materia nº 21/2025

es CAMARA
2¥ MUNICIPAL
— DE CAPITOLIO
PARECER DA COMISSAO DE FINANGAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REFERENCIA: PROJETO DE RESOLUCAO N2 006/2025
EMENTA:
“DECLARA INSERVIVEIS OS BENS QUE ESPECIFICA E REGULAMENTA NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPITOLIO A DOACAO
DESTES BENS PATRIMONIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
DATA PROTOCOLO: 12 de maio de 2025
De acordo com Art. 42 de Regimento Interno da Camara, cabe a comissao avaliar:
| - manifestar-se sobre 0 mérito das matérias de ordem financeira, tributaria e orgamentaria, e outras que, direta ou
© indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Municipio, ou repercutam no respectivo patrim6énio, bem como
manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a criagdo, organizacdo e atribuigdes dos orgaos da Administracao
Municipal, servidores publicos, seu regime juridico, criagéo, extin¢gdo e transformacao de cargos e empregos, e fixacdo ou
alteragao de sua remuneracao;
ll - receber e apreciar, sobretudo quanto a necessidade de compatibilidade e adequacao definidas em lei, as emendas ou
alteragdes propostas aos projetos de lei orcamentaria;
lll - proceder a elaboragdo de outras proposicées, nos termos deste Regimento.
IV - A analise prévia e elaboracao de relatério sucinto para leitura em Plendrio dos documentos constantes no artigo 56,
§32 e seus incisos, bem como do artigo 58, ambos da Lei Organica Municipal;
V - proceder a tomada de contas do Prefeito e do Presidente da Camara, quando nao apresentadas a Camara, dentro de
60 (sessenta) dias apds a abertura da Sessdo Legislativa, na forma do inciso X do art. 38 da Lei Organica Municipal.
Parecer do Relator
Diante disso, em analise técnica, manifesto meu voto da seguinte forma:
Favoravel Data: 9226S Assinatura: ;
Contrario José Sirlei Avila
JUSTIFICATIVA DO PARECER
fe oo fOr. a , LED. = oe
VOTOS DEMAIS MEMBROS 5
Presidente Favoravel Justificativa:
; ° Contrario
fe Qh (A Uw Abstencao
“Claudio Sebastigo de Oliveira Ausente
KS) Favoravel Justificativa:
ma Contrario
Absten¢ao
Logan Souza Santos Ausente
Vereador Suplente: Gabriel Sansoni da Mata -_ Pagina 3 de 3