materia nº 3/2025

RECEBIDO EM:
231 01725, as Capitólio
PREFEL TU RA
& CAMARA MUNICIPAL DECAPITÓLIO
Ofício nº 035/2025 Capitólio 23 de janeiro de 2025
Ilustre Senhor
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio MG
Com cordiais comprimentos, encaminhamos em anexo Projeto de Lei Substitutivo
ao projeto de Lei Ordinária 004, devido a existência de erros em sua redação, em especial
quanto ao nome da Rua inserido incorretamente.
Solicitando desde substituição para correta tramitação.
Sem mais para o momento, aproveito para reiterar os votos de elevada estima e
distinta consideração.
CristianoAjeraldo da Silva
Prefeito Município de Capitólio
Capitolio
PREFEITURA
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 004 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da
Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei:
Art. 1º - As ruas abaixo descritas, passam a ter a seguinte denominação:
| — Bairro Ambrósio:
a) Parte da antiga Rua 1 (Rua José Modesto Filho) do Loteamento Gran
Park, cujo trecho está localizado entre o acesso ao Bairro Ambrósio
continuidade da Rua José Rodrigues de Melo— Rua José Rodrigues de
Melo.
Il = Trecho ao lado Loteamento Lago Vitória:
a) Rua que tem seu acesso pela Avenida José de Oliveira Ramos, ao lado
do Loteamento Lago Vitória, sentido Marina SAMUR, extensão
correspondente a area com infraestrutura urbana consolidada — Rua da
Marina.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitólio, 23 de janeiro de 2025.
Capitolio
PREFEITURA
Ilustre Senhor
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso
intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que “DISPÕE SOBRE
A NOMEAÇÃO DE LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto.visa a nomeação de logradouros públicos
cuja localização não devidamente identificada esta causando diversos
transtornos para os moradores e Empresas fixadas em seu entorno.
A referida nomeação visa viabilizar a melhor prestação de
serviços públicos, como o dos correios, que muitas das vezes fica prejudicado
pela falta de clara identificação do endereço de nossos munícipes, bem como de
entregas de mercadorias de grande porte que nao estão encontrando seu
adequado destino.
Sobre o tema do projeto, a Lei Organica do Municipio de
Capitólio estabelece em seu art. 37 as competências da Câmara Municipal, em
seu inciso XV, o qual trata sobre a deliberação de autorização para alteração da
denominação de logradouros públicos, bem: como determina no art. 69, inciso
XX que cabe ao chefe do executivo, providenciar a denominação dos
logradouros e bem públicos a serem aprovados pela Casa Legislativa. Vejamos:
Art. 37. Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
deliberar as matérias de competência do Município e,
especialmente:
Capitólio
PIRIE FET TERA
XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as
vias. e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela
Câmara;
As ruas cuja necessidade de renomeação e nomeação, são
as seguintes:
Rua José Modesto Filho, a qual fisicamente para fins de identificação do transito
trata-se de continuidade de Rua no Bairro Ambrósio, causando a entrega errada
de correspondências.
Rua ao lado do Loteamento Lago. Vitdria, sem placa de nomeação e cuja
identificação no google esta levando a extravio de-mercadorias de empresas e
correspondências de moradores do.loteamento.em-questão.
Capitólio
PREFEITURA
Justificada sua necessidade, encaminho-lhes o Projeto, para
que seja apreciado é aprovado, de acordo com o entendimento dos Nobres
Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus
ilustres Pares nossos protestos-de alta estima e-distinta consideração.
Capitólio, 23 de janeiro de 2025.