materia nº 9/2025

CÂMARA
MUNICIPAL
&ão DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI RESOLUÇÃO Nº003/2025
EMENTA:
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18
DE NOVEMBRO DE 2011), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: LEGISLATIVO
DATA PROTOCOLO: 07 de fevereiro de 2025
De acordo com Art. 42 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| -manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou
indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no respectivo patrimônio, bem como
manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração
Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou
alteração de sua remuneração;
”.
alterações bpnadãs aos projetos de lei orçamentária;
Ill - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.
IV - A análise prévia e elaboração de relatório sucinto para leitura em Plenário dos documentos constantes no artigo 56,
83º e seus incisos, bem como do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal;
V - proceder à tomada de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, quando não apresentadas à Câmara, dentro de
60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa, na forma do inciso X do art. 38 da Lei Orgânica Municipal.
Ad
« José Sirlei Ávila no,
Parecer do Relator
Diante disso, em análise técnica, manifesto meu voto da seguinte forma:
>< Favorável Data: 2/w S/a Assinatura:
Contrário
JUSTIFICATIVA DO PARECER
e AA ttá Lufacig EmPNEF MO
VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente x Favorável Justificativa:
À Sã Íf o. Contrário
( rá 2 Abstenção
= Cláudio Sebastião de Oliveira Ausente
Vice-Presidente Favorável Justificativa:
Ne i Contrário :
| OIII7 Abstenção
Dá Í Lógan Souza Santos Ausente
Vereador Suplente: Gabriel Sansoni da Mata FE Página 1 de 1