materia nº 6/2025

RECEBIDO EM:
Ns... 23/0206 /25,às15 :43h. Capitólio Pain — PeeteiTCo o | BCAMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 49 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal: de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas.pelo artigo 49, IV, da
Lei Orgânica Municipal, vem propor a.seguinte Lei:
Art. 1º - A rua abaixo descrita; passa-a ter-a-seguinte-denominação:
| — Loteamento Gran Parque:
a) Parte da denominada. Estrada..do. Dique.dentro do Loteamento Gran
Parque, cujo trecho entende-se :como .continuidade da Rua dos
Franciscos, conforme consta.no.mapa êm anexo, passará a denominar￾se: Rua Dos Franciscos:
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitólio, 23 de junho de 2025.

Capitólio
P RB E PSI ! TMBA
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso
intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que “DISPÕE SOBRE
A NOMEAÇÃO DE LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto.visa.a renomeação de logradouro público
cuja localização identificada como Estrada. do dique-está causando diversos
transtornos para os moradores. !
A referida nomeação visa viabilizar-a melhor prestação de
serviços públicos, como o dos correios, que muitas das vezes fica prejudicado
pois embora faça parte do loteamento Gran. Párque, com à nomeação de
“Estrada” cai na triagem de entregas como área-não coberta pelos correios.
Sobre o.tema do projeto, a Lei Orgânica do Município de
Capitólio estabelece em seu art. 37 as competências da Câmara Municipal, em
seu inciso XV, o qual-trata sobre a deliberação de autorização para alteração da
denominação de logradouros públicos, tem como determina no art. 69, inciso
XX que cabe ao. chefe do “executivo, providenciar .a denominação dos
logradouros e bem públicos a serem aprovados pela Casa Legislativa. Vejamos:
Art. 37. Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
deliberar as matérias de competência do Município e,
especialmente:
XV -autorizar a alteração da denominação de praças, vias e
logradouros públicos;
(...)
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
A rua com necessidade de renomeação é a seguinte:
Pequena parte da Estrada do Dique, a qual fisicamente
encontra-se dentro do Loteamento Gran Parque e para fins de identificação do
transito trata-se de continuidade de Rua dos Franciscos.
que seja apreciado é aprovado, de-acórdo com'.o-entendimento dos Nobres
Legisladores Municipais.
Na oportunidáde; reiterando a Vossa Senhoria, e seus
ilustres Pares nossos protestos de.alta estima e distinta consideração.
Capitólio, 23 de junho de 2025.
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL