materia nº 39/2024

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EMENDA IMPOSITIVA N° 007 AO PROJETO DE LEI Nº 029/2024 DE 
30 DE AGOSTO DE 2024
O Vereador da Câmara Municipal de Capitólio, que a esta subscreve, 
nos termos do artigo 127, §4º da Lei Orgânica Municipal e art.167, 
§9° da Constituição Federal, apresentam a seguinte Emenda.
Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes montantes nas dotações 
orçamentárias elencadas abaixo:
Dotação Ficha DR Finalidade Detalhe Valor
0217 13 392 0006 
2157 335043
924 1.501.0000
Ação: 2157 - CONCESSAO 
DE SUBVENCAO AO CODEC
Majorar subvenção ao CODEC R$ 10.000,00
0217 23 695 0010 
2383 335043
1022 1.500.0000
Ação: 2383 - CONCESSÃO 
SUBVENÇÃO A ASCATUR
Majorar subvenção à 
ASCATUR
R$ 40.000,00
0211 08 244 005 
2124 335043
743 1.500.0000
Ação: 2124 - CONCESSÃO 
DE SUBVENCAO AO LAR 
SOCIEDADE S.V. PAULO
Subvenção custeio Lar de 
Idosos
R$ 25.896,87
0205 10 302 0004 
2034 339039
180 1.500.1002
Ação: 2034 - MANUT. 
ATIVIDADE MEDIA ALTA 
COMPLEXIDADE
Exames de alta complexidade R$ 75.896,88
Art. 2º - Ficam modificadas as rubricas orçamentárias abaixo para fazer face 
às despesas decorrentes desta emenda impositiva:
Dotação Ficha DR Detalhe
Valor 
Anulação
DE PARA
0208 04 122 
0002 2095 
339039
581 1.501.0000
MANUT. ATIV. 
SECRET. 
PLANEJAMENTO 
GESTAO E FINANC
R$ 10.000,00 R$ 392.000,00 R$ 382.000,00
0101 01 031 
0001 4002 
449052
006 1.500.0000
MANUTENCAO DAS 
ATIVIDADES DO 
SETOR 
LEGISLATIVO
R$ 141.793,75 R$ 516.681,25 R$ 374.887,50
TOTAL DO VALOR REMANEJADO R$ 151.793,75
Art.3°. As modificações constantes da presente Emenda deverão ser objeto 
de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de 
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Diretrizes Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
CLÁUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO/MG
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JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de 
emenda ao Projeto de Lei nº. 029/2024 “Lei Orçamentária Anual”, conforme 
nos autoriza o parágrafo 4º do Art. 127 da Lei Orgânica Municipal, de caráter 
impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento 
respeita os percentuais previsto em lei, e ainda a obrigatoriedade de 
destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à 
saúde (Art. 166, §9° da Constituição Federal), e que deve ser cumprida pelo 
Governo Municipal.
Durante estudo e análise do Projeto de Lei nº 029/2024
identifiquei que essas alterações atendem melhor ao interesse público.
A dotação escolhida para anulação foi previamente determinada 
pela Câmara em resolução aprovada.
Diante do exposto proponho as alterações acima descritas com 
o objetivo de atender ao interesse público de forma efetiva.
Capitólio, 29 de novembro de 2024.
CLÁUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO/MG