materia nº 15/2024

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ()( 9 DE 07 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.381
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE
SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
BEM PÚBLICO A APAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da
Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei;
LU
Art. 1º - Incluí o parágrafo único/ao artigo 5º da/Lei nº 2.381 de 22
dezembro de 2023, pássando a-vigorar com a seguinte alteração:
Art. 5º- .(...)
(.--)
Parágrafo único — Fica.vêdada, sob-pena de reversão, a
transferência do imóvel de matrícula 43.830, a qualquer
título, a péssoa jurídica divérsa da constante no art. 2º
desta Lei, inclusive, qualquer-tipo de alteração entre
matriz e filial.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capitólio, 07 dá maio de 2024.
CRISTIANO GE O DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Capitólio
Ilustre Senhor
Gabriel Sasoni da Matta
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso
intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.381 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A
APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente :projeto visa a alteração da referida lei, com o
intuito de resguardar a finalidade da doação, têndolem vista que o bem doado
pretende viabilizar a construção de um Centro dê Ecoterapia pela APAE de
Capitólio, desta forma, caso O fim-não-seja-alcançado é forçoso que o bem
retorne ao Município. |
Justificada à necessidade, êncaminho-lhes o Projeto de
Lei, para que seja apfeciado e aprovado de/ácordo com. o entendimento dos
Nobres Legisladores Municipáis:
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus
ilustres Pares nogsos-protestos de alta estima e distinta consideração.
Capitólio, 07 de maio de 2024.
CRISTIANO G LDO DA SILVA
Prefeito Municipal