RECEBIDO EM: |
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PREFEITU — Yroo Sondioye
& CAMARA MUNICIPAL DE CAPITOLIO |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº od DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO
EDUCACIONAL PROFESSOR ENER
EUSTÁQUIO OLIVERI SOARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são. conferidas pelo artigo 49, IV, da
Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Educação o Centro Educacional Professor Ener Eustáquio
Oliveri Soares, situado na Rua José Soares de Oliveira, nº 300 - Bairro Nossa
Senhora de Fátima, em Capitólio/MG.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. ..
Capitólio; 10 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital por
CRISTIANO GERALDO .“ CRISTIANO GERALDO DA
DA SILVA:01622032683 SILVA:01622032683
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito de Capitólio/MG
Capitólio
PREFEITURA
Ilustre Senhor
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso
intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR ENER
EUSTÁQUIO OLIVERI SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O reférido “projeto obj tiva a criação oficial do Centro
Educacional localizado no Ba :
conclusão final, conforme. devide mente | stifica dO eb Wilcio enviado pela
Secretária Municipal de’ E dues
al se encontra em fase de
| Jústificada-a, ane sighfie, encaminioshes o Projeto de Lei
para que seja apreciado e aprovado, de acordo, com, o entendimento dos
Nobres Legislado(es] Munic PS INAC E E ANA,
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\ ©Caplio, 10 de Janeiro do005.
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CRISTIANO GERALDO DA SILVA |
Prefeito. de Capitélio/MG
a Capitólio
: EEE cone FEITURA
Ofício 05/2025
Capitólio, 06 de janeiro de 2025
Ao
Setor Jurídico da Prefeitura Municipal de Capitólio
Aos Cuidados de: Dra: Thais Lima
Assunto: Solicitação de Elaboração de Projeto de Lei para Criação do Centro
Educacional Professor Ener Eustáquio Oliveri Soares
A Secretaria Municipal de Educação de Capitólio, no exercício de suas atribuições
legais e em conformidade com as necessidades educacionais do município, vem, por meio
deste, solicitar ao Setor Jurídico da Prefeitura Municipal de Capitólio a elaboração de um
Projeto de Lei que disponha sobre a criação do Centro Educacional Professor Ener
Eustáquio Oliveri Soares.
O referido centro educacional será dedicado ao atendimento de estudantes da
educação Infantil, contemplando creche e pré-escola, promovendo educação inclusiva e
de qualidade para a comunidade local.
A criação do Centro Educacional Professor Ener Eustáquio Oliveri Soares
justifica-se pela crescente demanda por vagas na Educação Infantil no município de
Capitólio. Atualmente, a rede municipal enfrenta limitações na capacidade de
atendimento, o que tem gerado dificuldades para acolher todas as crianças em idade
escolar, especialmente nas fases iniciais do ensino. A nova unidade educacional será
fundamental para ampliar a oferta de vagas e assegurar o acesso das crianças a uma
educação de qualidade desde os primeiros anos, garantindo a promoção do
desenvolvimento integral, conforme preconizado pela Base Nacional Comum Curricular
(BNCC). Além disso, o centro contribuirá para atender às necessidades da comunidade
local, proporcionando um espaço adequado para a formação educacional e cidadã,
fortalecendo, assim, o compromisso do município com a educação como um direito
fundamental de todas as crianças.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, LAZER, ESPORTE E CULTURA
secretariameducacaocapitolio@gmail.com Q Rua São Sebastião, 1040 - Centro (37) re
Praia Artificial - Capit6lio/ MG - 37930000 (37) 99918-9653
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e contribuições
necessárias ao desenvolvimento do projeto.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
Alice Aparecida Santos Rodrigues
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
MEIA ART
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, LAZER, ESPORTE E CULTURA
(37) 3373-1003 secretariameducacaocapitolio@gmail.com Rua São Sebastião, 1040 - Centro
(37) 99918-9653 Praia Artificial - Capit6lio/ MG - 37930000