materia nº 45/2025

soony CÂMARA
$ 29 ?Z MUNICIPAL necia DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2025
EMENTA: |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA MAJORAÇÃO DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA A ASSOCIAÇÃO
ESTUDANTIL DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 10 de janeiro de 2025
De acordo com Art. 41 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| -manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa.
Il - pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo
Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
Ill - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
V - zelar pela atualização das Leis Municipais, mantendo-as em conformidade com as legislações federais e estaduais.
VI - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração
Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou
alteração de sua remuneração;
VII - proceder à revisão das proposições sancionadas pelo Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo,
verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e
formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada.
Parecer do Relator
Diante disso, em análise técnica, a u voto da seguint ma: ] | h fe
AX Favorável Data: dd (01 149 assinatura: lu ho /-/"a .
Contrário pe” Sangoni da Mata
JUSTIFICATIVA DO PARECER
( Mosero come roms 05 LeASGITOS JE RIÁCIGRE DESTA CONGO.
VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente Favorável Justificativa:
“IE e. À Contrário
h PESA ARA Abstenção
João Getúlio Martins Ausente
DP Favorável Justificativa:
Contrário
Vice-President
Abstenção
Ausente
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