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ii RECEBIDO EM:
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e DE CAPITÓLIO |
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oo) CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
EMENDA MODIFICATIVA Nº O1 AO PROJETO DE LEI DE RESOLUÇÃO
SUBSTITUTIVO Nº 002/2025
O relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições propõe a seguinte emenda modificativa:
O art. 2º. inciso IX do projeto de resolução substitutivo nº 002/2025
passa a vigorar com a seguinte redação:
IX - Serviços públicos: atividades exercidas pela administração pública
direta, indireta, e fundacional ou por particular, mediante concessão,
permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato
administrativo, contrato ou convênio;
JUSTIFICATIVA
Este vereador propõe esta emenda para corrigir um erro de digitação
contido no inciso IX, art. 2º, deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 24 de março de 2025.
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ábriel soni da Mata
Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação
Câmara Municipal de Capitólio
(37) 3406 0006 | camara&Gcapitolio.mg.leg.br
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