| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para repasse de subvenção a APAE e dá outras providências.” |
| native_id | 353 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-01 | Arquivamento | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 021/2025, que foi sancionado e transformado na LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 01/04/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2025-04-01 | Lei Sancionada pelo Executivo Municipal | — | Autógrafo transformado em LEI MUNICIPAL Nº 2.443, de 01/04/2025. |
| 2025-03-31 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 021/2025 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 095/2025 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. Protocolo PCR-00283/2025, emitido pelo Executivo Municipal, no dia 31/03/2025, às 09:44h. |
| 2025-03-28 | Autógrafo Assinado | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 21, de 25 de março de 2025 assinado, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2025-03-25 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2025-03-25 | Matéria Aprovada | — | Projeto de Lei Ordinária nº 021/2025 aprovado por 08 votos favoráveis, na 05ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25/03/2025. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final. |
| 2025-03-24 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia da 05ª Sessão Ordinária. |
| 2025-03-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-03-24 | Parecer recebido | — | Recebimento de parecer favorável da CSPPM. |
| 2025-03-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais para emissão de parecer. |
| 2025-03-24 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da COFTC. |
| 2025-03-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2025-03-24 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da CLJR. |
| 2025-03-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer. |
| 2025-03-20 | Parecer recebido | — | Parecer Contábil nº 021/2025. Parecer Jurídico nº 035/2025. |
| 2025-03-12 | Aguardando parecer | — | Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres. |
| 2025-03-11 | Para Providências | — | Distribuição do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres. |
| 2025-03-07 | Para apresentação em Plenário | — | Constará do Expediente da 04ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11/03/2025 para leitura. |
| 2025-03-07 | Proposição recebida | — | Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-03-07 | Proposição recebida | — | Recebimento de Projeto de Lei Ordinária nº 021/2025. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-25T20:55:05.626062-03:00 | Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto. | 8 | 0 | 0 |
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RECEBIDO EM: Capitólio |2/-2/2>7);/4:22n. = Nico 5 CAMARANICIPAL DE CAPITÓLIO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2 DE 07 DE MARÇO DE 2025. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO A APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO DA SILVA, no uso das atribuiçõês que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei: Art. 1º - Ficaautorizada a abertura, de / crédito adicional suplementar para repasse a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capitólio - APAE, na seguinte-dotação orçamentaria: DOTAÇÃO 02 — Executivo 02.06.— Secretaria Múnicipal Educação Esporte é Lazer 02.06.12 — Educação 02.06.12:367-— Educação Especial 02.06.12.367.0003 — Nóvás Perspectivas Buscando Excelência no Ensino 02.06.12.367.0003.2062 — Concessão Subvenção a Apae Capitólio 02.06.12.367.0003.2062.335043 — Subvenções Sociais R$100.000,00 (Cem mil reais) Capitólio Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito adicional suplementar prevista no artigo anterior, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conformidade com o inciso "Ill" do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, anulação da seguinte dotação: ANULAÇÃO 02 — Executivo 02.07 — Secretaria.de infra Estrutura 02.07.15 -Urbanismo 02.07 .15.452 -Serviços Urbanos 02.07.15.452.0009 — Avante Capitolio 02.07.15.452.0009:2374 -Destinação Resíduos Sólidos 02.07 .15.452/0009/2374-339039 — Outros serviçós de terceiros pessoa jurídica R$100.000,00 (Cem mil reais) Art. 3º --Esta Lei entra em; vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 07 de março de 2025. O) CRISTIANO | AA DA SILVA Prefeito Municipal Capitólio Ilustre Senhor Dalmir Rodrigues DD. Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG. Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso intermédio aos demais Vereadores, em anexo, Projeto de lei que dispõe sobre: “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO A APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O referido” projeto. visa a abertura de credito adicional suplementar para repasse da subvenção a Associação de,Pais e Amigos dos Excepcionais de Capitólio -APAE. Justificada. a necessidade, encaminhoó-lhes o Projeto de Lei, para que seja-apreciado.e aprovado, de acordo com-o entendimento dos Nobres Legisladores Municipais. Na oportunidade, reitero protestos de altá estima e distinta consideração. Capitólio, 07 de março de 2025. CRISTIANO GERALDO DA SILVA Prefeito de capitólio/MG Abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Apae capitólio 02 — Executivo 02.06 — Secretaria Municipal Educação Esporte e Lazer 02.06.12 — Educação 02.06.12.367 — Educação Especial 02.06.12.367.0003 — Novas Perspectivas Buscando Excelencia no Ensino 02.06.12.367.0003.2062 — Concessão Subvenção a Apae Capitolio 02.06.12.367.0003.2062.335043 — Subvenções Sociais R$100.000,00 (Cem mil reais) FONTE: ANULAÇÃO 02 — Executivo 02.07 — Secretaria de infra Estrutura 02.07.15 -Urbanismo 02.07.15.452 -Serviços Urbanos 02.07.15.452.0009 — Avante Capitolio 02.07.15.452.0009.2374 -Destinação Resíduos Sólidos 02.07.15.452.0009.2374.339039 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$100.000,00 (Cem mil reais)