materia nº 23/2025

ao CÂMARA
82 Y MUNICIPAL
a DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042/2025
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.496, DE 14 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 12 de maio de 2025
De acordo com Art. 41 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa.
Il - pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo
Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
Ill - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
V-zelar pela atualização das Leis Municipais, mantendo-as em conformidade com as legislações federais e estaduais.
VI - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração
Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou
alteração de sua remuneração;
VII - proceder à revisão das proposições sancionadas pelo Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo,
verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e
formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada.
Parecer do Relator
Diante disso, em análise técnica, manifesto meu voto da seguinte forma:
,
E] Favorável Data: Ss” Assinatura: Z». Ga A
| |Contrário Gabriel Sansóni da Mata
Jose SIRIGÃ Ru EM SUBSTTVIÇÃO)
JUSTIFICATIVA DO PARECER
VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente >< | Favorável
- Do Contrário
la E, E K A NV ) ARA. | |abstenção
João Getúlio Martins Do Ausente
IS4] Favorável Justificativa:
E Contrário
Do Abstenção
Renato José da Silva |: 1%] Ausente
Vereador Suplente: José Sirlei Ávila
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