| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências.” |
| native_id | 351 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-27 | Arquivamento | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025, que foi sancionado e transformado na LEI MUNICIPAL Nº 2.438, DE 27/03/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2025-03-27 | Lei Sancionada pelo Executivo Municipal | — | Autógrafo transformado em LEI MUNICIPAL Nº 2.438, de 01/04/2025. |
| 2025-03-26 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 019/2025 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 086/2025 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. Protocolo PCR-00267/2025, emitido pelo Executivo Municipal, no dia 26/03/2025, às 14:07h. |
| 2025-03-26 | Autógrafo Assinado | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 19, de 07 de março de 2025 assinado, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2025-03-25 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2025-03-25 | Matéria Aprovada | — | Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025 aprovado por 08 votos favoráveis, na 05ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25/03/2025. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final. |
| 2025-03-24 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia da 05ª Sessão Ordinária. |
| 2025-03-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-03-24 | Parecer recebido | — | Recebimento de parecer favorável da CSPPM. |
| 2025-03-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais para emissão de parecer. |
| 2025-03-24 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da COFTC. |
| 2025-03-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2025-03-24 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da CLJR. |
| 2025-03-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer. |
| 2025-03-20 | Parecer recebido | — | Parecer Contábil nº 019/2025. Parecer Jurídico nº 033/2025. |
| 2025-03-12 | Aguardando parecer | — | Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres. |
| 2025-03-11 | Para Providências | — | Distribuição do Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres. |
| 2025-03-07 | Para apresentação em Plenário | — | Constará do Expediente da 04ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11/03/2025 para leitura. |
| 2025-03-07 | Aguardando despacho | — | Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-03-07 | Proposição recebida | — | Recebimento de Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-25T20:51:50.276386-03:00 | Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto. | 8 | 0 | 0 |
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RECEBIDO EM: LI) 02) AZ Capitólio ba abs É) CAMARA NICIPAL DE CAPITÓLIO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13 DE 07 DE MARÇO DE 2025. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA MAJORAÇÃO DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHIMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de Capitólio =. MG, CRISTIANO GERALDO DA SILVA, no uso das atribuições quê lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da Lei Orgânica Municipal, vem propor a"seguinte Lei: Art. 1º - Fica-autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção ;concedida a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG, na seguinte dotação orçamentaria: DOTAÇÃO 02 — Execuitvo 02.05 — Fundo Municipal de Saúde 02.05.10 — Saúde 02.05.10.302 — Assistência Hospitalare Ambulatorial 02.05.10.302.0004 — Priorizando Vidas 02.05.10.302.0004.2173 — Concessão de Subvenção a Santa Casa de M. Piumhi 02.05.10.302.0004.2173.335043 — Subvenção Sociais R$625.708,80 (Seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e oito reais e oitenta centavos) " Capitólio IT URA Art. 2º - Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional suplementar prevista no artigo anterior, no valor de R$ 625.708,80 (Seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e oito reais e oitenta centavos) em conformidade com o inciso "Ill" do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, anulação das seguintes dotações: 02 — Executivo 02.07 — Secretaria de Infra Estrutura 02.07.15 — Urbanismo 02.07.15.452 — Serviços Urbanos 02.07 .15.452.0009 — Avante Capitólio 02.07.15.452;:0009.2372.- Obras de Torre de Celular 02.07 .15,452.0009.237/2.449051 — Obras-e Instalações R$160.224,40 (Cento e sessenta mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) 02 — Executivo 02.07 — Secretaria de. Infra Estrutura 02.07.15 — Urbanismo 02.07.15.452 — Serviços Urbanos 02.07.15.452.0009 — Avante Capitólio 02.07.15.452.0009.2380 — Construção de Cobertura de Praça 02.07.15.452.0009.2380.449051 — Obras e Instalações. R$50.000,00 (Cinquenta mil reais) 02 — Executivo 02.07 — Secretaria de Infra Estrutura Capitólio 1 TIO RA 02.07.26 — Transporte 02.07 .26.782 — Transporte Rodoviário 02.07 .26.782.0009 — Avante Capitólio 02.07.26.782.0009.2090 — Manutenção das Atividades das Estradas Vicinais e Terminal Rodoviário 02.07 .26.782.0009.2090.339039 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica R$36.000,00 (Trinta e Seis mil reais) 02 — Executivo 02.05 — Fundo Municipal.de Saúde 02.05.10 — Saúde 02.05.10.302 — Assistência Hospitalar 02.05.10.302.0004 —Priorizando Vidas 02.05.10/302:0004 .2034 — Manut: Atividade Média Alta Complexidade 02.05.10:302:0004.2034.-449052 — Equipamento-e Material Permanente R$379.484,40-(Trezentos e setenta e nove mil; quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor ha data de sua publicação. Capitólio, 07,de março de 2025. CRISTIANO GERALDO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Capitólio Ilustre Senhor Dalmir Rodrigues DD. Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG. Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA MAJORAÇÃO DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA A SANTA CASA DE MISERICÓPRDIA DE PIUMHI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O. presente projeto tem o intuito de majorar a subvenção concedida a Santa Casa de Piumhi, a.fim.de repassar o valor de R$ 625.708,80 (Seiscentos e vinte é cinco mil, setecentos e oito reais e oiténta centavos) para auxiliar a entidade ná manutenção.de.suas-atividades. O referido valor foi determinado conforme divisão realizada levando em consideração os municípios atendidos pela entidade e o numero de habitantes de cada um, conforme já apresentado à /essa/ casa legislativa quando da discussão em. reunião. ordinária. anterior da possibilidade da destinação de emenda para à referida instituição. Dessa forma, justificada-a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de Lei em CARÁTER/DE; URGÊNCIA, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com-o entendimento .dos-Nobres tegisladores Municipais. Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração. Capitólio, 07 de março de 2025. CRISTIANO ALDO DA SILVA Prefeito Municipal