RECEBIDO EM:
24/0 02) 25,as1C 1 56h.
Gil :
PREFEITURA MUNICIPAL DE REPEAMIRA MUNICIPAL DECAPITÓLIO
Rua Monsenhor Mário da Silveira, 1T0
Centro - Cep: 37930-000 - Capitólio-MG
CNPJ: 16.726.028/0001-40
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº O. | DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DE
DESPESAS REFERENTE AO CONVÊNIO COM
A AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO DA
SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da Lei
Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para
execução de despesas referente ao convênio com a Agência Nacional das Águas, na
seguinte dotação orçamentaria:
DOTAÇÃO
02 — Executivo
02.10 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
02.10.18 — Gestão Ambiental
02.10.18.541 — Preservação e Conservação Ambiental
02.10.18.541.0008 — Capitólio Sustentável
02.10.18.541.0008.1142 — Manutenção do Convênio Agência
Nacional das Águas
02.10.18.541.0008.1142.339032 — Material, Bem ou Serviço para
distribuição Gratuita
R$ 144.695,43 (Cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e
noventa e cinco reais e quarenta e três centavos)
hs
Art. 2° - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito adicional
especial prevista no artigo anterior, no valor total de R$ 144.695,43 (cento e
quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e três
centavos) em conformidade com os incisos "I" do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Capitólio, 24 de fevereiro de 2025.
CRISTIANO-GERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITOLIO
Rua Monsenhor Mario da Silveira, 110
Centro - Cep: 37930-000 - Capitolio-MG
CNPJ: 16.726.028/0001-40
Ilustre Senhor
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso
intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que ““DISPOE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS
REFERENTE AO CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto visa dar continuidade ao projeto de
recuperação e preservação dos mananciais da sub-bacia do Ambrósio, o qual vem
sendo promovido no Município de Capitólio já há vários anos.
Para melhor ilustrar a necessidade de aprovação do projeto em
questão, segue anexa cópia do ofício de requerimento de abertura de dotação e
justificativa do Secretário Municipal de Meio Ambiente, cópia da publicação em Diário
Oficial da União referente a homologação do chamamento público nº 02/2024 que
trata da adesão de novas famílias ao programa, bem como as tratativas realizadas
junto à Caixa Econômica Federal sobre a reprogramação do saldo residual para uso
na modalidade Saneamento Básico Rural.
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de Lei
Ordinária, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos
Nobres Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres
Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Capitólio, 24 dê fevereiro de 2025.
CRISTIANO ALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Abertura de credito adicional especial para execução de despesas referente ao convênio com
a Agéncia Nacional das Aguas
02 — Executivo
02.10 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
02.10.18 — Gestão Ambiental
02.10.18.541 — Preservação e Conservação Ambiental
02.10.18.541.0008 — Capitólio Sustentável
02.10.18.541.0008.1142 — Manutenção do Convênio Agência Nacional das Aguas
02.10.18.541.0008.1142.339032 — Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita
R$144.695,43 (Cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e
três centavos)
FONTE: Superávit financeiro do exercício anterior
E
Capitólio
PELTURA
OFÍCIO nº 004/2025
Capitólio, 8 de janeiro de 2025.
Remetente: Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
Destinatário: Geneilson Luiz Soares - Assessor Gabinete - Contábil
Assunto: Dotação orçamentária para u wénio: Contrato de Repasse
nº 859549/2017 — Agencia Nacional de Agua eE oto,
A Ilmo. Sr. Geneilson Luiz Soares
Venho por “meio > deste. solicitar 16 firtúmeta, da: “dotação: ofçamentária para a
movimentação do recurso no valor de RS 144,695,43 (Cento ¢ quarenta e quatro mil,
seiscentos e noventa e Ánco reais equarenta e três centavos), recurso este relacionado
ao Convênio: Contrato de Repasse nº 859549/2017 = Abeiigia Nacional de Agua e Esgoto,
para execução do projéte-“Produtor dela bacia do‘Ambrésio no Municipio de
Capitólio” cujo objetivo é a re¢uperagdo- Ipresérvagio dosimananciais da sub bacia.
Este valor foi aprovado pela Caixã Econômica Federal após a solicitação da
reprogramação do saldo residual do Programa para o uso na modalidade de Saneamento
Básico Rural, para a aquisição e instalação dos equipamentos de tratamento biológico de
esgoto, para efluentes sanitários (Água cinza e Água negra), nas propriedades de
produtores rurais inserido na Sub Bacia do Ambrósio, que manifestarem interesse em
aderir ao Programa, através do Credenciamento/Chamamento Público nº 02/2024,
finalizado no dia 23/10/24, onde seis produtores rurais participaram e foram
classificados para receber o equipamento. Destes, um produtor possui três residências em
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
Capitólio
PREFEITURA
sua propriedade, sua residência e duas dos filhos, e irá instalar nas três, totalizando 8
(oito) equipamentos.
Dados da Conta:
GovConta CAIXA: 1425600003
Conta Referência - 647117-2
OBS: Anexo Cópia do Didrio Oficial
Chamamento Público Nº 2/2024
djunção e Homologação do
Sem mais para o momento, déspeço-n
distinta consideração. {+
Atenciosamente, | /
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
DIARIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2024
Município de Capinópolis-MG. Aviso de homologação. PE nº 054/2024. Objeto:
Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para manutenção de
freezers, aros, pur res de água, máquinas de lavar e tanquinhos.
Homologa. o objeto a favor da empresa vencedora: Divanildo Alves Teixeira, CNPJ:
25,931.445/0001-16 no valor global de R$ 770.647,35 (setecentos e setenta milseiscentos
e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos. À Integra da homologação está disponível
no site: WWw.capil is.mg.gov.br.
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 15/2024
Municipio de Spintec. Aviso de Adjudicação e Hom . Concorrência
eletrônica nº 015/2024. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada, sob regime
de empreitada por preço global, com fornecimento de equipamentos, mão-de-obra,
materiais e dos serviços técnicos necessários para execução de de terraplanagem
para manutenção das estradas vicinais no município de Capinópolis-MG em atendimento
ao Contrato de Repasse nº 947467/2023/MIDR/Caixa firmado entre a União por intermédio
do Ministério da Integração e o Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Capinópolis-MG. Homologo e Adjudico o objeto a
fovor hats vencedora: CAL. Construtora Ferreira Lima Lion. CNPJ 20,670.048/0001-
14 no valor global de R$ 927.000,00 (Novecentos e vinte sete mil reas).
CLEIDIMAR ZANOTTO
Prefeito
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contrato nº 076/2023
Município de Capinópolis-MG. Extrato de 2º Termo aditivo ao contrato 076/2023. Partes:
MC e RC Construtora e Serviços Ltda, Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais
08 (oito) meses. Vigência atual: 21/10/2024 a 20/06/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura de Capitão Enéas/MG., extrato do contrato de nº 085/2023, cujo objeto é:
"Aquisição de combustíveis para atender à frota municipal de Capitão Enéas/MG".
informações pelo e-mail: licitacaocapitaceneas&gmail.com ou telefone: (38) 3235-1001,
Contratada: AUTO POSTO PETROCAP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.349.021/0001-73.
Data da assinatura: 31/05/2023 - vigência: 31/12/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura de Capitão Enéas/MG., extrato do contrato de nº 086/2023, cujo objeto é:
de para à frota de Capitão Enéas/MG".
Informações pelo e-mail: licitacaocapitaceneas&gmail.com ou telefone: (38) 3235-1001,
Contratada: AUTO POSTO CAPITAO ENEAS LTDA, inscrita no CNP) sob o nº
09.267.887/0001-53. Data da assinatura: 31/05/2023 - vigência: 31/12/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura de Capitão Enéas/MG., extrato do contrato de nº 087/2023, cujo objeto é:
"Aquisição de gás liquefeito de petróleo glp e correlatos para atender 4 demanda das
diversas secretarias do município de Capitão Enéas/MG". informações pelo e-mail
com ou : (38) 3235-1001, Contratada: SOARES E
SOARES LTDA, inscrita no CNP! sob o nº 11.038.118/0001-25. Data da assinatura:
31/05/2023 - vigência: 31/12/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura de Capitão Enéas/MG., extrato do contrato de nº 088/2023, cujo objeto é: “Aquisição
de gás liquefeito de petróleo glp e correlatos para atender 4 das secretarias do
município de Capitão Enéas/MG". inf (ções pelo e-mail: licitacaocapitaceneas@gmail.com ou
telefone: (38) 3235-1001, Contratada: CAP GAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
17.136.644/0001-04, Data da assinatura: 31/05/2023 - vigência: 31/12/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Prefeitura de Capitão Enéas/MG., extrato do | termo aditivo ao contrato nº 085/2023, cujo objeto é de para à frota | de Capitão Endas/MG". inf
pelo e-mail: com ou : (38) 3235-1001, Reequilíbrio.
Contratada: AUTO POSTO PETROCAP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.349,021/0001-73. Data da
assinatura; 11/09/2023 - vigência: 31/12/3023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Prefeitura de Capitão Enéas/MG., extrato do | termo aditivo ao contrato nº 086/2023, cujo
objeto é: "Aquisição de combustíveis para atender à frota municipal de Ca
Enéas/MG". informações pelo e-mail: licitacaocapitaceneas@gmail.com ou telefone: (38)
3235-1001, Reequilíbrio. Contratada: AUTO POSTO CAPITAO ENEAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.267.887/0001-53. Data da assinatura: 11/09/2023 - vigência: 31/12/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO/MG - A chefe do poder executivo do Município de Capitólio/MG, Sra. Prefeita, Ângela Maria dos Santos Leite, no uso de suas atribuições legais, adjudica o Procedimento Licitatório nº, 64/2024, Inexigibilidade 08/2024 Chamamento Público 02/2024, que tem por objeto credenciamento de proprietários de áreas rurais, pessoas físicas e/ou jurídicas, inseridos na Bacia do Córrego do Ambrósio, interessados
em participar do Programa Produtor de Água - Contrato de Repasse Nº. 859549/2017 -
SICONY. No 1006684, às pessoas físicas CRISTINA APARECIDA FERREIRA, WALDEMAR RODRIGUES,
SILVA e
APARECIDA DE MELO, VICTOR DE OLIVEIRA RAMOS e IDENIR LOURENÇO DA EDSON GERALDO RODRIGUES, nos termos do julgamento proferido pela Comissão de Contratação e hy o para os fins e efeitos de direito.
Em 29 de outubro de 2024.
ANGELA MARIA DOS SANTOS LEITE
Prefeita
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO/MG - A chefe do poder executivo do Município de Capitólio/MG, Sra. Prefeita, ngela Maria dos Santos Leite,no uso de suas atri
20/2024,
legais, oP io nº. 47/2024, Pregão Eletrônico n. © Registro de Preços nº 17/2024, que tem por Gbleto a aquisição de veículos para atender a demanda das Secretarias do Município de Capitólio/MG, serão adquiridos por meio de recursos próprios, recursos da Portaria nº 1.687/2022 do Ministério de Saúde, Emenda Parlamentar nº 202327560001 Ministério da Cidadania e Convenio nº 1261002067/2022/SEE, às empresas Via Mondo Automóveis e Peças Ltda (R$ 280.200,00 duzentos e oitenta mil duzentos s reals) Venancios ec dans Ltda (R$ 239.998,00 duzentos e trinta e nove mil
novecentos e noventa e oito reais) Antonholi & Garcia Máquinas e Equipamentos Ltda 339.000,00 trezentos e trinta e nove mil reais) e Sigma Nats e en sentacoes Ltda 249.998,00 duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais), nos termos do julgamento proferido pelo Pregoeiro e homologa o resultado para os fins e efeitos de direito.
Em 29 de outubro de 2024.
ANGELA MARIA DOS SANTOS LEITE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÉSIA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 095/2024, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024. OBJETO:
Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução
oso asfáltica na Rus XV de Novembro e pavimentação em trecho da Rua
Furbino Jose Soares, mão de obra e equipamentos, nas condições é 3 que se
encontram detalhadas nos memoriais descritivos, Blanilhas e projetos, RECURSO ORIUN
DO CONTRATO DE REPASSE Nº 944551/2023/MCI XA, celebrado entre a UNI
r intermédio do MINISTÉRIO DAS CIOADES, renresentado pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e o MUNICÍPIO DE CARMESIA/MG. DOTAÇÃO:
02.07.03,15,451.1501.1024.4.4.90,51.00. VIGÊNCIA: 12 meses. CONTRATANTE: MUNICÍPIO
DE CARMÉSIA - CNPJ: 18.303.172/0001-08, CONTRATADA: VISUAL CONSTRUCOES,
CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E EXECU OBRAS LTDA - 08.476.580/0001-08;
CONTRATO Nº 110/2024 - 21/10/2024 - VALOR GLOBAL: R$ 593.296,34,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARVALHÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato de Contrato referente ao PRC: Nº 131/24, Pregão Eletrônico (Portal de Compras) Nº
015/24, Contrato Nº 039/24. Entre o Município de Carvalhópolis/MG e Cooperativa de
Credito CREDIVAR LTDA-SICOOB (25.798.596/0001-48); Valor Recebido R$ 15.000,00; com
vigência em 07/08/2024 a 07/08/2025, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma da Lei
14.133/21, José Antônio de Carvalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Ne 9/2024 UASG 984305
PE 90009 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 147/2024
Tipo: Menor Preço global. Objeto: Contratação de empresa especializada em
serviços de engenharia para construção do muro de contenção no campo de futebol no
Bairro Taquara Preta no deC MG. Data de realização: 02/12/2024 às
0h Valor estimado: R$ 261.582,75 Fundamentação Legal: 14.133 de 01 de abril de 2021
Disponibilidade do Edital: licitacaopmcataguases gmail.com, no site da Prefeitura de
Cataguases: www.cataguases.mg.gov.br e pelo portal de compras do Governo Federal:
wwiw.comprasgovernamentals.gov.br. Esclarecimentos pelo tel: (32) 3429 2500 ou através
do e-mail licitacaopmeataguases@gmail.com
Cataguases, 30 de outubro de 2024.
JOSÉ HENRIQUES Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUTI
AVISO DE LICITAÇÃO
CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 3/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 13/2024
O MUNICÍPIO DE CATUTI - MG, torna público que realizará o CREDENCIAMENTO
ELETRÔNICO Nº 03/2024, INEXIGIBILIDADE Nº 13/2024, no dia 14/11/2024, às 09h00min,
através da plataforma eletrônica Portal de ComprasPúblicas, = sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOLDAGEM E CONFECÇÃO DE
PRÓTESES ODONTOLÓGICAS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, EM ATENDIMENTO A
PORTARIA Nº 2.759, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
o lerinciamento permanecerá aberto para futuros e eventuais interessados
até MENOS O EDITAL PODERÁ SER SOLICITADO NA PLATAFORMA ELETRÔNICA OU
ATRAVÉS DO E-MAIL: catutilicitacoes@gmail.com
Catuti - MG, 30 de outubro de 2024.
DELERMANDO DO NASCIMENTO FRANÇA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRALINA
, AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2024
TIPO MENOR PREÇO
PELO REGIME DE EMPREITADA GLOBAL
A Prefeitura Municipal de Centralina - MG, torna público nostermos da Lei
Federal Nº 14.133/21, A PRORROGAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DALICITAÇÃO,
Concorrência Eletrônica nº 004/2024, do tipo Menor Preço, pelo Regime de Empreitada
Global, CUJO OBJETO É A CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, CONFORME CONVÊNIOS Nº 1491000801/2024 E Nº
1491000871/2024 FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CENTRALINA - MG E O GOVERNO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS PROJETOS BÁSICOS,
PLANILHAS — ORÇAMENTÁRIAS, — CRONOGRAMAS FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS
DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. REGEM A PRESENTE LICITAÇÃO.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00h do dia 08/11/2024, no endereço Ico: a LICITANET - L El (www, com. br),
horário de Brasilia,
PODERÃO PARTICIPAR DA LICITAÇÃO PESSOAS JURÍDICAS que atuam no ramo
pertinente ao objeto licitado, observadas as condições constantes do Edital. O Edital
Completo poderá ser obtido pelos interessados no site: www.centralina.mg.gov.br, via EMAIL: licitacao.centralina@gmail.com.
Centralina - MG, 30 de outubro de 2024.
SUELAINE DE FATIMA MOURA SILVA
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR
EXTRATO DE CONTRATOS
Contratos Nº 89/2024, 090/2024, P.L 074/2024, P.E 017/2024
Objeto: Aquisição de ambulância tipo a simples remoção Pick- Up 4x4 O km, e, veículo de
passeio Tipo Hatch O km. Contratadas respectivamente: Inovatto VeículosLtda,
37.115.386/0001-97, valor: R$ 279.000,00. Rio Doce Comercio de VeículosLtda,
13.426.763/0001-40, valor: R$ 167.000,00. Ass; 04/06/24. Vigência: 04/06/24 a 03/12/24,
Fica convalidado a publicação do Extrato do Contratos 089/090/2024, no Diário Oficial da
União. culn Publicação no Quadro de Avisos do Hall Prefeitura, ocorreu em 04/06/24, e seu teor consta deste Ato Admin., convalidação respaldada nos princípios da Admin, Pública e
na Lei Fed. 9784/99. Chiador. 25/10/24. Rodrigo R. Resendes, Pregoeiro.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP 020/2024, P.L 097/2024, P.E 022/2024
Objeto: Eventual e futura aquisição parcelada de material de construção (cimento e argamassa).
Empresas Detentoras do Registro: Quartmix Indústria de Insumos e Artefatos para Construção
Civil Ltda. CNPJ 36.283.543, 1-00. R$: 10.200,00. Rosangela Aparecida Ramos Magiolo-ME.
CNPJ) 28.861.325/0001-88. R$ 169.680,00. Assinatura: 05/07/24. Vigência: 05/07/24 a
04/07/25, Fica convalidado a publicação do Extrato da ARP 020/2024, no Diário Oficial da
União, cuja Publicação no Quadro de Avisos da Prefeitura, se deu em 05/07/24, e seu teor
consta deste ato i esta nos pri Administração
Pública e na Lei Federal 9.784/99. Em 25/10/24. Rodrigo R. Resendes, Pregoeiro.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
in. hm, pelo código 05302024; =) e MP nt 22002 de ICP
que iratiul a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - 1CR-Brasil ie
Minas Gerais, 01 de Julho de 2024 + Diário CESPRO de publicações oficiais « Nº 83
ESTE
DOCUMENTO
FOI
ASSINADO
DIGITALMENTE
EM:
01/07/2024
21:06:19
LEI MUNICIPAL Ne 2.402, DE 01/07/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DO
CONVENIO COM A AGENCIA NACIONAL DAS AGUAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Municipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para execução de despesas do convênio com a
Agência Nacional das Aguas, na seguinte dotação orgamentaria:
DOTAÇÃO
02 Executivo
02.10 Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
02.10.18 Gestão Ambiental
02.10.18.541 - Preservação e Conservação Ambiental
02.10.18.541.0008 Capitólio Sustentável
02.10.18.541.0008.1141 - Manutenção Convênio Agência Nacional das Águas
02.10.18.541.0008.1141.339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ..........c...... R$ 176.533,33 (Cento e setenta e
seis mil, quinhentos e trinta e trés reais e trinta e trés centavos).
Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito adicional especial, o superávit financeiro, em
conformidade como inciso Il do e §12 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio/MG, 01 de Julho de 2024.
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL {2 Bh = == Fidho Ae
Fwd: OGU CAPITÓLIO CR 859549 Operação 1047466-84 - Comunica aceite de
Reprogramação e instrui processo licitatório
De: Roberta Martins (convenios.pmcapitolio@gmail.com)
Para: gimacedosoares@gmail.com; joaoricardomsadv@gmail.com; lucimaror@yahoo.com.br
Data: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 as 14:22 BRT
---------- Forwarded message ---------
De: REGOVDV - RE Neg Governo Divinépolis/MG <regovdv@caixa.gov.br>
Date: qua., 8 de jan. de 2025 as 13:45
Subject: OGU CAPITÓLIO CR 859549 Operação 1047466-84 - Comunica aceite de Reprogramagéo e instrui
processo licitatório
To: convenios@capitolio.mg.gov.br <convenios@capitolio.mg.gov.br>, convenios.pmcapitolio@gmail.com
<convenios.pmcapitolio@gmail.com>, robertamartins.eng@gmail.com <robertamartins.eng@gmail.com>
Cc: REGOVDV - RE Neg Governo Divinépolis/MG <regovdv@caixa.gov.br>, Joao Carlos Reis
<joao.c.reis@caixa.gov.br> 3
E-mail classificado como #PUBLICO
Gentileza responder confirmando recebimento/leitura
CAIXA S&S
REGOV — Representação da Gerência Executiva de Governo Divinópolis/MG
Av. 21 de Abril, 489 - 4º andar - Centro
35500-010 — Divinópolis — MG
regovdv(Qcaixa.gov.br
; Ofício nº 045/2025/ REGOV/DV
Divinópolis, 08 de Janeiro de 2025.
| A Sua Excelência oSenhor
Cristiano Geraldo da Silva
| Prefeito Municipal de Capitólio/MG
Assunto: Comunica Resultado de análise de reprogramação e solicita processo licitatório
Ref.: CR 859549/17 - Operação 1047466-84
| Vigência contratual: 30/04/2025
Senhor Prefeito Municipal,
1 Comunicamos que a Reprogramação proposta para aquisição e instalação de biodigestores
a oras atualizados foi considerada tecnicamente viável, permitindo a solicitação do processo
licitatório.
1.2 Alertamos que o valor da licitação deverá ser no maximo R$ 144.695,43, conforme
| aprovado.
1.3 O valor do investimento passou para R$969.191,24, dos quais R$968.177,24 são repasse e
R$1.014,00 são contrapartida já aportada.
{2 Esclarecemos que a responsabilidade pertinente aos processos licitatórios cabe
exclusivamente aos Proponentes das operações, que devem atender a legislação pertinente, e serão
| fiscalizados pelos Tribunais de Contas.
1 3 Para aquisição de bens com a utilização de recursos de Contrato de repasse, a licitação
ocorre na modalidade pregão, na forma eletrônica (IN nº 206/2019, que regulamenta o Decreto nº
10.024/2019) devendo ser realizado preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da
forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em
áudio e vídeo ( §2° do Art. 17, da Lei nº 14.133/2021).
4 Para verificação do resultado do processo licitatório, o Município deverá cadastrá-lo, no
Transferegov, conforme abaixo, e apresentar a documentação física à REGOV Divinópolis, considerando o
regramento para contratos de repasse firmados até 2017.
41 Aba Processo de Execução: Cadastrar a licitação e informar todas as empresas
participantes (campo “Fornecedores’), bem como o(s) Item(ns) licitado(s). Inserir os seguintes
documentos;
o Ofício de Encaminhamento de Documentação do Processo Licitatório, modelo CAIXA
anexo descartando a primeira página;
* Declaração do Prefeito de que foi feita a verificação e confirmada a regularidade da documentação
de titularidade das novas áreas de intervenção (citar as áreas) que serão contempladas com os
recursos do contrato;
o Comprovante de publicação do extrato do Edital nos três meios abaixo:
o No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): publicidade do edital de
licitação mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de
seus anexos. Anexar a captura da tela onde consta o arquivo;
o No Diário Oficial da União ou do Estado ou do município;
o Em jornal diário de grande circulação (aquele que possui publicação diária e
facilidade de acesso do público interessado, sendo comercializado por serviço de
assinatura e vendido nas bancas do estado/município);
Até 01/04/2027, os municípios com até 20 mil habitantes que não adotarem o PNCP
devem publicar em Diário Oficial da União ou do Estado ou do Município, bem como
em Jornal diário de grande circulação.
o Atade abertura e julgamento;
o Cartas-propostas de todos os participantes dao processo;
o Anexar a captura da tela onde consta o arquivo do Ato de Homologação da Licitação no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Até 01/04/2027, os municípios com até 20
mil habitantes que não adotarem o PNCP devem publicar em Diário Oficial;
0 Anexara captura da tela onde consta o arquivo do Despacho de Adjudicação da Licitação
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Até 01/04/2027, os municípios com até
20 mil habitantes que não adotarem o PNCP devem publicar em Diário Oficial;
o — Declaração assinada pelo(a) Prefeito(a) atestando que a licitação ou o processo de
dispensa atendeu as formalidades e aos requisitos dispostos na legislação vigente, inclusive
quanto à forma de publicação, aceitando pareceres emanados por órgão de Controladoria
Geral do ente ou de Tribunal de Contas de vinculação, modelo CAIXA anexo. A data dessa
Declaração deverá ser igual ou posterior à publicação do extrato do contrato firmado com a
empresa vencedora;
o Declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo Município atestando que
a empresa da licitação não possui, em seu quadro societário servidor público da ativa, ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante,
sendo de inteira responsabilidade do Município a fiscalização. Essa declaração poderá ser em
| conjunto com a Declaração de legalidade conforme modelo anexo;
o Declaração do(a) Prefeito(a) referente à capacidade técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia. A declaração de capacidade
técnica deve indicar que o Tomador possui as condições físicas, operacionais, técnicas e
gerenciais para o acompanhamento da execução e fiscalização da obra ou serviço de
engenharia e não se confunde com a ART/RRT de fiscalização;
| 42 Aba “Contratos”:
e Planilha e Cronograma fisico-financeiros da proposta vencedora, bem como Cronograma global
do investimento constando, no mês 0 (zero), os valores já executados (Repasse: R$823.481,81 e
contrapartida: R$1.014,00);
e Orçamento da proposta vencedora;
Í + QCI global do investimento ajustado ao valor resultante após todas as licitações. Utilizar o
i modelo atual anexo;
| e Contrato de execução ou fornecimento (CTEF) com a empresa vencedora do processo licitatório;
* Inserir o CTEF(contrato firmado entre a empresa e o Município) na aba "Contratos" do Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e anexar, na aba “Contratos” do Transferegov, a
captura da tela onde consta o arquivo. Até 01/04/2027, os municípios com até 20 mil habitantes
que não adotarem o PNCP devem publicar em Diário Oficial
4.3 Não inserir documentos além dos solicitados acima a não ser que seja orientado por essa
REGOVDV.
14.4 ' Após a realização e conferência de todos os procedimentos solicitados nos subitens anteriores, o
i municipio deverá responder essa mensagem solicitando a análise e envio da guia para recolher a tarifa de -
| análise extra de processo licitatório.
5 BN Para aceite de assinatura digital, o formato do documento deverá ser PDF e deve ser
| utilizado certificado digital que permita a verificação da validade das assinaturas e a autenticação do
documento, inclusive podendo ser usado o padrão gov.br. Em caso de mais de uma assinatura, todas
! devem ser no mesmo formato, ou seja, não misturar assinatura física com digital. Os documentos
assinados digitalmente não poderão ser escaneados, digitalizados ou impressos sob pena de perda de
validade juridica.
16 | Documentos assinados digitalmente dispensam assinaturas de testemunhas e informação de data,
pois a data de emissão será a da última assinatura digital.
7 Permanecemos à disposição para esclarecimentos necessários.
| Respeitosamente,
| Juliano Erick Matias
Assistente
| Representação de Gerência Executiva de Governo Divinópolis/MG
Guilherme von Ruckert Heleno
Coordenador - Filial
Representação da Gerência Executiva de Governo Divinépolis/MG
Cristiano Freire de Andrade Morais
Gerente de Filial
| Gerencia Executiva de Governo Belo Horizonte/MG
ls Of Encaminhamento processo licitatório - MO28068.021.zip
Lid 33,9kB
1s Modelo de Declaração legalidade para PL com edital a partir de 29 12 23.zip
Lim) 155kB
le qci_e_rre_mo41211v011.zip
: 669.4kB