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CAMARAMUNICIPAL DE CAPITÓLIO |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 004 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
SUBSTITUTIVO Nº 007 DE 07 DE JULHO DE 2025
“MODIFICA A REDAÇÃO DOS
ANEXOS II E III DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO SUBSTITUTIVO Nº
007 DE 07 DE JULHO DE 2025,
QUE PASSA A VIGORAR COM
NOVA REDAÇÃO”
A Vereadora Letícia Costa Vallory no uso de suas atribuições legais e
regimentais, na forma do que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Capitólio, apresenta a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Resolução Substitutivo nº 007 de 07 de julho de 2025.
Art. 1º Fica modificada a redação do Anexo II do Projeto de Resolução
Substitutivo nº 007 de 07 de julho de 2025, passando a vigorar com a
seguinte redação:
onsenhor Mário da a, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000
sie: CÂMARA
$880 + MUNICIPAL
SS DE CAPITÓLIO
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E PASSAGENS
ã , EXERCÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO REI ra j
NOME DO VEREADOR/SERVIDOR MATRÍCULA
CARGO CPF
FORMA DE RECEBIMENTO
Crédito em conta
NOME BANCO CÓDIGO DO BANCO Nº DA AGÊNCIA Nº DA CONTA
PERÍODO DA VIAGEM:
PREVISÃO DO HORÁRIO DE SAÍDA:
DESTINO:
QUANTIDADE DE DIÁRIAS:
VALOR TOTAL:
VALOR PASSAGEM AÉREA:
VALOR DE INSCRIÇÃO CURSO OU EVENTO:
OBJETIVO DA VIAGEM:
Capitólio, de de
(Vereador ou Servidor) - cargo
USO EXCLUSIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
() Defiro a concessão.
() Indefiro a concessão.
Capitólio de de
Vereador Presidente da
Câmara Municipal de Capitólio
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000
sd, CÂMARA
eso MUNICIPAL
SBB DE CAPITÓLIO
Art. 2º Fica modificada a redação do Anexo III do Projeto de Resolução
Substitutivo nº 007 de 07 de julho de 2025, passando a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM
A E XERCÍCIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO a ano
NOME DO VEREADOR/SERVIDOR MATRÍCULA
CARGO CPF
PRESTAÇÃO DE CONTAS
DESTINO:
DATA DE SAÍDA: HORÁRIO DE SAÍDA:
DATA DE RETORNO: HORÁRIO DE RETORNO:
ATIVIDADES REALIZADAS:
DESPESA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR
TOTAL
DIÁRIA INTEGRAL
75% DA DIÁRIA
50% DA DIÁRIA
25% DA DIÁRIA
TOTAL DA DESPESA
VALOR RECEBIDO
VALOR A RESTITUIR
VALOR A RESSARCIR
Capitólio, de de
(Vereador ou Servidor)
cargo
USO EXCLUSIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
Capitólio de de
Vereador Presidente da
Câmara Municipal de Capitólio
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000
CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de
Resolução Substitutivo nº 007 de 07 de julho de 2025.
Art. 4º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
LETÍCIA COSTA VALLORY
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO/MG
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem por objetivo aprimorar a estrutura e
a finalidade institucional dos Anexos II e III do Projeto de Resolução
nº 007/2025, promovendo dois ajustes importantes que contribuem para a
impessoalidade, a padronização administrativa e a transparência nos gastos
públicos.
Em primeiro lugar, propõe-se a retirada do nome do presidente atual da
Câmara Municipal que consta nos modelos anexos. Essa alteração visa
garantir que os documentos possam ser utilizados de forma institucional,
impessoal e atemporal, independentemente de quem esteja ocupando a
Presidência da Casa.
Além disso, no que se refere especificamente ao Anexo II, que trata do
relatório de solicitação de diárias, propõe-se a inclusão de um campo
específico para registrar os valores referentes a passagens aéreas e
custos de inscrição em cursos, seminários ou eventos oficiais. Essa
melhoria visa tornar o documento mais completo e funcional, permitindo
que, no ato da análise e autorização da diária, o Presidente da Câmara tenha
uma visão mais clara e precisa do custo total da viagem, composto por:
e Valor das diárias solicitadas;
Monsenhor à
Capitólio, MG
CÂMARA
” MUNICIPAL
* DE CAPITÓLIO
e Valor de passagens aéreas (quando houver);
e Valor de inscrição em cursos, congressos ou eventos (quando houver).
A inclusão dessas informações em um único formulário facilitará não
apenas a decisão administrativa, como também aperfeiçoará os
mecanismos de transparência e controle, possibilitando à população e
aos órgãos de fiscalização um acesso mais direto e objetivo às informações
sobre os gastos com deslocamentos oficiais.
Dessa forma, esta emenda contribui para reforçar a transparência
pública, melhorar a gestão administrativa e padronizar os
instrumentos utilizados pela Câmara Municipal, com foco na eficiência,
legalidade e publicidade dos atos.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a aprovação da presente emenda
LETÍCIA COSTA VALLORY
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO/MG
Câmara Municipal de Capitólio
(37) 3406 0006 | camaraçncapitolio.mgleg br