| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI DE LEI ORDINÁRIA Nº 026 DE 07 DE MARÇO DE 2025 - A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais - CSPPM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe alteração na redação do Art. 3º, do Projeto de Lei Ordinária nº 026 de 07 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriados, sábado ou domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente, ou através de solicitação prévia, poderá obter seu gozo em data posterior, desde que dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da data do aniversário do servidor, garantindo assim flexibilidade para o servidor e organização para a administração. |
| native_id | 406 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-01 | Arquivamento | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 026/2025, que foi sancionado e transformado na LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 01/04/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2025-04-01 | Arquivamento | — | Autógrafo transformado em LEI MUNICIPAL Nº 2.447, de 01/04/2025. |
| 2025-03-31 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 026/2025 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 095/2025 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. Protocolo PCR-00283/2025, emitido pelo Executivo Municipal, no dia 31/03/2025, às 09:44h. |
| 2025-03-28 | Autógrafo Assinado | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 26, de 25 de março de 2025 assinado, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2025-03-25 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2025-03-25 | Matéria Aprovada | — | Emenda modificativa nº 001 ao Projeto Lei Ordinária nº 026/2025, aprovada por 08 votos favoráveis. (Emenda 06/2025) Projeto de Lei Ordinária nº 026/2025 aprovado por 08 votos favoráveis, na 05ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25/03/2025. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final. |
| 2025-03-24 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia da 05ª Sessão Ordinária. |
| 2025-03-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-03-24 | Parecer recebido | — | Recebimento de parecer favorável da CSPPM. |
| 2025-03-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais para emissão de parecer. |
| 2025-03-24 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da CFOTC. |
| 2025-03-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2025-03-24 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da CLJR. |
| 2025-03-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer. |
| 2025-03-20 | Parecer recebido | — | Parecer Jurídico nº 021/2025. |
| 2025-03-12 | Aguardando parecer | — | Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer. |
| 2025-03-11 | Para Providências | — | Distribuição do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer. |
| 2025-03-07 | Para apresentação em Plenário | — | Constará do Expediente da 04ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11/03/2025 para leitura. |
| 2025-03-07 | Aguardando despacho | — | Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-03-07 | Proposição recebida | — | Recebimento de Projeto de Lei Ordinária nº 026/2025. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Sexos MUNICIPAL 25 1/03/2095, às 09:00 h. . == DECAPITÓLIO tt 03/2025, coh NA o CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO EMENDA MODIFICATIVA Nº O1 AO PROJETO DE LEI DE LEI ORDINÁRIA Nº 026 DE 07 DE MARÇO DE 2025 A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais - CSPPM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe alteração na redação do Art. 3º, do Projeto de Lei Ordinária nº 026 de 07 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriados, sábado ou domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente, ou através de solicitação prévia, poderá obter seu gozo em data posterior, desde que dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da data do aniversário do servidor, garantindo assim flexibilidade para o servidor e organização para a administração. JUSTIFICATIVA A presente emenda modificativa ao Art. 3º do Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a flexibilidade para que o servidor possa usufruir do benefício previsto, sem comprometer a organização administrativa. No texto original, o gozo do benefício estava restrito ao mês do aniversário do servidor, o que poderia gerar dificuldades para aqueles cujo aniversário ocorresse nos últimos dias do mês. Para corrigir essa limitação, a emenda propõe que o prazo para usufruto seja de até 30 (trinta) dias a partir da data do aniversário, garantindo maior equilíbrio entre a conveniência do servidor e a gestão eficiente dos recursos humanos da administração pública. Com essa alteração, asseguramos um direito mais amplo e equitativo aos servidores, sem impacto negativo na rotina administrativa, reforçando o compromisso da Câmara Municipal com uma legislação que respeite tanto os interesses dos trabalhadores quanto a eficiência do serviço público. Sala das Sessões, 24 de março de 2025. osé LAÉ Sirlei Ávila Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais >. R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro Capitólio, MG, 37930-000 4 CÂMARA SESy MUNICIPAL E DE CAPITÓLIO w“ Ceotto - 3 É Eddléy dos Santos Amorim Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Cláudio Sebastião de Oliveira Membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro Capitólio, MG, 37930-000