“RECEBIDO EM:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007, DE 23 DE LR é
CÂMARA 25 4 De 123 E
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO Nono Da
E) ENICIPAL DE CAPITÓLIO
"Dispõe sobre a fixação dos
valores das diárias concedidas
aos Vereadores e Servidores do
Poder Legislativo Municipal de
Capitólio/MG e dá outras
Providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capitólio, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso
“IX”, do Regimento Interno (Resolução nº 001, de 26 de janeiro de 2023),
propõe a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder diárias para
o custeio de despesas de viagens para fora do Município, realizadas em
caráter eventual ou transitório nas hipóteses previstas do artigo 1º da lei
municipal nº 1.862/2017.
Art. 2º. As diárias serão pagas de acordo com os valores constantes do anexo
I desta resolução.
Parágrafo único. Quanto ao número de diárias, será devido:
I - Uma diária integral, a cada fração superior a 12 horas fora da sede do
Município se necessário a pernoite, contados do horário de saída do Município;
II - Meia diária, em horários inferiores a 12 horas e superior a 6 horas.
HI - 25% do valor da diária integral, em horários até 6 horas.
Art. 3º. O vereador ou servidor, ao retornarem, terão o prazo de 05 (cinco)
dias úteis, para apresentar prestação de contas simplificada, por meio de
DALM ES
GA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
Art. 4º. O vereador ou servidor legislativo para fazer jus a diária deverá fazer
o pedido ao Presidente preenchendo, com 48 horas de antecedência, o
documento de solicitação conforme o anexo II desta resolução, salvo nos
casos de comprovada urgência.
Art. 5º. O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a atualizar os
valores das diárias por meio de Portaria de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC ou índice que venha a substituir.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta
de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução nº 04/2017.
Câmara Municipal de Capitólio, 23 de junho de 2025.
GETÚLIO MARTINS
Vereadol/ Presi Vereador / Vice-Presidente
EL SANS$SONI DA MATA
Vereador / 1º SPcretário
SOUZA SANTOS
ador / 2º Secretário
SÉ ER Sd
Vereador / 2º Vice-Presidente
REM”.CÂMARA
| MUNICIPAL
e DECAPITÓLIO
ANEXO I
Destino Valores
Cidades em até 50km R$ 150,00
Cidades em até 150km R$ 450,00
Cidades distantes em mais de 150km e menos de 400km | R$ 680,00
Belo Horizonte R$ 730,00
Brasília/DF R$ 1.200,00
Outras capitais R$ 1.000,00
sl CÂMARA
S8BBr MUNICIPAL
E DECAPITÓLIO
Anexo II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E PASSAGENS
Ê DATA ” EXERCICIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO Clique aqui para
inserir uma data.
NOME DO VEREADOR/SERVIDOR MATRÍCULA
CARGO CPF
FORMA DE RECEBIMENTO
O crédito em conta (preencher os dados bancários abaixo)
O cheque nominal
NOME BANCO | CÓDIGO DO Nº DA Nº DA CONTA
Clique aqui para | BANCO AGÊNCIA Clique aqui para
digitar texto. Clique aqui para Clique aqui digitar texto.
digitar texto. para digitar
texto.
PERÍODO DA VIAGEM: Clique aqui para digitar texto.
LOCALIDADE: Clique aqui para digitar texto.
OBJETIVO DA VIAGEM
Clique aqui para digitar texto.
Capitólio, 01 de Novembro de 2025.
(Servidor/Vereador)
USO EXCLUSIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
QUANTIDADE DE DIÁRIAS: Clique aqui para digitar texto.
VALOR: R$ Clique aqui para digitar texto.
Autorizo a concessão.
Capitólio de de
DALMIR RODRIGUES
Presidente da Câmara
slim CÂMARA
FRBPZ MUNICIPAL
E DE CAPITÓLIO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como escopo o estabelecimento de
novos valores pagos à título de diárias aos servidores e vereadores da Câmara
Municipal de Capitólio.
Atualmente, as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e
servidores do Poder Legislativo municipal são regidas pela lei municipal nº
1.862/2017, bem como pela Resolução nº 04/2017.
Neste sentido, o artigo 8º da lei supracitada prevê que:
Art. 8º O valor das diárias de viagem a serem
concedidas pela Câmara Municipal de Capitólio
será definido em ato normativo próprio.
Desta forma, cabe salientar que conforme estabelecido no artigo 6º da
Resolução nº 04/2017, os valores de diárias deveriam ser reajustados
obedecendo ao índice do IGPM, acumulado até dezembro, e reajustado a
partir do dia 02 de janeiro de cada ano.
Oportunamente, ressalta-se que embora a previsão na resolução nº 04/2017
versando sobre a atualização anual, desde a edição da referida resolução, os
valores de diárias não sofreram nenhuma atualização.
Outrossim, conforme demonstrado nos cálculos realizados pelo
Departamento de Contabilidade desta Casa Legislativa, usando o IGPM, os
valores de diárias se comportariam de forma desproporcional com os valores
pagos pelo Poder Executivo Municipal.
Assim, por razões de economicidade, e visando o atendimento à necessidade
de haver a adequação dos valores dentro da atual realidade econômica, fazse necessário a edição de uma nova resolução versado sobre os valores de
& MUNICIPAL
es DE CAPITÓLIO
De mais a mais, os novos valores já comportarão as despesas relacionadas
com locomoção, salvo nos casos de despesas com passagens aéreas,
conforme previsto no artigo 13, 82º da lei de diárias (lei municipal nº
1.862/2017):
Art. 13. (...)
$ 2º As despesas com passagens aéreas deverão
ser previamente autorizadas pelo Presidente da
Mesa Diretora oua quem foi delegada a atribuição.
Lado outro, o presente Projeto de Resolução também pretende revogar a
Resolução nº 04/2017, visando assim excluir todos os pontos que possam
causar interpretações distorcidas e que fujam ao interesse público nas
autorizações de viagens e concessões de diárias no Legislativo Municipal.
Portanto, aguardamos a deliberação desse respeitável Parlamento, contando
com a compreensão e a aprovação por parte dos demais pares da Casa.
= CÂMARA
” MUNICIPAL
ves DE CAPITÓLIO
CAMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
REAJUSTE DO VALOR DE DIÁRIAS PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS
E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
Declaro para os devidos fins, os valores atualizados das diárias para os
empregados públicos e vereadores da Câmara Municipal de Capitólio,
referente ao ano de 2018, em consonância com o Art. 6º, da Resolução nº
04/2017 que prevê que os valores estabelecidos na Resolução serão
reajustados obedecendo ao índice do IGPM, acumulado até dezembro, e
reajustados a partir do dia 02 de janeiro de cada ano.
O Reajuste aplicado foi o Índice IGPM acumulado de janeiro a dezembro
de 2017, conforme previsto no Art. 6º da Resolução nº 04/2017, devido o
IGPM ser negativo, manteve o valor.
VALOR ATUALIZADO 2018
DESTINO DIÁRIAS [VALOR RESOLUÇÃO | REAJUSTE | VALOR ATUAL
CIDADES EM ATÉ 100 KM ALIMENTAÇÃO 70,00 -0,53 % 70,00
[ESTADIA 210,00 0,53 % 210,00 LOCOMOÇÃO “50,00 -0,53 % 50,00 DIÁRIA 330,60 330,00
o INTEGRAL
CIDADES DISTANTES EM ALIMENTAÇÃO 80,00 -0,53 % 80,00
MAIS DE 100 E MENOS DE ESTADIA 240,00 -0,53 % 240,00 400 KM LOCOMOÇÃO 80,00 -0,53 % -80,00
— DIÁRIA 400,00 “400,00
INTEGRAL
CIDADES DISTANTES EM ALIMENTAÇÃO 80,00 -0,53 % 80,00
MAIS DE 400 KM ESTADIA 300,00 -0,53 % 300,00 LOCOMOÇÃO 80,00 -0,53 % 80,00 DIÁRIA 460,00 460,00 | = INTEGRAL
| BELO HORIZONTE/MG | ALIMENTAÇÃO 90,00 -0,53 % 90,00
ESTADIA 300,00 -0,53 % 300,00
| LOCOMOÇÃO 100,00 -0,53 % 100,00
| DIÁRIA “450,00 490,00 |
INTEGRAL |
BRASÍLIA/DF ALIMENTAÇÃO 120,00 -0,53 % 120,00 |
ESTADIA 450,00 -0,53 % 450,00
LOCOMOÇÃO 150,00 -0,53 % 150,00 DIÁRIA 720,00 720,00 |
INTEGRAL 2
OUTRAS CAPITAIS ALIMENTAÇÃO 100,00 -0,53 % 100,00
ESTADIA 350,00 «0,53 % 350,00 |
LOCOMOÇÃO 120,00 -0,53 % 120,00 DIÁRIA 570,00 570,00
INTEGRAL
Capitólio-MG, 10 de abril de 2025
fia À Miva ou
Juligna Aparecida de Oliveira Souza
Contadora da Câmara Municipal de Capitólio
CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
CAMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
REAJUSTE DO VALOR DE DIÁRIAS PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS
E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
Declaro para os devidos fins, os valores atualizados das diárias para os
empregados públicos e vereadores da Câmara Municipal de Capitólio,
referente ao ano de 2019, em consonância com o Art. 6º, da Resolução nº
04/2017 que prevê que os valores estabelecidos ma Resolução serão
reajustados obedecendo ao índice do IGPM, acumulado até dezembro, e
reajustados a partir do dia 02 de janeiro de cada ano.
O Reajuste aplicado foi o Índice IGPM acumulado de janeiro a dezembro
de 2018, conforme previsto no Art. 6º da Resolução nº 04/2017.
VALOR ATUALIZADO 2019
DESTINO “DIÁRIAS | VALOR RESOLUÇÃO | REAJUSTE | VALOR ATUAL
CIDADES EM ATÉ 100 KM ALIMENTAÇÃO ,00 7,55 % 75,28
| ESTADIA 210,00 7,55 % 225,85 LOCOMOÇÃO 50,00 7,55 % 53,77
DIÁRIA 330,00 354,90
INTEGRAL
CIDADES DISTANTES EM | ALIMENTAÇÃO 80,00 7,55 % 86,04
MAIS DE 100 E MENOS DE ESTADIA 240,00 7,55 % 258,12
400 KM |LOCOMOÇÃO 80,00 7,55 % 86,04 |
DIÁRIA 400,00 430,20 |
INTEGRAL |
CIDADES DISTANTES EM ALIMENTAÇÃO 80,00 7,55 % 86,04
MAIS DE 400 KM *ESTADIA 300,00 7,55 % 322,65
LOCOMOÇÃO 80,00 7,55 % 86,04 n
DIÁRIA 460,00 494,73 o
INTEGRAL |
BELO HORIZONTE/MG ALIMENTAÇÃO 90,00 7,55 % 96,79 |
| ESTADIA 300,00 7,55 % 322,65 |
LOCOMOÇÃO 100,00 7,55 % 107,55 |
ESTARIA | —S5600 526,99 1
INTEGRAL |
BRASÍLIA/DF ALIMENTAÇÃO 120,00 7,55 % 129,06 |
ESTADIA 450,00 7,55 % 48397 LOCOMOÇÃO 150,00 7,55 % 161,32 ]
DIÁRIA 720,00 774,35
INTEGRAL
OUTRAS CAPITAIS ALIMENT, 100,00 7,55 % 107,55
ESTADIA 350,00 7,55 % 376,42 a
LOCOMOÇÃO 120,00 7,55 % 129,06 |
DIÁRIA 570,00 613,03 |
. INTEGRAL a
Capitólio-MG, 10 de abril de 2025
duilicos  Ai Peusa
Juliâna Aparecida de Oliveira Souza
Contadora da Câmara Municipal de Capitólio
CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
REAJUSTE DO VALOR DE DIÁRIAS PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS
E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
Declaro para os devidos fins, os valores atualizados das diárias para os
empregados públicos e vereadores da Câmara Municipal de Capitólio,
referente ao ano de 2020, em consonância com o Art. 6º, da Resolução nº
04/2017 que prevê que os valores estabelecidos na Resolução serão
reajustados obedecendo ao índice do IGPM, acumulado até dezembro, e
reajustados a partir do dia 02 de janeiro de cada ano.
O Reajuste aplicado foi o Índice IGPM acumulado de janeiro a dezembro
de 2019, conforme previsto no Art. 6º da Resolução nº 04/2017.
VALOR ATUALIZADO 2020
DESTINO DIÁRIAS | VALOR RESOLUÇÃO | REAJUSTE | VALOR ATUAL
CIDADES EM ATÉ 100 KM ALIMENTAÇÃO 75,26 7,32 % 80,79
ESTADIA 225,85 7,32 % 242,38 LOCOMOÇÃO 53,77 7,32 % 57,70 DIÁRIA “354,90 380,87
INTEGRAL ue CIDADES DISTANTES EM ALIMENTAÇÃO 86,04 7,32 % 92,33
MAIS DE 100 E MENOS DE ESTADIA 258,12 7,32 % 277,01
400 kM LOCOMOÇÃO 86,04 7,32 % 92,33 DIÁRIA 430,20 461,67
INTEGRAL
CIDADES DISTANTES EM ALIMENTAÇÃO 86,04 7,32 % 92,33
MAIS DE 400 KM ESTADIA 322,65 7,38 % 346,26
LOCO (e) 86,04 7,32 % 92,33
”"D TÁRIA 494,73 530,92
INTEGRAL
BELO HORIZONTE/MG | ALIMENTAÇÃO 96,79 7,32 % 103,87
ESTADIA 322,65 7,32 % 346,26
LOCOMOÇÃO 107,55 7,32 % 115,42 DIÁRIA 526,99 565,55 |
= INTEGRAL
BRASÍLIA/DF ALIMENTAÇÃO 129,06 7,32 % 138,50
ESTADIA 483,97 7,32 % 519,39
LOCOMOÇÃO 161,32 7,32 % 73,2 |
DIÁRIA 774,35 831,01 |
INTEGRAL
OUTRAS CAPITAIS ALIMENTAÇÃO 107,55 7,32 % 115,42
ESTADIA 376,42 7,32 % 403,97
| LOCOMOÇÃO 129,06 7,32 % 138,50 DIÁRIA 613,03 657,89
| INTEGRAL |
Capitólio-MG, 10 de abril de 2025
CÂMARA
MUNICIPAL
* DE CAPITÓLIO
CAMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
REAJUSTE DO VALOR DE DIÁRIAS PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS
E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
Declaro para os devidos fins, os valores atualizados das diárias para os
empregados públicos e vereadores da Câmara Municipal de Capitólio,
referente ao ano de 2021, em consonância com o Art. 6º, da Resolução nº
04/2017 que prevê que os valores estabelecidos na Resolução serão
reajustados obedecendo ao Índice do IGPM, acumulado até dezembro, e
reajustados a partir do dia 02 de janeiro de cada ano.
O Reajuste aplicado foi o Índice IGPM acumulado de janeiro a dezembro
de 2020, conforme previsto no Art. 6º da Resolução nº 04/2017.
VALOR ATUALIZADO 2021
DESTINO DIÁRIAS [VALOR RESOLUÇÃO | REAJUSTE | VALOR ATUAL
CIDADES EM ATÉ 100 KM ALIMENTAÇÃO 80,79 23,14% 95,48
ESTADIA 242,38 23,14 % 298,46
LOCOMOÇÃO 57,70 23,14 % 71,05
DIÁRIA 380,87 468,99
INTEGRAL
CIDADES DISTANTES EM ALIMENTAÇÃO 92,33 23,14 % 113,69
MAIS DE 100 E MENOS DE ESTADIA 277,01 23,14 % 341,11
400 KM LOCOMOÇÃO 92,33 23,14 % 113,69
| 7” DIÁRIA 461,67 568,49
| INTEGRAL
CIDADES DISTANTES EM ALIMENTAÇÃO 92,33 23,14 % 113,69
MAIS DE 400 KM ESTADIA 346,26 23,14 % 426,38
LOCOMOÇÃO 92,33 23,14 % 113,69
D: 530,92 653,76
o INTEGRAL
"BELO HORIZONTE/MG | ALIMENTAÇÃO |103,87 23,14 % 127,90
"ESTADIA 346,26 23,14 % 326,38
LOCOMOÇÃO 115,42 23,14 % i42,i2
| DIÁRIA 565,55 696,40
INTEGRAL
BRASÍLIA/DF ALIMENTAÇÃO 138,50 23,14 % 170,54
ESTADIA 519,39 23,14 % 639,57
| LOCOMOÇÃO 173,12 23,14 % 213,17
DIÁRIA 831,01 1.023,28
o INTEGRAL
OUTRAS CAPITAIS ALIMENTAÇÃO 115,42 23,14 % 142,12
ESTADIA 403,97 23,14 % 497,44
LOCOMOÇÃO 138,50 23,14 % 170,54
DIÁRIA 657,89 810,10
INTEGRAL
Capitólio-MG, 10 de abril de 2025
desluims À A “luui Iusa
Juliana Aparecida de Oliveira Souza
Contadora da Câmara Municipal de Capitólio
+ CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
CAMARA
MUNICIPAL
DE
REAJUSTE DO VALOR DE DIÁRIAS PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS
E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
Declaro para os devidos fins, os valores atualizados das diárias para os
empregados públicos e vereadores da Câmara Municipal de Capitólio,
referente ao ano de 2022, em consonância com o Art. 6º, da Resolução nº
04/2017 que prevê que os valores estabelecidos na Resolução serão
reajustados obedecendo ao índice do IGPM, acumulado até dezembro, e
reajustados a partir do dia 02 de janeiro de cada ano.
O Reajuste aplicado foi o Índice IGPM acumulado de janeiro a
dezembro de 2021, conforme previsto no Art. 6º da Resolução nº 04/2017.
VALOR ATUALIZADO 2022
DESTINO “DIÁRIAS | VALOR RESOLUÇÃO | REAJUSTE | VALOR ATUAL
"CIDADES EM ATÉ 100 KM Eron ua 99,48 17,79 % 117,17 ]
ADIA | 298,46 17,79 % 351,55
LOCOMOÇÃO 71,05 17,79 % 83,68
DIÁRIA 468,99 552,40
INTEGRAL
CIDADES DISTANTES EM ALIMENTAÇÃO 113,69 17,79 % 133,91
MAIS DE 100 E MENOS DE ESTADIA 341,11 17,79 % 401,79
400 KM LOCOMOÇÃO 113,69 17,79 % 133,91
“DIÁRIA 568,49 669,61 |
INTEGRAL
CIDADES DISTANTES EM ALIMENTAÇÃO 113,69 17,79 % 133,91
MAIS DE 400 KM — ESTADIA 426,38 17,79 % 502,23
LOCOMOÇÃO 113,69 17,79 % 133,91
[” DIÁRIA 653,76 770,05
E INTEGRAL
BELO HORIZONTE/MG ALIMENTAÇÃO 127,90 17,79 % 150,65
[ESTADIA 426,38 17,79 % 502,23
LOCOMOÇÃO 142,12 17,79 % 167,40 |
DIÁRIA 696,40 820,28
INTEGRAL
BRASÍLIA/DF ALIMENTA 170,54 17,79 % 200,87
ESTADIA 639,57 17,79 % 753,34
LOCOMOÇÃO 213,17 17,79 % 251,09
DIÁRIA 1.023,28 1.205,30
OUTRAS CAPITAIS ALIMENTAÇÃO 142,12 17,79 % 167,40 4
ESTADIA 497,44 17,79 % 585,93
LOCOMOÇÃO 170,54 17,79 % 200,87
DIÁRIA 810,10 954,20
INTEGRAL
Capitólio-MG, 10 de abril de 2025
É aço À Mica ul faruuga
Juliana Aparecida de Oliveira Souza
CÂMARA
MUNICIPAL
* DE CAPITÓLIO
CAMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
REAJUSTE DO VALOR DE DIÁRIAS PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS
E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
Declaro para os devidos fins, os valores atualizados das diárias para os
empregados públicos e vereadores da Câmara Municipal de Capitólio,
referente ao ano de 2023, em consonância com o Art. 6º, da Resolução nº
04/2017 que prevê que os valores estabelecidos na Resolução serão
reajustados obedecendo ao índice do IGPM, acumulado até dezembro, e
reajustados a partir do dia 02 de janeiro de cada ano.
O Reajuste aplicado foi o Índice IGPM acumulado de janeiro a
dezembro de 2022, conforme previsto no Art. 6º da Resolução nº 04/2017.
VALOR ATUALIZADO 2023
DESTINO DIÁRIAS | VALOR RESOLUÇÃO | REAJUSTE VALOR ATUAL
CIDADES EM ATÉ 100 KM ALIMENTAÇÃO 117,17 5,46 % 123,56
| ESTADIA 351,55 5,46 % 370,74
LOCOMOÇÃO — 83,68 5,46 % 88,24
"— DIÁRIA 552,40 582,54
INTEGRAL
CIDADES DISTANTES EM ALIMENTAÇÃO 133,91 5,46 % 141,22
MAIS DE 100 E MENOS DE ESTADIA 401,79 5,46 % 423,72
400 KM | LOCOMOÇÃO 133,91 5,46 % 141,22
“DIÁRIA 669,61 706,16
INTEGRAL
CIDADES DISTANTES EM ALIMENTAÇÃO 133,91 5,46 % 141,22
MAIS DE 400 KM “ESTADIA 502,23 5,46 % 529,65
LOCOMOÇÃO 133,91 5,46 % 141,22
DIÁRIA 770,05 812,09
INTEGRAL
BELO HORIZONTE/MG ALIMENTAÇÃO 150,65 5,46 % 158,87
ESTADIA 502,23 5,46 % 529,65
LOCOMOÇÃO 167,40 5,86 % 176,54
DIÁRIA 820,28 865,06
INTEGRAL
BRASÍLIA/DF ALIMENTAÇÃO 200,87 5,46 % 211,83
ESTADIA 753,34 5,46 % 794,47
LOCOMOÇÃO 251,09 5,46 % 264,79
DIÁRIA 1.205,30 1.271,09
INTEGRAL
OUTRAS CAPITAIS ALIMENTAÇÃO 167,40 5,46 % 176,54
ESTADIA 585,93 5,46 % 617,92
LOCOMOÇÃO 200,87 5,46 % 211,83
DIÁRIA 954,20 1.006,29
INTEGRAL
Capitólio-MG, 10 de abril de 2025
E CÂMARA
4& MUNICIPAL
aces DE CAPITÓLIO
CAMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
REAJUSTE DO VALOR DE DIÁRIAS PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS
E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
Declaro para os devidos fins, os valores atualizadas das diárias para os empregados públicos e vereadores da Câmara Municipal de Capitólio, referente ao ano de 2024, em consonância com o Art, 6º, da Resolução nº 04/2017 que prevê que os valores estabelecidos a Resolução serão
reajustados obedecendo ao índice do IGPM, acumulado até dezembro, e
reajustados a partir do dia 02 de janeiro de cada ano. *
O Reajuste aplicado foi o Índice IGPM acumulado dejaneiro a dezembro de 2023, conforme previsto no Art. 6º da Resolução nº 14/2017, devido o
IGPM ser negativo, manteve o valor. E
VALOR ATUALIZADO 2024
— DESTINO DIÁRIAS [VALOR RESOLUÇÃO| REAJUSTE | VALOR ATUAL | CIDADES EM ATÉ 100 KM | ALIMENTAÇÃO 123,56 3,18% — 123,56 ESTADIA 370,74 3,18% 370,78 |
IOCORIOÇÃO 88,24 =3,18:% 88,24 D 582,54 ds 582,54 INTEGRAL É CIDADES DISTANTES EM ALIMENTAÇÃO 191,22 "4,18 % 141,22
300
MAIS
KM
DE 100 E MENOS DE ESTADIA 423,72 “3,18%. 423,72 LOCOMOÇÃO | 141,22 3,18% | "14i,22
E lia 706,16 ' 706,16
|CIDADES DISTANTES EM ALIMENTAÇÃO | 141,22 3,18 % 141,22 MAIS DE 400 KM * ESTADIA 529,65 EM Es 529,65 ]
LOCOMOÇÃO 141,22 -3,18 4 141,22 |
=
[DIÁRIA 812,09 po ai 812,09 |
INTEGRAL
BELO HÓRIZONTE/MG ALIMENTAÇÃO 158,87 “3,18 9" 158,87 ”” ESTADIA 529,65 “3,18 9% 529,65 petsite 176,54 3,18% | 176,54
|
865,06 E 865,06 INTEGRAL 8 sã BRASÍLIA/DF ALIMENTAÇÃO 211,83 3,18%. 211,83 ESTADIA 794,47 "3,18 % 794,47 LOCOMOÇÃO 264,79 -3,18 %: 264,79 DIÁRIA 1.271,09 Sa À 1.271,09 INTEGRAL ta OUTRAS CAPITAIS ALIMENTAÇÃO 176,54 19,18%: 176,54. |
ESTADIA 617,92 3,18% 617,92 LOCOMOÇÃO 211,83 23,18%... 211,83 1
DIÁRIA — 1.006,29 E E 1.006,29
a
Capitólio-MG, 10 de abril de 2025
Gubioa A Plcina Palito Co
Juliana Aparecida de Oliveira Souza
Contadora da Câmara Municipal de Capitólio
E;
ue
+X
Em. CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
CAMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
REAJUSTE DO VALOR DE DIÁRIAS PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS
E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
Declaro para os devidos fins, os valores atualizados das diárias para os
empregados públicos e vereadores da Câmara Municipal de Capitólio,
referente ao ano de 2025, em consonância com o Art. 6º, da Resolução nº
04/2017 que prevê que os valores estabelecidos na Resolução serão
reajustados obedecendo ao índice do IGPM, acumulado até dezembro, e
reajustados a partir do dia 02 de janeiro de cada ano.
O Reajuste aplicado foi o Índice IGPM acumulado de janeiro a
dezembro de 2024, conforme previsto no Art. 6º da Resolução nº 04/2017.
VALOR ATUALIZADO 2025
DESTINO DIÁRIAS | VALOR RESOLUÇÃO | REAJUSTE | VALOR ATUAL
CIDADES EM ATÉ 100 KM ALIMENTAÇÃO 123,56 6,54 % 131,64
ESTADIA 370,74 6,54 % 394,98 LOCOMOÇÃO 88,24 6,54 % 94,01
|” DIÁRIA 582,54 620,63 INTEGRAL
CIDADES DISTANTES EM ALIMENTAÇÃO 141,22 6,54 % 150,45
MAIS DE 100 E MENOS DE ESTADIA 423,72 6,54 % 451,43
400 KM LOCOMOÇÃO 141,22 6,54 % 150,45 DIÁRIA 706,16 752,33
INTEGRAL
CIDADES DISTANTES EM ALIMENTAÇÃO 141,22 6,54 % 150,45
MAIS DE 400 KM "ESTADIA 529,65 6,54% | 564,28
LOCOMOÇÃO 141,22 6,54 % 150,45
DIÁRIA 812,09 865,18
INTEGRAL
BELO HORIZONTE/MG ALIMENTAÇÃO 158,87 6,54 % 169,26
cuo ba 7” ESTADIA 525,65 6,54 % 564,28
= LOCOMOÇÃO 176,54 6,54 % 188,08
865,06 921,62
nn INTEGRAL
BRASÍLIA/DF ALIMENTAÇÃO 211,83 6,54 % 225,68
ESTADIA 794,47 6,54 % 846,42 5
LOCOMOÇÃO 264,79 6,54 % 282,10 Ê
DIÁRIA 1.271,09 1.354,20
INTEGRAL
OUTRAS CAPITAIS ALIMENTAÇÃO 176,54 6,54 % 188,08
ESTADIA 617,92 6,54 % 658,33
LOCOMOÇÃO 211,83 6,54% | 225,68 DIÁRIA 1.006,29 | | 1.072,09
INTEGRAL | | .
Capitólio-MG, 10 de abril de 2025
Saliva A Su citei. Nepvagãs