
básico e também são utilizados para limpar áreas públicas, como ruas, 
bueiros e calçadas. Eles podem remover sujeira, resíduos e detritos 
dessas áreas, garantindo que elas fiquem limpas e seguras para o 
público.
O valor destinado será suficiente para aquisição de um 
equipamento usado, mas em bom estado de conservação. Através de 
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buscas em sites especializados, localizamos opções por valores 
compatíveis ao indicado.
Imagem 1 – Anúncio na plataforma Mercado Livre. Link: 
https://caminhao.mercadolivre.com.br/MLB-3823741461-ford-cargo-2429-ano-2019-
limpa-fossa-e-hidrojato-_JM#polycard_client=search￾nordic&position=2&search_layout=grid&type=item&tracking_id=0535b173-452e-49e2-
82ea-99f7a1494063
Em relação às fontes de anulação para realocação dessa 
despesa, buscou-se aquelas que apresentavam como “gordura” ao 
orçamento, ou sejam, aparentam ser valores muito superiores ao valor 
realmente necessário.
Para essa definição foi avaliado o valor estimado das 
dotações na LOA de 2024, valor gasto até a data atual (via portal da 
Transparência do Município e relatórios do Tribunal de Contas de Minas 
Gerais), estimativa do valor total a ser gasto em 2024 e o valor 
proposto na LOA de 2025.
Optou-se em remanejar ações de fichas da pasta da 
Secretaria de Infraestrutura e do Fundo Municipal de Saneamento 
Básico. Optou-se em realocar recursos das fichas 556, 482, 560, 1052, 
1055, 1030, 1044 e 527.
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Em relação à ficha 556 refere-se à aquisição de material de 
consumo na ação 2090 - Manutenção Atividades Estrada Vicinais E 
Terminal Rodoviário. No ano de 2024, até o mês de setembro, foram 
gastos pouco menos de R$ 600.000,00 e foi previsto em 2025 o valor 
de R$ 1.000.000,00.
Imagem 2 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2090, correspondentes à ficha 
556 da LOA 2025
Ao analisar com mais detalhamento essa despesa, 
percebemos que grande parte dos quase R$ 688.000,00 empenhados 
são referentes à combustíveis e material de manutenção dos veículos. 
Para combustíveis foram empenhados R$ 330.000,00 e para 
manutenção R$ 342.000,00! Isso até o mês de setembro apenas!
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Imagem 3 – Relatório do TCE com detalhamento despesas valores gastos na ação 2090, no 
ano de 2024, correspondentes à ficha 556 da LOA 2025
Ao analisarmos os mesmos gastos em 2023, no ano todo 
foram gastos R$ 409.000,00 com combustíveis e R$ 187.000,00 com 
material de manutenção dos veículos. Considerando apenas até o mês 
de setembro, já gastos em, 2024 quase 13% a mais do que 2023! Se 
considerarmos gastos proporcionais até o final de 2024, os gastos 
poderão chegar em quase R$ 900.000,00, UM VALOR 50% 
SUPERIOR EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR! E é preciso pontuar 
ainda que o município gasta muito com locação de máquinas. 
Se temos muitas máquinas locadas, esses combustíveis e 
manutenções realizadas são de quais veículos?
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Imagem 4 – Relatório do TCE com detalhamento despesas valores gastos na ação 2090, no 
ano de 2023, correspondentes à ficha 556 da LOA 2025
A Lei Municipal Nº 2.330 de 2023, conhecida como Gestão 
de Frotas é uma legislação que tem como principal objetivo a gestão 
mais adequada de nossa frota, o que inclui além de monitoramento de 
veículos de forma a evitar o mau uso, controles digitais de gastos –
incluindo combustíveis e manutenções. Como não vemos essa lei em 
prática até a data atual e diante do constante aumento com essas 
despesas optei em realocar recursos dessa ficha. 
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A ficha 482 refere-se à contratação de empresas na ação 
2094 - Manut. Atividades de Engenharia e Controle Obras. No ano de 
2024, até o mês de setembro, foram gastos pouco mais de R$ 
23.000,00. Estimando um gasto proporcional no último trimestre do 
ano, chegaríamos a um gasto total de R$ 33.000,00. Como nessa ficha 
foi previsto em 2025 o valor de R$ 150.000,00 optei em realocar R$ 
60.000,00 para a Defesa Civil.
Imagem 5 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2094, correspondentes à ficha 
482 da LOA 2025
Outro ponto específico da anulação da ficha 482 foram os 
serviços empenhados em 2024. Existem empenhos em nome da 
empresa OBJETIVA PROJETOS E SERVIÇOS LTDA que chamam a 
atenção, como por exemplo: empenhar quase R$ 3.000,00 para 
pagamento de projeto para “pintura de postes”. Tem também um 
empenho com data de 30 de setembro em um valor superior a R$ 
23.000,00 para elaboração de “PROJETO PARA PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA ESTRADA DA COMUNIDADE” – sendo que a obra já foi 
licitada e iniciado inclusive. Por último tem um empenho anulado, que 
inclusive foi pago em outra ficha, com o Projeto de construção da 
Unidade Básica de Saúde, num valor superior a R$ 94.000,00. Diante 
disso, um ofício será encaminhado à Secretaria de Infraestrutura para 
esclarecimentos.
A ficha 560 refere-se à contratação de empresas na ação 
2090 - Manutenção Atividades Estrada Vicinais e Terminal Rodoviário. 
No ano de 2024, até o mês de setembro, foram empenhados mais R$ 
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950.000,00 e para o ano de 2025 foi previsto o valor de R$ 
1.050.000,00.
Imagem 6 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2090, correspondentes à ficha 
560 da LOA 2025
Ao analisar com mais detalhamento essa despesa 
percebemos que uma parte significativa dos gastos se refere a locação 
de máquinas – R$ 590.000,00! Como conseguimos através de 
indicações de Deputados, inclusive um pedido nosso junto ao Deputado 
Odair Cunha, a destinação de máquinas para nosso município, e 
sabendo ainda que na minha opinião o município deve priorizar a 
aquisição de máquinas e caminhões para reduzir os valores gastos com 
locação, optei em realocar recursos dessa ficha para outras ações do 
orçamento.
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Imagem 7 – Relatório do TCE com detalhamento despesas valores gastos na ação 2090, no 
ano de 2024, correspondentes à ficha 560 da LOA 2025
A ficha 1052 refere-se à aquisição de material de consumo 
na ação 2212 - Manutenção de Abastecimento de Água e Esgoto. No 
ano de 2024, até o mês de setembro, foram gastos pouco mais de R$ 
23.000,00. Estimando um gasto proporcional no último trimestre do 
ano, chegaríamos a um gasto total de R$ 8.000,00. Como nessa ficha 
foi previsto em 2025 o valor de R$ 117.000,00 optei em realocar R$ 
47.000,00 para aquisição do caminhão com hidrojato.
Imagem 8 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2212, correspondentes à ficha 
1052 da LOA 2025
A ficha 1055 refere-se à contratação de empresas também 
na ação 2212 - Manutenção de Abastecimento de Água e Esgoto. No 
ano de 2024, até o mês de setembro, foram gastos pouco mais de R$ 
2.500,00. Estimando um gasto proporcional no último trimestre do 
ano, chegaríamos a um gasto total de R$ 3.500,00. Como nessa ficha 
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foi previsto em 2025 o valor de R$ 48.000,00 optei em realocar R$ 
15.000,00 para aquisição do caminhão com hidrojato.
Imagem 9 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2212, correspondentes à ficha 
1055 da LOA 2025
A ficha 1030 refere-se à aquisição de material de consumo 
na ação 2214 - Manutenção Da Limpeza Urbana. No ano de 2024, até 
o mês de setembro, foram gastos pouco mais de R$ 17.000,00. 
Estimando um gasto proporcional no último trimestre do ano, 
chegaríamos a um gasto total de R$ 25.000,00. Como nessa ficha foi 
previsto em 2025 o valor de R$ 45.000,00 optei em realocar R$ 
15.000,00 para aquisição do caminhão com hidrojato.
Imagem 10 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2214, correspondentes à ficha 
1030 da LOA 2025
A ficha 1044 refere-se à contratação de empresas na ação 
2211 - Manutenção Atividades Serviços Ambientais. No ano de 2024, 
até o mês de setembro, foram gastos pouco mais de R$ 23.000,00. 
Estimando um gasto proporcional no último trimestre do ano, 
chegaríamos a um gasto total de R$ 33.000,00. Como nessa ficha foi 
previsto em 2025 o valor de R$ 60.000,00 optei em realocar R$ 
25.000,00 para aquisição do caminhão com hidrojato.
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Imagem 11 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2211, correspondentes à ficha 
1044 da LOA 2025
Por último, a ficha 527 refere-se à contratação de 
empresas na ação 2244 - Manutenção Atividades Serviços Urbanos. No 
ano de 2024, até o mês de setembro, foram gastos pouco mais de R$ 
905.000,00 e para o ano de 2025 foi previsto o valor de R$ 
1.300.000,00.
Imagem 12 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2244, correspondentes à ficha 
527 da LOA 2025
Ao analisar com mais detalhamento essa despesa, 
considerando as diferentes fontes de receita, percebemos que uma 
parte significativa dos gastos se refere a locação de máquinas. Como 
conseguimos através de indicações de Deputados, inclusive um pedido 
nosso junto ao Deputado Odair Cunha, a destinação de máquinas para 
nosso município, e sabendo ainda que na minha opinião o município 
deve priorizar a aquisição de máquinas e caminhões para reduzir os 
valores gastos com locação, optei em realocar recursos dessa ficha 
para outras ações do orçamento.
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Optou-se também em não zerar nenhuma dotação, 
permitindo assim que o Prefeito faça realocações de valores nas 
dotações utilizando-se dos limites legais estabelecidos.
Dessa forma fica claro que além de criteriosa, a realocação 
teve o cuidado de não inviabilizar nenhuma ação desejada pelo 
Prefeito.
Diante do exposto proponho as alterações descritas com o 
objetivo de atender ao interesse público de forma efetiva.
Capitólio, 29 de novembro de 2024.
LETÍCIA COSTA VALLORY
RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
TOMADA DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG