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materia nº 52/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1.862/2017 que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.
native_id545

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Arquivamento — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 052/2025, que foi sancionado e transformado na LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 17/07/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio.
2025-07-17 Lei Sancionada pelo Executivo Municipal — Autógrafo transformado em LEI MUNICIPAL Nº 2.471, de 17/07/2025.
2025-07-16 Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo — Autógrafo de Lei Ordinária nº 052/2025 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 187/2025 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. Protocolo PCR-00506/2025, emitido pelo Executivo Municipal, no dia 16/07/2025, às 16:55h.
2025-07-16 Autógrafo Assinado — Autógrafo de Lei Ordinária nº 52, de 15 de julho de 2025 assinado, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2025-07-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Capitólio.
2025-07-15 Matéria Aprovada — Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025 aprovado por 08 votos favoráveis, na 12ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 15/07/2025. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final.
2025-07-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 12ª Reunião Extraordinária.
2025-07-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-07-11 Parecer recebido — Recebimento do parecer favorável da CLJR.
2025-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer.
2025-07-10 Parecer recebido — Recebimento de parecer favorável da CSPPM.
2025-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais para emissão de parecer.
2025-07-10 Parecer recebido — Recebimento do parecer favorável da COFTC.
2025-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado à Comissão Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas para emissão de parecer.
2025-07-10 Parecer recebido — Parecer Jurídico nº 85/2025.
2025-07-09 Aguardando parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2025-07-08 Para Providências — Distribuição do Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2025-07-07 Para apresentação em Plenário — Constará do Expediente da 12ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 08/07/2025 para leitura.
2025-07-07 Aguardando despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-07-07 Proposição recebida — Recebimento de Projeto de Lei Ordinária nº 052/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T17:58:53.891332-03:00 Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto. 8 0 0

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—RECEBIDO EM:
RE. CÂMARA "QL/ 01/25 ,às 40:03h,
gREBY MUNICIPAL )
DE CAPITÓLIO —— Cimo, :
, sas MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052 DE 07 DE HO.de.2025 EESSA
|º
Revoga a Lei Municipal nº 1.862/2017 que
dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão
de diárias aos vereadores e servidores do
Poder Legislativo Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capitólio, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo art. 35 da Lei Orgânica, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica revogada a Lei Municipal nº 1.862 de 04/10/2017, que "DISPÕE SOBRE
AS VIAGENS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Parágrafo único. A matéria tratada nesta Lei será regulamentada por Resolução,
tendo em vista trata-se de assunto interna corporis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições contrárias.
Câmara Municipal de Capitólio-MG, 07 de julho de 2025.
DAL GUES JOÃO GETÚLIO MART
Verea Vereador / Vice-Presidente
GABRIE pet DA MATA a AN SOUZA SANTOS
Verpbador / 1º Secretário Vereador / 2º Secretário
SIRLEI AVILA
Bo / 2º Vice-Presidente
. sima: CÂMARA
SBBB* MUNICIPAL
= DE CAPITÓLIO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
Submetemos à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei Ordinária
que revoga a Lei Municipal nº 1862/2017, que dispõe sobre as viagens oficiais e a
concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.
Ressalta-se que, a matéria referente às diárias dos vereadores e servidores
da Câmara será tratada em Resolução, já que se refere a assunto interno da Casa.
Assim sendo, considerando a competência constitucional e legal desta Casa,
submetemos o presente Projeto de Lei a deliberação plenária.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Capitólio-MG, 07 de julho de 2025.
DALNI DRIGUES JOÃO GETÚLIO MARTINS

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