Capitólio
P R E r E I T U RA
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MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° U11 DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA DESPESAS
DA RESOLUÇÃO 2759 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da
Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
para custeio de despesas por meio da resolução 2759, nas seguintes dotações
orçamentarias:
DOTAÇÕES
02 — Executivo
02.05 — Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 — Saúde
02.05.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.05.10.302.0004 — Priorizando Vidas
02.05.10.302.0004.2275 — Manutenção das Atividades da Resolução
2759
02.05.10.302.0004.2275.339032 — Material, Bem ou Serviço de Distrib.
Gratuita
R$ 66.449,04 (Sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais
e quatro centavos)
Art. 2° - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito
adicional especial previsto no artigo anterior, o valor total de R$ 66.449,04
(sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos)
em conformidade com o inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitólio/MG, 23 d janeiro de 2023.
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CRISTIANO LIO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
9 Rua Monsenhor Mário da Silveira,
110 Centro Capitólio/ MG
(37) 3373-0300 capitoliomg.gov.br
Capitólio
P R E F E I T U RA
Ilustre Senhor
Gabriel Sansoni da Mata
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso
intermédio aos demais Vereadores, o anexo o Projeto de lei que "DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
DESPESAS DA RESOLUÇÃO 2759 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente projeto visa viabilizar a utilização do valor
repassado ao Município de Capitólio, por meio da Resolução 2759 referente a
aquisição de próteses dentárias, conforme consta na justificativa em anexo,
sendo necessário para tanto a abertura de dotação orçamentária.
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de
Lei, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos
Nobres Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus
ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Capitólio/MG, 23 de .aneiro de 2023.
CRISTIANO GERAL DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
9 Rua Monsenhor Mário da Silveira,
110 Centro Capitólio/ MG
e) (37) 3373-0300 41,1 capitoliomg.gov.br
Abertura de crédito adicional especial para execução de despesas da Resolução 2759
02 — Executivo
02.05 — Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 — Saúde
02.05.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.05.10.302.0004 — Priorizando Vidas
02.05.10.302.0004.2275 — Manutenção das Atividades da Resolução 2759
02.05.10.302.0004.2275.339032 — Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita
R$66.449,04 (Sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos)
FONTE: superávit financeiro do Exercício anterior.
Capitólio, 13 de janeiro de 2022
JUSTIFICATIVA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A abertura de dotação orçamentária Portaria número 2759/14, faz
se necessária para aquisição de próteses dentárias, fim específico desta referida
Portaria. Portaria número 2759/22 com saldo de R$66.449,04 (Sessenta e seis
mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos)
Atenciosamente,
Vanessa G Neves Oliveira
Secretária de Saúde