| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para repasse de subvenção à Santa Casa de Caridade de Capitólio oriunda de emenda impositiva ao orçamento municipal.” |
| native_id | 428 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-03 | Arquivamento | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 035/2025, que foi sancionado e transformado na LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 03/06/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2025-06-03 | Lei Sancionada pelo Executivo Municipal | — | Autógrafo transformado em LEI MUNICIPAL Nº 2.456, de 03/06/2025. |
| 2025-05-30 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | — | Autógrafo nº 035/2025 encaminhada por meio do Ofício CMC nº 143/2025 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. Protocolo recebido por Laís Leonel no dia 30/05/2025. |
| 2025-05-29 | Autógrafo Assinado | — | Autógrafo de Lei nº 35, de 27 de maio de 2025 assinado, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2025-05-29 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Presidente e do 2ª Secretário da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2025-05-27 | Matéria Aprovada | — | Projeto de Lei Ordinária 035/2025 aprovado por 07 votos favoráveis, na 09ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27/05/2025. (Ausente o vereador Gabriel Sansoni da Mata). Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final. |
| 2025-05-26 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia da 09ª Reunião Ordinária. |
| 2025-05-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-05-13 | Adiada discussão e votação | — | Projeto recebeu pedido de vistas. |
| 2025-05-12 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia da 08ª Reunião Ordinária. |
| 2025-05-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-05-12 | Parecer recebido | — | Recebimento de parecer favorável da CSPPM. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais para emissão de parecer. |
| 2025-05-12 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da COFTC. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2025-05-12 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da CLJR. |
| 2025-04-30 | Aguardando parecer | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer. |
| 2025-04-30 | Parecer recebido | — | Parecer Contábil nº 35/2025. Parecer Jurídico nº 60/2025. |
| 2025-04-24 | Aguardando parecer | — | Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres. |
| 2025-04-22 | Para Providências | — | Distribuição do Projeto de Lei Ordinária nº 035/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres. |
| 2025-04-21 | Para apresentação em Plenário | — | Constará do Expediente da 07ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/04/2025 para leitura. |
| 2025-04-14 | Aguardando despacho | — | Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-04-14 | Proposição recebida | — | Recebimento de Projeto de Lei Ordinária nº 035/2025. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-27T19:53:33.408332-03:00 | Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto. | 7 | 0 | 0 |
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Capitólio RECEBIDO EM: llustrissimo Senhor i /0Y 120258513 33h Dalmir Rodrigues | DD. Presidente da Câmara Municipal de Capit6lioMG. | | fã camara MUNICIPAL DE CAPITOL Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO À SANTA CASA DE CARIDADE DE CAPITÓLIO ORIUNDA DE EMENDA IMPOSITIVA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.” O presente projeto, visa a adequação da dotação constante no orçamento para cumprimento da emenda impositiva. Consta na emenda impositiva ao orçamento municipal nº 006, de autoria do n. Vereador Gabriel Sansoni da Mata, valor destinado ao custeio da Santa Casa de Caridade de Capitólio, ocorre que, a dotação constante na referida emenda é específica para contratação de serviços de terceiros - pessoal jurídica, não sendo possível o repasse para a finalidade a que foi destinada. Sendo assim, e para que possa o valor destinado ser repassado à entidade, em forma de subvenção, para que seja utilizado efetivamente para o custeio desta, é que proponho o projeto de lei em tela. Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de Lei Ordinária, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos Nobres Legistadores Municipais. Capitólio Capitólio, 14 de abril de 2025 CRISTIANO Assinado de forma digital por GERALDO cristiano [») A GERALDO DA CRISTIANO GERALDO DA SILVA SILVA016220326 Prefeito Municipal SILVA:016 & Dados: 2025.04.1 22032683 13:45:30-0300 Capitólio PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 035 DE 14 DE ABRIL DE 2025 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO À SANTA CASA DE CARIDADE DE CAPITÓLIO ORIUNDA DE EMENDA IMPOSITIVA — AO ORGAMENTO MUNICIPAL.” O Prefeito Municipal de Capitólio - MG, CRISTIANO GERALDO DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para repasse de subvenção à Santa Casa de Caridade de Capitólio, oriunda de emenda impositiva ao Orçamento municipal, na seguinte dotação orçamentaria: DOTAÇÃO 02 — Executivo 02.05 — Fundo Municipal de Saúde 02.05.10 — Saúde 02.05.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.05.10.302.0004 — Priorizando Vidas 02.05.10.302.0004.2389 — Concessão de Subvenção a Santa Casa de Caridade de Capitólio 02.05.10.302.0004.2389.335043 — Subvenções Sociais R$35.896,88 (Trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos) Capitólio Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito adicional especial, a anulação de dotação orçamentária prevista em Lei, em conformidade como inciso "Ill" do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ANULAÇÃO 02 — Executivo 02.05 — Fundo Municipal de Saúde 02.05.10 — Saúde 02.05.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.05.10.302.0004 — Priorizando Vidas 02.05.10.302.0004.2364 — Manut. Do Incentivo para Fortalecimento da Gestão Hospitalar 02.05.10.302.0004.2364.339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$35.896,88 (Trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio/MG, 14 de abril de 2025