materia nº 21/2025

CAMARA
@6? MUNICIPAL
axa DE CAPITOLIO
PARECER DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
REFERENCIA: PROJETO DE RESOLUCAO N& 006/2025
EMENTA:
“DECLARA INSERVIVEIS OS BENS QUE ESPECIFICA E REGULAMENTA NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPITOLIO A DOACAO
DESTES BENS PATRIMONIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”,
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
DATA PROTOCOLO: 12 de maio de 2025
De acordo com Art. 41 de Regimento Interno da Camara, cabe a comiss3o avaliar:
| - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitacdo, sobre os aspectos constitucional, legal, juridico,
regimental e de técnica legislativa das proposigdes ou processos que tramitarem pela Casa.
Il - pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou juridica que Ihe sejam submetidos, em consulta, pelo
Presidente da Casa, pelo Plenario ou por outra Comissdo, ou em razdo de recurso previsto neste Regimento;
Ill - elaborar a redacao final das proposigdes em geral, ressalvadas as excegdes regimentais;
IV - proceder a elaboracao de proposicées, nos termos deste Regimento.
V - zelar pela atualizagao das Leis Municipais, mantendo-as em conformidade com as legislagdes federais e estaduais.
VI - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a criagdo, organizacao e atribuicdes dos Orgdos da Administracao
Municipal, servidores publicos, seu regime juridico, criagdo, extincdo e transformacao de cargos e empregos, e fixacdo ou
alteragdo de sua remuneracao;
VII - proceder a revisdo das proposigées sancionadas pelo Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo,
verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitagado, podendo corrigir aspectos gramaticais e
formais, desde que nao altere substancialmente o mérito da proposicdo aprovada.
Parecer do Relator
Diante disso, em analise técnica, manifesto meu voto da seguinte forma:
Favoravel Data, 2¢ 0 §> Assinatura:.
Contrario Gabriel a da Mata
Jos€ siRUEA Pulhyy —
JUSTIFICATIVA DO PARECER (REWHVOR GM SVBSTIWVIG AD)
VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente \ Favoravel Justificativa:
— F + Contrario
Hass nd cls JIN\A\\ Abstencao
Jodo Getulio Martins Ausente
Vice-Presidente Favoravel Justificativa:
Contrario
Abstencao
Ausente
Pagina 2 de 3