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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008 DE 07 DE JULHO
AUTORIZA A EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO PROGRAMA DA
ENTIDADE PARA O EXERCÍCIO DE
2026
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capitólio-MG, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 35, inciso III da Lei Orgânica Municipal, após aprovação
do plenário, propõe a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a execução, a partir do início do exercício financeiro
de 2026 do orçamento programa da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE
CAPITÓLIO, correspondente a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil
reais).
Parágrafo único - Para fazer face às despesas será utilizado como fonte de
recursos os repasses recebidos do município, de acordo com a programação
estabelecida nesta Resolução, distribuída por unidades administrativas, de acordo
com o seguinte desdobramento:
1 - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 3.600.000,00
01.01.01000 - Processo Legislativo R$ 2.332.000,00
01.02.00000 - Administração R$ 1.268.000,00
II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
31 - Pessoal e Encargos R$ 1.411.000,00
33 - Custeio R$ 2.028.000,00
44 - Despesas Capital R$ 161.000,00
Art. 2º - O departamento contábil deverá atender aos dispositivos constantes
da respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor no dia 1º de janeiro de 2026.
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Câmara Municipal de Capitólio, 07 de julho de 2023.
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DAL GUES JOÃO GETÚLIO MARTINS
Vereador / dente Vereador / Vice-Presidente
BRIEb SANSONI DA MATA LOGAN SOUZA SANTOS
Vereadol / 1º Secretário ereador / 2º Secretário
SE AVILA
Vereador / 2º Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo definir o orçamento
da Câmara Municipal de Capitólio para o ano de 2026. Os valores estabelecidos foram
discutidos com a equipe de contabilidade da entidade, garantindo a execução das
atividades institucionais da entidade no ano seguinte.
Sobre o valor das emendas impositivas, o valor foi apontado pela
empresa de assessoria Planej, após consulta realizada pela.
Assim como tem sido feito nos últimos anos, a Câmara optou em incluir
dentro do orçamento da entidade o valor destinado às emendas impositivas dos
vereadores. Dessa forma, no momento de discussão da Lei Orçamentária Anual, cada
vereador poderá realocar os recursos referente ao seu valor impositivo, sem a
necessidade de anulações do orçamento do poder executivo.
O valor das emedas impositivas, será de R$1.534.206,57 conforme
consulta feita pela Assessoria legislativa à Planej Assessoria Contábil da Câmara
Municipal de Capitólio. (Em anexo Print do e-mail do Cálculo Realizado).
Diante do exposto encaminhamos o presente projeto para análise e
discussão dos nobres colegas, lembrando que a discussão precisa ser encerrada e o
projeto colocado em votação até o dia 31 de julho.
Capitólio, 07 de julho de 2024.
DALMI ES OÃO GETÚLIO MARTIN
Vereador / Presi Vereador / Vice-Presidente
G hd NSONI DA MATA LOGAN SOUZA SANTOS
Vereador /| 1º Secretário Vereador / 2º Secretário
OSÉ SIRLEI ÁVILA
ereador / 2º Vice-Presidente
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Emenda Impositiva - CM Capitólio - Cálculo 2% da RCL
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Portal de Legislação do Município de Capitólio / MG
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 20/03/1990
Promulgada em 20 de março de 1990.
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jetrvando assegurar, no âmbito da autonor
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(dois por cento) da receita corrente liquida do exercício antenor ao do encaminhamento do
projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos
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Emendas Impositivas para o exercício de 2026 - R$ 1.534.206,57
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