materia nº 9/2025

RECEBIDO EM: of
2. são JU, 01 / 25 as 15; Hh, Capitólio |=
J =
& CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° (V4 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO AO LAR DE IDOSOS DE
CAPITOLIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de: Capitélio. — MG, CRISTIANO GERALDO
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da
Lei Organica Municipal, vem propor a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
para repasse ao Lar de Idosos de Capitólio, na seguinte dotação orçamentaria:
DOTAÇÃO 4
02 éExecutivo |
02.11 —F undo Municipal de Assisténcia Social
02.11.08 = Assitência Social i
02.11.08.244 Assistência Comunitária
02.11.08.244.0005 — Proteção Social e Dignidade da Pessoa
Humana |
02.11.08.244.0005.2387 — Concessão de Subvenção ao Lar de
Idosos de Capitólio
02.11.08.244.0005.2387.335043 — Subvenção Sociais
R$ 344.793,74 (Trezentos e quarenta e quatro reais mil,
setecentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos)
Capitolio
Art. 2° - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito
adicional especial prevista no artigo anterior, o valor de R$ 344.793,74
(trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e trés reais e setenta
e quatro centavos) em conformidade com o inciso "Ill" do § 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, anulação da seguinte dotação:
ANULAÇÃO
02 — Executivo.
02.11 — Fundo Municipal de Assisténcia Social
02.11.08 —Assisténcia Social
02.11,08.244 — Assisténcia Comunitdfia = É
02.11.08.244.0005 — Proteção Social e Dignidade da Pessoa
Humana |
02.11.08/244 0005/2124 — Concessão de Subvenção ao Lar
Sociedade São Vicente de Paulo i
02.11.08.244,0005.2124.335043 ~ Subvencao Sociais
R$ 344.793,74 (Trezentos e quarenta e quatro reais mil,
setecentos e noventa e trés reais e setenta e quatro centavos)
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 24 de janeiro de 2025.
CRISTIANO GERALDO Assinado de forma digital por
DA CRISTIANO GERALDO DA
SILVA:01622032683
SILVA:01622032683 — Dados:2025.01.2415:19:54-03'00'
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Capitolio
llustre Senhor
Dalmir Rodrigues
DD. Presidente da Camara Municipal de Capitélio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso
intermédio aos demais Vereadores, em anexo, Projeto de lei que dispõe sobre:
“ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE DE
SUBVENGAO AO LAR BE 1DOSOS DE CAPITÓLIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. RE :
O referido, projeto visa a abertura de credito adicional
especial para repasse da subvenção já provisionada ão Lar, que diante da
alteração de sua razão social, conforme Consta na cópia do cartão de CNPJ em
anexo, se viu necessário o envio do présente projeto para adequação
orçamentária. A 5 NAN FANE
“Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de
Lei, para que seja apreciado e aprovado, de acordo, com fo) entendimento dos
Nobres Legisladores Municipais. xt 12,
Na oportunidade, reitero pletios de atta estima e distinta
consideração.
Capitólio, 24 dejaneiro de 2025.
CRISTIANO GERATDO | ANO arin
DA SILVA:01622032683 SILVA:01622032683
Dados: 2025.01.24 15:20:10 -03'00'
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito de capitolio/MG
24/01/2025, 09:31 about:blank
. & REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
BATA DE ABERTA
16.781.239/0001 86 COMPROVANTE - = E DE SITUAÇÃO | ioga
MATRIZ
[NOME EMPRESARIAL |
LAR DE IDOSOS DE CAPITOLIO
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TELEFONE
CAPITOLIO@CLAUDINOEASSOCIADOS .COM.BR (37) 3373-1265
[SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/09/2005
[SITUAÇÃO ESPECIAL ADA ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 24/01/2025 as 09:30:57 (data e hora de Brasilia). Pagina: 11
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