materia nº 31/2024

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EMENDA ORDINÁRIA Nº 016 AO PROJETO DE LEI Nº 029/2024 DE 
30 DE AGOSTO DE 2024
A Vereadora da Câmara Municipal de Capitólio, que a esta subscreve, 
nos termos do artigo 127, §4º da Lei Orgânica Municipal e art.167, 
§9° da Constituição Federal, apresentam a seguinte Emenda.
Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes montantes nas dotações 
orçamentárias elencadas abaixo:
Dotação Ficha DR Finalidade Detalhe Valor
0207 26 782 
0009 2090 
449052
562 1.500.0000
Ação: 2090 - MANUTENCAO 
ATIVIDADES ESTRADA VICINAIS 
E TERMINAL RODOVIARIO
Aquisição de maquinários 
para infraestrutura 
(caminhões basculantes, 
retroescavadeira, entre 
outros)
R$ 700.000,00
Art. 2º - Ficam modificadas as rubricas orçamentárias abaixo para fazer face 
às despesas decorrentes desta emenda:
Dotação Ficha DR Detalhe
Valor 
Anulação
DE PARA
0201 04 122 
0002 2001 
449052
52 1.500.0000
MANUTENCAO 
ATIVIDADES GABINETE 
PREFEITO
R$ 45.000,00 R$ 50.000,00 R$ 5.000,00
0207 26 782 
0009 2090 
339039
560 1.500.0000
MANUTENCAO 
ATIVIDADES ESTRADA 
VICINAIS E TERMINAL 
RODOVIARIO
R$ 355.000,00 R$ 937.000,00 R$ 582.000,00
0207 15 452 
0009 2244 
339039
527 1.500.0000
MANUTENCAO 
ATIVIDADES SERVICOS 
URBANOS
R$ 300.000,00 R$ 1.160.000,00 R$ 860.000,00
TOTAL DO VALOR REMANEJADO R$ 700.000,00
Art.3°. As modificações constantes da presente Emenda deverão ser objeto 
de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
LETÍCIA COSTA VALLORY
RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
TOMADA DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG
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JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta 
de emenda ordinária ao Projeto de Lei nº. 029/2024 “Lei 
Orçamentária Anual”, conforme termos do parágrafo 2º do Art. 127 da 
Lei Orgânica Municipal.
Durante estudo e análise do Projeto de Lei nº 029/2024
identifiquei que essas alterações atendem melhor ao interesse público. 
Para essa definição foi avaliado o valor estimado das 
dotações na LOA de 2024, valor gasto até a data atual (via portal da 
Transparência do Município e relatórios do Tribunal de Contas de Minas 
Gerais), estimativa do valor total a ser gasto em 2024 e o valor 
proposto na LOA de 2025.
Hoje a prefeitura vem alugando de forma sistemática 
equipamentos e máquinas. Caminhões pipa, caminhões basculantes, 
retroescavadeiras, pás-carregadeiras, enfim, uma enorme variedade 
de máquinas. Importante ressaltar ainda que nosso quadro de 
servidores é bem completo, tendo inúmeros operadores de máquinas 
e motoristas muito capacitados. Por esses motivos, ou favorável que 
as máquinas básicas e corriqueiras sejam adquiridas pelo município, 
reduzindo e muito a quantidade de locações. Por esse motivo inclusive
conseguiu juntamente com meus Deputados a destinação de máquinas 
para nosso município.
Por esse motivo, seja como muito coerente a realocação de 
verbas de locação de máquinas, de forma a viabilizar a aquisição de 
maquinário.
Em relação às fontes de anulação para realocação dessa 
despesa, buscou-se aquelas que apresentavam como “gordura” ao 
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orçamento, ou sejam, aparentam ser valores muito superiores ao valor 
realmente necessário.
Para essa definição foi avaliado o valor estimado das 
dotações na LOA de 2024, valor gasto até a data atual (via portal da 
Transparência do Município e relatórios do Tribunal de Contas de Minas 
Gerais), estimativa do valor total a ser gasto em 2024 e o valor 
proposto na LOA de 2025.
Optou-se em remanejar ações de fichas da pasta da 
Secretaria de Infraestrutura e do Gabinete do Prefeito. Optou-se em 
realocar recursos das fichas 52, 560 e 527.
A ficha 52, se refere-se à aquisição de equipamentos ou 
material permanente (com vida útil superior a dois anos) para o 
Gabinete do Prefeito. Entendo que o gabinete atual é bem equipado e 
vejo que destinar parte desse recurso para compra de máquinas é 
muito mais prioritário. Destaco mais uma vez que na minha opinião é 
fundamental reduzir os valores com locação de máquinas e veículos na 
prefeitura.
A ficha 560 refere-se à contratação de empresas na ação 
2090 - Manutenção Atividades Estrada Vicinais e Terminal Rodoviário. 
No ano de 2024, até o mês de setembro, foram empenhados mais R$ 
950.000,00 e para o ano de 2025 foi previsto o valor de R$ 
1.050.000,00.
Imagem 1 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2090, correspondentes à ficha 
560 da LOA 2025
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Ao analisar com mais detalhamento essa despesa 
percebemos que uma parte significativa dos gastos se refere a locação 
de máquinas – R$ 590.000,00! Como conseguimos através de 
indicações de Deputados, inclusive um pedido nosso junto ao Deputado 
Odair Cunha, a destinação de máquinas para nosso município, e 
sabendo ainda que na minha opinião o município deve priorizar a 
aquisição de máquinas e caminhões para reduzir os valores gastos com 
locação, optei em realocar recursos dessa ficha para outras ações do 
orçamento.
Imagem 2 – Relatório do TCE com detalhamento despesas valores gastos na ação 2090, no 
ano de 2024, correspondentes à ficha 560 da LOA 2025
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Por último, a ficha 527 refere-se à contratação de 
empresas na ação 2244 - Manutenção Atividades Serviços Urbanos. No 
ano de 2024, até o mês de setembro, foram gastos pouco mais de R$ 
905.000,00 e para o ano de 2025 foi previsto o valor de R$ 
1.300.000,00.
Imagem 3 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2244, correspondentes à ficha 
527 da LOA 2025
Ao analisar com mais detalhamento essa despesa, 
considerando as diferentes fontes de receita, percebemos que uma 
parte significativa dos gastos se refere a locação de máquinas. Como 
conseguimos através de indicações de Deputados, inclusive um pedido 
nosso junto ao Deputado Odair Cunha, a destinação de máquinas para 
nosso município, e sabendo ainda que na minha opinião o município 
deve priorizar a aquisição de máquinas e caminhões para reduzir os 
valores gastos com locação, optei em realocar recursos dessa ficha 
para outras ações do orçamento.
Optou-se também em não zerar nenhuma dotação, 
permitindo assim que o Prefeito faça realocações de valores nas 
dotações utilizando-se dos limites legais estabelecidos.
Dessa forma fica claro que além de criteriosa, a realocação 
teve o cuidado de não inviabilizar nenhuma ação desejada pelo 
Prefeito.
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Diante do exposto proponho as alterações descritas com o 
objetivo de atender ao interesse público de forma efetiva.
Capitólio, 29 de novembro de 2024.
LETÍCIA COSTA VALLORY
RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
TOMADA DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG