e" | RECEBIDO EM:
E CI/ 01/ 25,a8 44:02h, CE Capitólio Ernie,
PREFEITUR 85 CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054 DE 04 DE JULHO DE 2025.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA REPASSE DE RECURSOS AO
CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE
COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO
PARAOPEBA - ICISMEP
O Prefeito Municipal de Capitólio - MG, CRISTIANO GERALDO
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da
Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
para repasse de recursos ao Consórcio Público Instituição de Cooperação
Intermunicipal do Médio Paraopeba — ICISMEP, na seguinte dotação
orçamentaria:
DOTAÇÃO
02 — Executivo
02.05 — Fundo Municipal de Saúde.
02.05.10 — Saúde
02.05.10. 122 — Administração Geral
02.05.10.122.0004 — Priorizando Vidas
Capitólio
PREFEITURA
á
02.05.10.122.0004.2398 — Manutenção Contrato de Rateio Cons.
Pub. Int. Coop. Interm. Medio Paraobepa — ICISMEP
02.05.10.122.0004.2398.317170 — Rateio pela Participação em
Consórcio Público
R$21.735,95 (Vinte e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e
noventa e cinco centavos)
02 — Executivo
02.05 — Fundo Municipal de Saúde.
02.05.10 — Saúde
02.05.10. 122 — Administração Geral
02.05.10.122.0004 — Priorizando Vidas
02.05.10.122.0004.2398 — Manutenção Contrato de Rateio Cons.
Pub. Int. Coop. Interm. Medio Paraobepa — ICISMEP
02.05.10.122.0004.2398.337170 — Rateio pela Participação em
Consórcio Público
R$9.315,41 (Nove mil trezentos e quinze reais e quarenta e um
centavos)
Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito adicional
especial prevista no artigo anterior, o valor de R$31.051,36 (Trinta e um mil,
cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) em conformidade com o inciso
dif do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, anulação da seguinte
dotação:
FONTE: ANULAÇÃO
02 — Executivo
Capitólio
PREFESTORA
02.05.10 — Saúde
02.05.10. 301 — Atenção Básica
02.05.10.301.0004 — Priorizando Vidas
02.05.10.301.0004.2195 - Manut. Atenção Básica Saúde e
Odontológico
02.05.10.301.0004.2195.339039 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
R$31.051,36 (Trinta e um mil, cinquenta e um reais e trinta e seis
centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 04 de julho de 2025.
Assinado de forma digital
CRISTIANO OE CPESTINIVO ida DA
GERALDO DA SILVA:01622032683
SILVA:01622032683 icos: 2025.07.04 13:4224
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Capitólio
PRE FE UTM A
Ilustre Senhor
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio / MG
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, por vosso intermédio aos
demais Vereadores, anexo dois Projetos de lei que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO NO
CONSÓRCIO PÚBLICO ICISMEP - INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO
INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” e “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO
DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA -—
ICISMEP”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo formalizar a adesão do
Município de Capitólio ao Consórcio Público ICISMEP, instituído sob a forma
de associação pública, com natureza jurídica autárquica interfederativa, nos
termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.
Trata-se de uma entidade composta por diversos municípios mineiros, que atua
como importante instrumento de cooperação interfederativa para a execução
compartilhada de políticas públicas, com ênfase na área da saúde.
A adesão ao ICISMEP justifica-se pela necessidade de ampliar e
qualificar o acesso da população de Capitólio a serviços de saúde
especializados, atualmente concentrados, em grande parte, na região
metropolitana de Belo Horizonte, onde o Consórcio possui atuação
consolidada. Por meio da participação no ICISMEP, o Município poderá
encaminhar seus cidadãos para atendimentos em centros especializados,
contando com a estrutura administrativa, técnica e operacional do consórcio e
conforme justificativa da Secretaria Municipal de Saúde também direcionado
Capitólio
PREÇGENRTO RA
Além disso, o Consórcio proporciona vantagens como ganho de escala,
racionalização de recursos, maior poder de negociação, eficiência na gestão
pública e fortalecimento da rede regionalizada de atenção à saúde,
especialmente para municípios de pequeno e médio porte como Capitólio.
Paralelamente à autorização para adesão, o segundo Projeto de Lei
ora apresentado trata da abertura de crédito adicional especial no orçamento
municipal vigente, tendo em vista O pagamento de rateio conforme contrato
também em anexo.
Justificada a necessidade, encaminho-lhes os Projetos de Lei, para que
seja apreciado e aprovado em REGIME DE URGÊNCIA, de acordo com o
entendimento dos Nobres Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reiterado a Vossa Senhoria, e seus ilustres Pares
nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Capitólio/MG, 04 de julho de 2025
Assinado de forma digital
CRISTIANO por CRISTIANO GERALDO
GERALDO DA DA SILVA:01622032683
SILVA:01622032683 Dados:2025.07.04 13:01:05
º -03'00'
Capitólio
Ofício nº 70/2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Capitólio, 02 de julho de 2025.
Ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Capitólio e à Câmara
Municipal de Capitólio - MG
Assunto: Justificativa para adesão ao Consórcio Público ICISMEP
Prezados,
A Secretaria Municipal de Saúde-de Capitólio, por meio deste, vem
justificar a intenção de adesão do Município de Capitólio ao ICISMEP —
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba, sediado na região
metropolitana de Belo Horizonte.
O ICISMEP é um Consórcio Público de direito público, constituído na
forma de associação pública, com natureza jurídica autárquica interfederativa,
conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 6.017/2007, atualmente composto por 93 municípios mineiros
consorciados.
A adesão a este consórcio justifica-se pela necessidade crescente de
ampliar o acesso da população de Capitólio a atendimentos especializados de
saúde, os quais, por vezes, encontram-se concentrados na região
metropolitana de Belo Horizonte, onde ainda não possuímos prestadores
próprios ou conveniados suficientes. A participação no ICISMEP possibilitará ao
município maior facilidade e viabilidade em encaminhamentos e atendimentos
em centros especializados daquela região.
O Consórcio desenvolve ações multissetoriais e se configura como um
importante instrumento de cooperação interfederativa, contribuindo para o
desenvolvimento, regulação e execução de políticas públicas regionais. Sua
presença em 5 macrorregiões e 22 microrregiões de saúde o consolida como
uma relevante ferramenta de apoio à gestão pública, especialmente para
municípios de pequeno e médio porte como o nosso.
Capitólio
Diante do exposto, solicitamos a confecção do projeto e envio para a
Câmara municipal, para análise, visando a manifestação favorável
(aprovação) deste objeto, viabilizando a formalização da adesão ao ICISMEP,
possibilitando assim melhor acesso, resolutividade e qualidade nos serviços
públicos de saúde ofertados à população de Capitólio.
Atenciosamente,
ALI N E Si LVA Assinado de forma
digital por ALINE
BARBOSA DE siva BARBOSA DE
CASTRO:0383 CASTRO:03835096613
Dados: 2025.07.02
5096613 12:01:55 -03'00'