materia nº 19/2024

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13 DE 06 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA
DE SUBVENÇÃO A ASCATUR - EMENDA
ORDINÁRIA AO ORÇAMENTO Nº 02.”
O Chefe do Poder Executivo do Município. de Capitólio/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especialpara transferência
de subvenção à Associação dos Empresários de Turismo de Capitólio - ASCATUR -
Emenda Ordinária ao Orçamento, nº 02, na seguinte dotação orçamentaária:
DOTAÇÃO
02 — Executivo
02.12 — Fundo Municipal de Turismo
02.12.23 — Comércio e Serviços
02.12.23.695 - Turismo
02.12.23.695.10 — Inspire Beleza Inspire Capitólio
02.12.23.695.10.2358 — Manutenção de Subvenção concedida a Ascatur
02.12.23.695.10.2358.335043 — Subvenções Sociais
R$300.000,00 (Trezentos mil reais)
Capitólio
PREFEITURA
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito adicional especial, a
anulação de dotação orçamentária prevista em Lei, em conformidade com o inciso "Ill" do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02 — Executivo
02.12 — Fundo Municipal de Turismo
02.12.23 — Comércio e Serviços
02.12.23.695 — Turismo
02.12.23.695.10 — Inspire Beleza Inspire Capitólio
02.12.23.695.10.2294/- PROJETOS PARCERIA ASCATUR - EMENDA 01
02.12.23.695.10,2294.339039 — Outros Serviços de Terceiros pessoa
jurídica.
R$300.000,00 (Trezentos mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitólio/MG, 06 de maio de 2024
CRISTIAN LDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Capitólio
PREFEITURA
Ilustríssimo Senhor
Gabriel Sansoni da Mata
DD. Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso intermédio aos demais
Vereadores, o anexo Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial para transferência de subvenção à Associação dos Empresários de
Turismo de Capitólio - ASCATUR.
O presente Projeto de Lei visa uma alteração orçamentária, para atendimento à
Emenda Ordinária ao Orçamento nº02, que previu valores para projetos em parceria com
a ASCATUR.
Por se tratar de recursos vinculados.ao Fundo-Municipal de Turismo (FUMTUR), foi
realizada reunião do Conselho Municipal de Turismo de Capitólio (COMTUR), em que foi
deliberada a autorização da utilização dos valores para a realização de:»eventos, conforme
constante na ata de reunião e no ofício da Secretaria de Turismo e Cultura em anexo,
sendo definido ainda «que tal, valor deverá ser repassado através/de subvenção à
ASCATUR.
A dotação constante no orçamento para cumprimento da emenda é específica para
contratação de serviços de terceiros — pessoal jurídica, não sendo possível o repasse por
subvenção, conforme deliberado.
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de Lei, para que seja
apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos Nobres Legisladores Municipais,
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres Pares nossos |
protestos de alta estima e distinta consideração. um |.
Capitólio
PREFEITURA
Capitólio/MG, 06 de mario de 2024
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Capitólio
Ofício nº 15/2024
Capitólio 22 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Cristiano Geraldo Silva
Prefeito de Capitólio/MG
Prezado Prefeito Cristiano,
Cumprimentando-o cordialmente escrevo-lhe em nome da
Secretaria de Turismo e Cultura para formalizar uma solicitação para
que seja viabilizado o repasse de recursos do Fundo Municipal de
Turismo-FUMTUR através de subvenção à Associação dos
Empresários do Turismo de Capitólio-ASCATUR. Como é de
conhecimento de Vossa Senhoria, esta associação tem
desempenhado um papel significativo no desenvolvimento e
promoção do turismo em nossa comunidade.
Os recursos destinados serão utilizados de maneira transparente e
responsável, visando a implementação de projetos e iniciativas que
contribuam para a promoção de eventos que fomentam a cultura e o
turismo no destino.
Ressalto que os objetivos e as atividades para as quais os recursos
serão destinados foram aprovados pelo Conselho Municipal de
Turismo de Capitólio (COMTUR) conforme Ata de reunião em anexo,
na data de 17 de abril de 2024 e estão em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Fundo Municipal de Turismo, conforme
dispõe a legislação vigente.
O valor total aprovado em reunião para o repasse à ASCATUR foi de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) que serão usados na realização
dos eventos: Festival de Arte Urbana de Capitólio, Festival Sabores de
Capitólio e Beer Fest 2024. Cada evento receberá o valor de R$
Secretaria de Turismo e Cultura
turismoGcapitolio.ma.govbr (Rua São Sebastião, 465, Centro ho 37-3373-M
100.000,00 (cem mil reais) como aporte financeiro para a sua
execução.
Estou à disposição para fornecer qualquer informação adicional que
possa ser necessária.
Certamente, confio na sensibilidade e na pronta atuação de Vossa
Excelência para resolver esta questão em prol do interesse público.
Atenciosamente,
no Lopes Ventura
Secretário de Turismo e Cultura
Secretaria de Turismo e Cultura
turismo(Bcapitolio.mg.gov.br Qrua São Sebastião, 465, Centro 3 37-3373-1M Ok cissiomasova:
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO -COMTUR, REALIZADA AOS DEZESETE DIAS DO MÊS DE ABRIL
DE 2024, EM CAPITÓLIO - MG.
Aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às
09(nove) horas, na sala de reuniões da prefeitura municipal, localizada na Rua
Monsenhor Mário da Silveira, 110, centro, no município de Capitólio-MG, foi
realizada a reunião do COMTUR-Conselho Municipal de Turismo de Capitólio.
Estavam presentes os conselheiros: Representantes do Poder Público: Alan
Boeno Barbosa, Miguel Henrique Melo Nunes e Leticia Soares e Silva.
Representantes do Poder Legislativo: Leticia Costa Vallory, Claudio Sebastião
de Oliveira, Representantes da Sociedade Civil: Diego Henrique Zaparoli￾Representante da Associação dos Empresários do Turismo de Capitólio￾ASCATUR; Samuel Saldanha Maia- Representante da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária de Capitólio- ACIAC; Maria das Graças de Melo￾Representante da Associação dos Artesãose Produtores Caseiros de Capitólio￾CAPITART; Luiz Carlos de Pádua- Representante da Associação dos
Empresários de Passeios Náuticos do Turvo- APANTUR: Vitor Oliveira
Vasconcelos e Caio Dias Gomide Representantes da Associação dos
Proprietários e Moradores do Bairro Engenheiro José Mendes Júnior-AMEL;
Paulo Cesar Santos -Representante da Associação dos Prestadores de Serviços
Turísticos de Capitólio e Região-ASTUR. O presidente Vitor Vasconcelos deu
boas vindas a todos e após passou a palavra ao secretário do COMTUR, Alan
Boeno, que realizou a leitura da Ata da última reunião, após aprovação de todos,
apresentou para os membros presentes o Decreto nº 68 de 15 de abril de 2024,
que altera representantes do poder legislativo neste conselho, tomando posse
na data de hoje como Titular: Letícia Costa Vallory. Alan Boeno apresentou para
O conselho as novas alterações em relação ao estudo de avaliação de risco
geológico-geotécnico nos Cânions, onde recomenda-se que a periodicidade do
monitoramento dos cânions de Capitólio, Vale dos Tucanos e Morro dos Cabritos
seja alterado para semanal no período chuvoso (entre outubro e março) e
quinzenal no período de estiagem (entre abril e setembro), com a continuidade
de elaboração de relatórios mensais. Essa alteração se justifica devido a
quantidade de dados já coletados nestes locais o que demonstrou que a
ocorrência de movimentos de blocos não é constante, sendo adequada a
avaliação semanal e/ou quinzenal dessas áreas. Diante do exposto, foi
apresentado aos conselheiros os valores, que serão pagos nos próximos seis
meses, sendo as visitas realizadas de forma quinzenal e 03(três) diárias extras
mensal (em caso de chuva), totalizando 5(cinco) diárias por mês, podendo ser
pago um valor máximo de até R$ 101.000,00(cento e um mil reais) que serão
divididos e pagos nos 6(seis) meses de contrato, mediante as visitas realizadas,
conforme necessidade das visitas extras. Diego Zaparolli pediu explicações em
relação as visitas extras e Alan Boeno realizou todas as explicações sobre as
necessidades para a realização de uma visita extra aos Cânions justificado pela
questão climática como por exemplo em caso de chuvas intensas, após sanado
todas as dúvidas dos conselheiros foi realizada a votação, sendo APROVADO
POR UNANIMIDADE. Após, seguindo a pauta da reunião, foi realizada a
apresentação da readequação do projeto do Festival de Arte Urbana de
Capitólio-FAUC pelo Diego Zaparoli- Representante da Associação dos
Empresários do Turismo de Capitólio-ASCATUR. Vitor Vasconcelos e Diego
Zaparolli sequencialmente também realizaram a apresentação detalhada dos
projetos do Festival Gastronômico Sabores de Capitólio e do Beer fest 2024.
Todos esses projetos foram mencionados na última reunião e, em consenso
entre os membros, ficou decidido que a aprovação seria realizada na atual
reunião, mediante a avaliação dos projetos. Diego Zaparolli apresentou a
readequação do Projeto para realização do FAUC para os membros do conselho
destacando a sua importância cultural. Diego Zaparolli comentou que o valor
inicial do projeto para a realização do FAUC não foi alterado, sendo necessário
o valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e apresentou uma nova
proposta. Diego Zaparolli falou que a ASCATUR irá utilizar o valor da emenda
impositiva aprovada na reunião passada no valor de R$159.600,00 (cento e
cinquenta e nove mil e seiscentos reais) para pagar parte do projeto do FAUC,
e necessita da aprovação deste conselho do repasse de mais
R$100.000,00(cem mil reais) do FUMTUR, para custear a realização total do
projeto. Leticia Silva pediu esclarecimentos em relação a apresentação dos
valores que se encontram nas tabelas apresentadas, questionando se o
orçamento apresentado pode ser enxugado para adentrar no orçamento do
município. Diego informou que os projetos dos três eventos apresentados foram
planejados para serem realizados em sua totalidade, precisando do aporte
financeiro de R$ 100.000,00(cem mil reais) para cada evento totalizando
R$300.000,OO(trezentos mil reais). Samuel Maia solicitou algumas explicações
aos vereadores, sendo esclarecidos pelos representantes do legislativo, Claudio
Oliveira e Leticia Valory. Samuel Maia solicitou explicação a respeito desses
todos os repasses necessário para a ASCATUR de uma só vez, deixando claro
seu interesse na discussão seria em ampliar a quantidades de associações
comtempladas com os recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).
Maria das Graças aproveitou o momento para comentar sobre os projetos que
a CAPITART está planejando para serem executados citando o projeto para a
fixação de um totem que deverá ser instalado na entrada da cidade,
promovendo e dando destaque ao Centro de Apoio ao Turista-CAT e a
Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Capitólio- CAPITART.
Diego, pediu esclarecimento em relação a emenda impositiva, comentando
sobre a necessidade de que os valores destinados a emenda impositiva não
deveriam sair do orçamento já existente no FUMTUR, sendo necessário a
prefeitura realizar o repasse do valor da emenda impositiva para o Fundo
Municipal de Turismo, uma vez que o valor da emenda impositiva não será
necessariamente financiado pelos recursos existentes no FUMTUR. Leticia
Silva em conjunto com Leticia Vallory pontuou sobre como funciona o processo
de repasse e o cumprimento da emenda impositiva aos demais conselheiros.
Após todas as dúvidas, de todos os membros, serem apresentadas, discutidas
e sanadas, finalizaram os questionamentos sobre a emenda impositiva, dando
sequência a reunião. Claudio aproveitou o momento para opinar e pontuar sobre
a captação de recursos para a realização dos projetos apresentados, citando a
necessidade de buscar patrocínios externos, sendo esclarecido por Vitor e
Diego as dificuldades atuais de captar esses recursos, mesmo aprovados pela
Lei Rouanet. Paulo Santos complementou a fala citando sua experiencia na
captação de recursos para realização da festa da queima do alho realizada ano
passado no município, das dificuldades enfrentadas para a captação de
recursos externos para realização de eventos. Caio apresentou seu ponto de
vista sendo ouvido por todos os presentes, deixando claro que o interesse maior
sempre será o benefício que a realização dos eventos traz para o município e
que atualmente o conselho tem que ter uma maior objetividade, na função de
avaliar se os projetos apresentados devem ou não receber os recursos do
FUMTUR tendo como base os benefícios trazidos com a realização dos eventos
além do fomento de atividades turísticas e culturais durante todo o ano.
Finalizando essa discussão, deu início então a votação dos projetos. O primeiro
projeto a ser votado foi a destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a
realização do Festival de Arte Urbana de Capitólio (FAUC): Vitor Vasconcelos,
Diego Zaparolli, Maria das Graças, Luis Carlos, Leticia Vallory, Paulo Santos,
Leticia Silva e Samuel Maia se abstiveram dos seus votos, sendo assim o
recurso para a realização deste projeto foi APROVADO. Na sequência foi
realizada a votação dos projetos do Festival Gastronômico Sabores de Capitólio
e Beer Fest 2024, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) para cada projeto,
totalizando o repasse de 200.000,00(duzentos mil reais), e foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. Portanto, foi aprovado por este conselho e será destinado
através de subvenção a Associação dos Empresários do Turismo de Capitólio￾ASCATUR o valor de R$ 300.000, OO(trezentos mil reais) para a realizados dos
projetos aprovados. Nada mais havendoa tratar, foi lavrada a presente Ata que
depois de lida, discutida e aprovada será assinada, conforme lista de presença
anexa. Capitólio, 17 de abril de 2024.
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