materia nº 20/2025

CAMARA
MUNICIPAL
DE CAPITOLIO
PARECER DA COMISSAO DE SERVICOS E POLITICAS PUBLICAS MUNICIPAIS
REFERENCIA: PROJETO DE RESOLUCAO N2 005/2025
EMENTA:
“ALTERA A RESOLUGAO N2 009/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
DATA PROTOCOLO: 12 de maio de 2025
De acordo com Art. 43 de Regimento Interno da Camara, cabe a comissao avaliar:
| - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanizacao, alteracao,
interrup¢do ou suspensao de empreendimentos do Municipio, controle do uso e parcelamento do solo urbano,
sistema viario, edificagdes, realizagdo de obras publicas, politica habitacional, aquisicdo e alienacdo de bens,
prestacao de servi¢os publicos diretamente pelo Municipio ou em regime de concessao ou permiss4o, transporte
coletivo urbano e denominacao de logradouros publicos;
Il - manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito a educa¢do, ao ensino, ao desporto, a cultura, a
saude, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento basico, a defesa dos direitos do cidaddo, a seguran¢a
publica, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da crianga, do idoso e do deficiente, 4 concessao de
titulos honorificos e beneméritos ou de utilidade publica, a denominacao de prédios publicos;
Ill - manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades econdémicas desenvolvidas no Municipio,
que regulem a industria, o comércio, a prestagdo de servicos, o abastecimento de produtos, o turismo, que visem ao
desenvolvimento técnico-cientifico voltado a atividade produtiva em geral;
IV - proceder a elaboragao de outras proposi¢des, nos termos deste Regimento.
V - analisar previamente e elaborar relatério sucinto para leitura em Plenario dos documentos constantes no artigo
56, §22 da Lei Organica Municipal.
Parecer do Relator
Diante disso, em andlise do interesse e servicos publicos, manifesto meu voto da seguinte forma:
2s |Favoravel Data: 93-0 ( Assinatura:
Contrario Edgley dos Santos Amorim
JUSTIFICATIVA DO PARECER
VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente 1 Favoravel Justificativa:
Contrario
fy ral? i Aew Abstencao
7 José Siflei Avila Ausente
Vice-Presidente P.4 Favoravel Justificativa:
be Contrario
iw Abstencado
Claudio Sebastiao Ramos Ausente
Vereador Suplente: Logan Souza Santos
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