| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | “dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para repasse de subvenção a APAE e dá outras providências.” |
| native_id | 483 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-12 | Arquivamento | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 046/2025, que foi sancionado e transformado na LEI MUNICIPAL Nº 2.465, DE 12/06/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2025-06-12 | Lei Sancionada pelo Executivo Municipal | — | Autógrafo transformado em LEI MUNICIPAL Nº 2.465, de 12/06/2025. |
| 2025-06-12 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 046/2025 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 159/2025 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. Protocolo PCR-00430/2025, emitido pelo Executivo Municipal, no dia 12/06/2025, às 09:15h. |
| 2025-06-11 | Autógrafo Assinado | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 046, de 10 de junho de 2025 assinado, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2025-06-11 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2025-06-10 | Matéria Aprovada | — | Emenda modificativa nº 001 ao Projeto de Lei Ordinária nº 046/2025, aprovada por 08 votos favoráveis. (Emenda 12/2025) Emenda modificativa substitutiva nº 002 ao Projeto de Lei Ordinária nº 046/2025, aprovada por 08 votos favoráveis. (Emenda 13/2025) Projeto de Lei Ordinária nº 046/2025 aprovado por 08 votos favoráveis, na 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10/06/2025. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final. |
| 2025-06-03 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia da 10ª Reunião Extraordinária. (A 10ª Reunião foi cancelada por motivo de luto, conforme ofício CMC 152/2025). Portanto o Projeto de Lei Ordinária irá compor a Pauta da Ordem do Dia da 10ª Reunião ordinária no dia 10/06/2025, juntamente com as emendas modificativas nº 001 e nº 002 ao Projeto de Lei Ordinária nº 046/2025. As emendas serão deliberadas antes do projeto. |
| 2025-06-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-06-03 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da COFTC. |
| 2025-06-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2025-06-03 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da CLJR. |
| 2025-06-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer. |
| 2025-06-03 | Parecer recebido | — | Recebimento de parecer favorável da CSPPM. |
| 2025-05-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais para emissão de parecer. |
| 2025-05-29 | Parecer recebido | — | Parecer Contábil nº 046/2025. Parecer Jurídico nº 71/2025. |
| 2025-05-28 | Aguardando parecer | — | Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres. |
| 2025-05-27 | Para Providências | — | Distribuição do Projeto de Lei Ordinária nº 046/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres. |
| 2025-05-26 | Para apresentação em Plenário | — | Constará do Expediente da 9ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27/05/2025 para leitura. |
| 2025-05-26 | Aguardando despacho | — | Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-05-26 | Proposição recebida | — | Recebimento de Projeto de Lei Ordinária nº 046/2025. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-10T20:47:20.008869-03:00 | Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto. | 8 | 0 | 0 |
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RECEBIDO EM: *. É, o” pos às 2h. El câmara MUNICIPAL DE CAPITÓLIO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº(2/6 DE 26 DE MAIO DE 2025. Capitóli PREFEI!ITUMNR “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei: — Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para repasse a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capitólio - APAE, na seguinte dotação orçamentaria: DOTAÇÃO 02 —Executivo 02.06 — Secretaria de Educação Esparta e Lazer 02.06.12.367.-— Educação Especial 02.06.12.367. 0003 — Novas perspectivas buscando excelência no ensino : 02.06.12.367.0003. 2062 — Concessão de Subvenção a APAE — Capitólio 02.06.12.367.003.2062.335043 — Subvenções Sociais R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito adicional suplementar prevista no artigo anterior, o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em conformidade com o inciso "Ill" do & 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, anulação das seguintes dotações: ão) Capitólio PRE FEI! ITURA ANULAÇÃO 02 — Executivo 02.10 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável 02.10.15 — Urbanismo 02.10.15.452 — Serviços Urbanos 02.10.15.452.0008 — Capitólio Sustentável 02.10.15.452.0008.2248 — Manutenção das Atividades Resíduos Sólidos 02.10.15.452.0008.2248.319011 — Vencimento e Vantagens Fixas R$60.000,00 (Sessenta mil reais) || 02 — Executivo 02.11 = Fundo Municigal de Assistência Social 02.11.08 — Assistência Social 02.11.08. 244/- Assistência Comunitária 02.11.08.244. 0008 — Proteção Social.e Dignidade da pessoa Humana 02.11.08.244:0008.2250 - Manutenção do Programa Boas Práticas | Á- ; 02.11.08.244.000.2250:339032 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | R$80.000,00 (Oitenta mil reais) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 26 demaio de 2025. Capitólio Coto PREEFELTURA Ilustre Senhor Dalmir Rodrigues DD. Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG. Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso intermédio aos demais Vereadores, em anexo, Projeto de lei que dispõe sobre: “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO A APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O referido projeto. visa a abertura de credito adicional suplementar para repasse da subvenção a Associação de.Paiíis e Amigos dos Excepcionais de Capitólio Õ APAE; para fins de criação da “Sala de Estimulação Sensorial” nas dependências da referida instituição. Com o intuito de criar um. ambiente que estimule os sentidos das crianças de forma integrada, .proporcionando experiências enriquecedoras que ajudem. na regulação emocional, no fortalecimento das habilidades motoras e na melhoria das sociabilidades. Justificada a necessidade; encaminho-lhes o Projeto de Lei, para que seja apreciado.e aprovado, de acordo com o entendimento dos Nobres Legisladores Municipais. . : Na oportunidade, reitero protestos de alta estima e distinta consideração. Capitólio, 26 de maio de 2025.