materia nº 20/2025

CAMARA
MUNICIPAL
DE CAPITOLIO
PARECER DA COMISSAO DE LEGISLAGAO, JUSTICA E REDACAO
REFERENCIA: PROJETO DE RESOLUCAO N2 005/2025
EMENTA:
“ALTERA A RESOLUCAO N2 009/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
DATA PROTOCOLO: 12 de maio de 2025
De acordo com Art. 41 de Regimento Interno da Camara, cabe a comissdo avaliar:
| - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitacgdo, sobre os aspectos constitucional, legal, juridico,
regimental e de técnica legislativa das proposigdes ou processos que tramitarem pela Casa.
Il - pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou juridica que Ihe sejam submetidos, em consulta, pelo
Presidente da Casa, pelo Plenario ou per outra Comissao, ou em razao de recurso previsto neste Rapier;
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lll - elaborar a redacao fifi nal das vropositees em gerat reésalvadas’s as Sibeeee iréginieritais:"
IV - proceder a elaboracdo de proposigées, nos termos deste Regimento.
V - zelar pela atualizacdo das Leis Municipais, mantendo-as em conformidade com as legislagdes federais e estaduais.
VI - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a criagdo, organizac¢do e atribuicdes dos orgdos da Administragao
Municipal, servidores publicos, seu regime juridico, criagdo, exting¢ao e transformac¢ao de cargos e empregos, e fixacgdo ou
alteracdo de sua remuneracdo;
VII - proceder a revisdo das proposi¢gées sancionadas pelo Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo,
verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitacgdo, podendo corrigir aspectos gramaticais e
formais, desde que nao altere substancialmente o mérito da proposicdo aprovada.
Parecer do Relator
Diante disso, em andlise técnica, manifesto meu voto da seguinte forma:
Favoravel DatanZeé-as5 Assinatura: fire _S. am yw
Contrario Gabriel Sanoni da Mata
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JUSTIFICATIVA DO PARECER ag : aoe EM soBsn Trg POY
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VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente —>~|Favoravel Justificativa:
Contrario
i. Abstencao
Jodo Getulio Martins Ausente
Vice-Presidente Favoravel Justificativa:
Contrario
Abstenc¢ao
Ausente
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