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E”, CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 055/2025
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA CORREÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
RELATIVO AS EMENDAS A LEI ORÇAMENÁIA DE 2025, SENDO EMENDAS 01, 02, 03, 05 E 08.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 04 DE AGOSTO DE 2025
De acordo com Art. 41 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa.
H - pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo
Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
HI - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
V- zelar pela atualização das Leis Municipais, mantendo-as em conformidade com as legislações federais e
estaduais.
VI - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da
Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e
empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;
VII - proceder à revisão das proposições sancionadas pelo Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo,
verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e
formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada.
Parecer do Relator ;
Diante disso, em análise técnica, manifesto ha voto da segui g form À / W e C
+ |Favorável Data: | s Assinatura: Un um sir
Contrário [ Gabriel Sansgni da Mata
JUSTIFICATIVA, DO PARECER
Firvotirar, mviare qs AmoenrTias Pias Pas Com UssAD, Covey
Emp ÃO NOS MHES Co APIL E JDITO.
VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente Favorável Justificativa:
Contrário
João Getúlio o] Ausente
Vice-Presidente >< favorável Justificativa:
Contrário
Abstenção
nato José da Silva Ausente
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