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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaAUTORIZA OS DONATÁRIOS ORIUNDOS DA LEI 1.971/2019 A CONSTRUÍREM NOS LOTES RECEBIDOS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id61

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-01 Matéria Aprovada — Projeto de Lei Ordinária 020/2023 aprovado com 8 votos favoráveis.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL Prefeitura Municipal de Capitólio 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Rua São Sebastião, 295, Centro 
Gestão 2021 - 2024 
Capitólio/MG, 01 de Fevereiro de 2023 
Oficio n° 18/2023 
G "gi 
„ceçOne Gi° 9,-13'1‘6 "
Assunto: Doação de lotes regularizados pela lei 1971-12/02/2019 " 
00ái 
OA &IA
Ao senhor prefeito Cristiano Geraldo da Silva 
Devido ao período de crise financeira e os dois anos de pandemia, algumas pessoas que receberam a 
doação de um lote regularizado pela lei citada acima, não conseguiram iniciar a obra de sua residência 
devido a sua vulnerabilidade, solicitamos uma prorrogação do prazo para início da obra. 
Márcia F"' Tonel 
SEC T RIA UN. 
DESENV. SOC AL 
DECRETO 19/2021 
Márcia de Fátima Gomes Leonel 
Secretaria de Desenvolvimento Social 
Secretaria Municipal da 
Desenvolvimento Social 
Prefeitura Municipal de Capitólio 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Rua Cirilo Gonçalves Machado, 221, Centro 
Gestão 2021 - 2024 
Declaração 
Eu. Maycon Antônio Elias, portador do CPF nu 132.048.926-54, RG n 16.740.076, 
declaro que minha mãe Maria das Graças Elias, portadora do CPF n° 098.147.346-
67. RG n° 16.608.750, recebeu como doação uni lote no lotearnento Levi Teodoro II, 
quadra 1, lote 7, regularizado pela lei n' 1971 - 12 de fevereiro de 2019. 
Sendo que, até o momento, não foi possível iniciar a construção da residência. 
É de meu interesse executar a construção, porém necessito de um prazo maior para 
efetuar a obra. 
At ttectosamente 
Assinatura/Data 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social 
Prefeitura Municipal de Capitólio 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Rua São Sebastião, 295, Centro 
Gestão 2021 - 2024 
Declaração 
Eu Sirlei Maria de Jesus portador do CPF 825.197.496-87 e RG MG￾14.406-576, recebi como doação um lote no loteamento Levi Teodoro 
II quadra 1 lote 6, regularizado pela lei número 1971-12/02/2019. 
Sendo que pté o momento não foi possível 
(finalizar/iniciar) .,/mA a construção de minha residência. 
É de meu interesse executar a construção, porém necessito de um 
prazo maio".para efetuar a obra. 
Atenciosamente. 
Assinatura/Data 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social 
Prefeitura Municipal de Capitólio 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Rua São Sebastião, 295, Centro 
Gestão 2021 - 2024 
Declaração 
Eu Maria do Carmo Ferreria da Silva portador do CPF 077.019.846-
58 e RG MG 14.871.337, recebi como doação um lote no loteamento 
Levi Teodoro 11 quadra 1 lote 4, regularizado pela lei número 1971-
12/02/2019. 
Sendo que até o momento não foi possível 
(finalizar/iniciar) .X..N.C4.‘c(A. a construção de minha residência. 
É de meu interesse executar a construção, porém necessito de um 
prazo maic5lpara efetuar a obra. 
Atenciosamente. 
cu-zi avs) ck> )_âzj 
Assinatura/Data 
Secretaria Munkipad de 
Desenvolvimento Social 
Prefeitura Municipal de Capitólio 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Rua São Sebastião, 295, Centro 
Gestão 2021 - 2024 
Declaração 
Eu Josefa Ferreira portador do CPF 034.849.216-25 e RG 15.668.705, 
recebi como doação um lote no loteamento Levi Teodoro II quadra 1 
lote 14, regularizado pela lei número 1971-12/02/2019. 
Sendo que até o momento não foi possível 
(finalizar/iniciar) jil-vicÁevi, a construção de minha residência. 
É de meu interesse executar a construção, porém necessito de um 
prazo maidipara efetuar a obra. 
Atenciosamente. 
Assinatura/Data 
PROPRIETÁRIO: ANA MARIA DE JESUS 
ENDEREÇO: RUA JOSÉ ARCANJO DE OLIVEIRA, N° 110 
LOTEAMENTO: LEVI TEODORO DOS SANTOS II 
QUADRA: 1 
LOTE: 2 
PROPRIETÁRIO: MARIA ADILZA FERREIRA DA SILVA 
ENDEREÇO: RUA JOSÉ TEODORO SOBRINHO, N° 220 
LOTEAMENTO: LEVI TEODORO DOS SANTOS II 
QUADRA: 1. 
LOTE: 13 
PROPRIETÁRIO: BALTASAR ELORDE MIRANDA 
ENDEREÇO: RUA D, N° 150 
LOTEAMENTO: LEVI TEODORO DOS SANTOS 
QUADRA: 4 
LOTE: 1 
PROPRIETÁRIO: ESPOLIO JOSÉ OMAR COSTA 
ENDEREÇO: RUA D, N° 130 
LOTEAMENTO: LEVI TEODORO DOS SANTOS 
QUADRA: 4 
LOTE: 4 
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE CAPITÓLIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ENDEREÇO: ESTRADA MUNICIPAL (CONTINUAÇÃO MARIA INÁCIA) 
LOTEAMENTO: LEVI TEODORO DOS SANTOS 
QUADRA: 1 
LOTE: 3 
PROPRIETÁRIO: ANTONIO ELIAS DOS SANTOS 
ENDEREÇO: RUA A, N° 155 
LOTEAMENTO: LEVI TEODORO DOS SANTOS 
QUADRA: 1 
LOTE: 6 
PROPRIETÁRIO: MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA 
ENDEREÇO: RUA JOSÉ ARCANJO DE OLIVEIRA 
LOTEAMENTO: LEVI TEODORO DOS SANTOS II 
QUADRA: 1 
LOTE: 4 
PROPRIETÁRIO: SIRLEI MARIA DE JESUS 
ENDEREÇO: RUA JOSÉ ARCANJO DE OLIVEIRA 
LOTEAMENTO: LEVI TEODORO DOS SANTOS II 
QUADRA: 1 
LOTE: 6 
PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO MARIA DAS GRAÇAS ELIAS 
ENDEREÇO: RUA JOSÉ TEODORO SOBRINHO, N° 160 
LOTEAMENTO: LEVI TEODORO DOS SANTOS II 
QUADRA: 1 
LOTE: 7 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ENDEREÇO: RUA JOSÉ TEODORO SOBRINHO 
LOTEAMENTO: LEVI TEODORO DOS SANTOS II 
QUADRA: 1 
LOTE: 12 
PROPRIETÁRIO: JOSEFA FERREIRA 
ENDEREÇO: RUA JOSÉ TEODORO SOBRINHO 
LOTEAMENTO: LEVI TEODORO DOS SANTOS II 
QUADRA: 1 
LOTE: 14 
PROPRIETÁRIO: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA 
ENDEREÇO: RUA CARMELIO GONÇALVES FERREIRA, N° 178 
LOTEAMENTO: LEVI TEODORO DOS SANTOS II 
QUADRA: 2 
LOTE: 6 

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