materia nº 2/2025

RECEBIDO EM:
CAMARA OF, 027 25 :17h.
MUNICIPAL
DE CAPITOLIO
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[0 E) CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (JU 72025
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAPITÓLIO A OUVIDORIA
LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capitólio-MG, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso IX, do Regimento Interno da
Casa - Resolução nº 001 de 2023, propõe a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica criada, na estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Capitólio, vinculada a Controladoria interna, a Ouvidoria Legislativa, com
a finalidade de receber reclamações e sugestões da população local sobre os
serviços públicos municipais.
Art. 2°. Compete à Ouvidoria Legislativa, sem prejuízo das atribuições
específicas dos demais órgãos do Legislativo:
I - programar, coordenar, organizar, dirigir e orientar as atividades de
recebimento de reclamações individuais ou coletivas que apontem eventuais
ES ocorrências de irregularidades em órgãos públicos municipais, bem como de
críticas, elogios e sugestões;
II - receber reclamações ou representações sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
b) ilegalidade ou abuso de poder;
c) mau funcionamento dos serviços públicos.
III - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos
constatados;
IV - indicar ações preventivas com a finalidade de melhorar procedimentos e
normas, buscando evitar a ocorrência de falhas, desperdícios, ineficiência e
CAMARA
MUNICIPAL
* DE CAPITÓLIO
Es
V - propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado
a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
VI - responder os cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas
pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu
interesse;
VII - tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios
de comunicação referentes ao funcionamento da Câmara Municipal;
VIII - verificar ou fazer levantar a autenticidade de documentos;
IX - encaminhar às respectivas áreas os relatórios relativos aos exames
realizados, contendo os resultados, as recomendações e as conclusões
pertinentes;
X - solicitar aos órgãos públicos municipais informações sobre as
providências adotadas em função das orientações e recomendações
efetuadas pela Ouvidoria;
XI - propor à Mesa Diretora providências que entender necessárias ao
aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo;
XII - fornecer informações de interesse, público quanto à tramitação de
procedimentos internos, mediante requisição oficial;
XIII -. desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Presidente da Casa, no âmbito de sua competência;
XIV - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 3°. As reclamações, críticas, elogios e sugestões deverão ter
autoria identificada, pela qualificação do interlocutor.
Art. 4º, A Mesa Diretora da Câmara Municipal assegurará à Ouvidoria
Legislativa apoio físico e administrativo necessário ao desempenho de suas
atividades.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Capitólio, 03 de fevereiro de 2025.
Câmara Municipal de Capitólio
CAMARA
MUNICIPAL
DE CAPITOLIO
UES JOAO GETULIO MARTINS
Vereador/Vice-Presidente
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Sit vals
NSONI DA MATA JL OUZA SANTOS
Vv cador/ 1 Secretario Vereador/2° Secretario
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Vereádor/2º Vice-Presidente
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000