materia nº 34/2025

Eody CÂMARA
2X MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2025
EMENTA:
“AUTORIZA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA ENTIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
DATA PROTOCOLO: 07 DE JULHO DE 2025
De acordo com Art. 41 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
|- manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa.
Il - pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo
Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
HI - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
V - zelar pela atualização das Leis Municipais, mantendo-as em conformidade com as legislações federais e
estaduais.
VI - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da
Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e
empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;
VII - proceder à revisão das proposições sancionadas pelo Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo,
verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e
formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada.
Parecer do Relator
Diante disso, em análise técnica, Wa) mgu voto da seguintég fo , /
YA I|Favorável Data: A9 Assinatura: - af
Contrário pe Sansoni fla Mata
JUSTIFICATIVA DO PARECER
e Ped E . P .
Fvotaveal Wine pás MRADERTMS E AALSTOEL JAtZAAS
flar Comi GD, E Cm Ena ANÃO OS [ECMES Tino E
Capra é
VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente (4 Z |Favorável Justificativa:
. (o id Contrário
dastE MATAM PANA! Abstenção
João Getúlio Martins Ausente
Vi siden Favorável Justificativa:
/ Contrário
/ Abstenção
nato José da Silva Ausente
Vereador Suplente: José Sirlei Ávila
Página 2 de 3