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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE OruÇÃO
SUBSTITUTIVO Nº 002/2025
A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais — CSPPM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, propõe alteração na redação do
parágrafo único do Art. 21, do Projeto de Resolução Substitutivo 002/2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A Mesa da Câmara Municipal poderá regulamentar
os atos necessários a fiel execução das medidas relacionadas à Ouvidoria, por
meio de Portaria.
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Serviços e Política Públicas Municipais propõe a presente
emenda visando conferir maior agilidade e eficiência à regulamentação dos
atos da ouvidoria da Câmara Municipal, ao permitir que a mesa diretora
normatize tais atos por meio de Portaria.
Sala das Sessões, 24 de março de 2025.
hua LL AÉ .— José Sirlei Ávila
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais
os Santos Amorim
Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais
rá
SA UCP A
Cláudio Sebastião de Oliveira
Membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000
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