RECEBIDO EM:
Capitólio e, não OS 4 OQ 25 às J4 -
|=/ 55 281 :Sen.
DARIAM -
(65) CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
PREFEITURA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº À2, , DE 02 DE SETEMBRO DE
2025.
DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DOS
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Munic o Geraldo da Silva, no
uso de suas atrib Jições qu ão conferidas. | la Lei agi Municipal,
I|— O lote nº15 da quadra 02, com ár 1.868,00 m”, situado no Loteamento
Enseada do Lago, devidamente registrado sob matrícula nº 33.878, junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi, avaliado pela comissão municipal
em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
ll — O lote nº16 da quadra 02, com área de 1.832,00 m?, situado no
Loteamento Enseada do Lago, devidamente registrado sob matrícula nº
33.879, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi, avaliado pela
comissão municipal em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
Capitólio
PREFEITURA
IV — O lote 01 da quadra 01, com área de 660,54 m?, situado no Loteamento
Lago Vitória, devidamente registrado sob matrícula nº 36.694, junto ao Cartório
de Registro de Imóveis de Piumhi, avaliado pela comissão municipal em R$
200.000,00 (duzentos mil reais);
V-— O lote 02 da quadra 01, com área de 1.063,08 m?, situado no Loteamento
Lago Vitória, devidamente registrado sob matrícula nº 36.695, junto ao Cartório
de Registro de Imóveis de Piumhi, avaliado pela comissão municipal em R$
300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 2º Fica o Poder-E ermutar com a Empresa
| 45.230.660/0001-
Ê
Art. 3º A-pefr
emissário ads
e
Cd cu NRO instalaçã
descrita e caracterizg - |
|- Um conjunto de ETE"BIOETE--e por-02-reatores de 5,00 m x 2,00 m
(comprimento x diâmetro), com rátamento, leito de secagem, ponto de
ed . . e
PAR mentos; interligação gaç. do
o (ETE), a seguir
coleta, divisor de fluxo, união de fluxo e filtro, totalizando capacidade de 126
mídia, com 02 conjuntos de medidor de vazão e medidor de nível, para
monitoramento através de telemetria;
Parágrafo único. Todos os serviços serão executados em conformidade com
as normas técnicas e legais vigentes, compreendendo o fornecimento e
instalação integral do equipamento descrito, a ser implantado na comunidade
Capitólio
PREFEITURA
denominada Santa Clara, no Município de Capitólio/MG, obra avaliada em
R$ 917.000,00 (novecentos e dezessete mil reais).
Art. 4º Não haverá torna de valores, ficando o Município isento de
pagamento superior ao dos lotes descritos no art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Capitólio, em 02 de setembro de 2025.
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* CNPJ: 16.726.028/0001-40
RUA MONSENHOR MÁRIO DA SILVEIRA, [0 - CENTRO
CEP: 37930-000 — CAPITÓLIO-MG
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação. nomeada conforme Decreto 179 de julho de
2025, reuniu-se no dia 01 de setembro de 2025 às 13:00 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura
Municipal de Capitólio. com o objetivo de promover a avaliação de imóveis. no Loteamento
“Chácara Zezico Leite”. de propriedade do Município de Capitólio.
Considerando a atual situação do mercado imobiliário frente a oferta e procura e a
grande disponibilidade de lotes a venda no município de Capitólio:
Considerando. que o imóvel foi analisado observando-se a localização. características
físicas e legais. potencial construtivo e valor atual de mercado, conforme conhecimento dos membros
da presente comissão. avalia-se da seguinte forma:
Descrição Valor Avaliação
Souza, Área Institucional “B”, lote 12 da quadra 04, Loteamento “Chácara! -R$150.000,00
Zezico Leite” no Bairro Nossa Senhora de Fátima, com área de 343,17 m),
Matrícula 34.745, Inscrição Imobiliária 01.01.027.0012.0001
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Lote situado no prolongamento da Rua Intendente Firmino Pereira de |
|
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|
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Capitólio - MG, 01 de setembro de 2025
Alysson Motta Couto
Denize de Oliveira Leite Garcia
Daniele Cristina Aparecida Camargo Batista
Francisco Zilvan da Silva
Gilson José Teixeira Ribeiro
Gleison Rafael Soares
Marluce Rodrigues de Melo Nunes
Paulo Henrique Rocha Leite
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 16.726.028/0001-40
RUA MONSENHOR MÁRIO DA SILVEIRA, 110 - CENTRO
CEP: 37930-000 — CAPITÓLIO-MG
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação, nomeada conforme Decreto 179 de julho de
2025, reuniu-se no dia 01 de setembro de 2025 às 13:00 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura
Municipal de Capitólio, com o objetivo de promover a avaliação de imóveis, no Loteamento Enseada
do Lago, de propriedade do Município de Capitólio.
Considerando a atual situação do mercado imobiliário frente a oferta e procura e a
grande disponibilidade de lotes a venda no município de Capitólio;
Considerando por fim, que os imóveis foram analisados observando-se a localização,
características fisicas e legais, potencial construtivo e valor atual de mercado, conforme
conhecimento dos membros da presente comissão, avalia-se da seguinte forma:
item Descrição Valor da Avaliação
Lote 15 da quadra 02 à Rua 04, Loteamento Enseada do Lago, com área 6 é ç R$130.000,00
de 1.868,00 m? — Matrícula: 33.878
7 Lote 16 da quadra 02 à Rua 04, Loteamento Enseada do Lago, com área |
2 e
i R$130.000,00 :
de 1.832,00 m” — Matricula: 33.879 |
Capitólio - MG, 01 de setembro de 2025
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Denize de Oliveira Leite Garcia
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Daniele Cristina Aparecida Camargo Batista
Francisco Zilvan da Silva = E
Gilson José Teixeira Ribeiro
Gleison Rafae! Soares
Marluce Rodrigues de Melo Nunes
Paulo Henrique Rocha Leite
CNPJ: 16.726.028/0001-40
RUA MONSENHOR MÁRIO DA SILVEIRA, 110 - CENTRO
CEP: 37930-000 — CAPITÓLIO-MG
LAUDO DE AVALIAÇÃO
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A Comissão Municipal de Avaliação, nomeada conforme Decreto 179 de julho de 2025,
reuniu-se no dia 01 de setembro de 2025 às 13:00 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de
Capitólio, com o objetivo de promover a avaliação de imóveis, no Loteamento Lago Vitória, de
propriedade do Município de Capitólio.
Considerando a atual situação do mercado imobiliário frente a oferta e procura e a grande
disponibilidade de lotes a venda no município de Capitólio;
Considerando, que os imóveis foram analisados observando-se a localização,
características físicas e legais, potencial construtivo e valor atual de mercado, conforme conhecimento
dos membros da presente comissão, avalia-se da seguinte forma:
de 1.063,08 m? - Matrícula: 36.695
item Descrição Valor da Avaliação
Lote 01 da quadra 01 situado Área Pública - Área de passeio que faz frente
1 | paraa Avenida José de Oliveira Ramos, Loteamento Lago Vitória, com área R$200.000,00
de 660,54 m? - Matrícula: 36.694
Lote 02 da quadra 01 situado Área Pública — Área de passeio que faz frente
2 | paraa Avenida José de Oliveira Ramos, Loteamento Lago Vitória, com área R$300.000,00
Capitólio - MG, 01 de setembro de 2025
Alysson Motta Couto Rd
Denize de Oliveira Leite Garcia
Daniele Cristina Aparecida Camargo Batista
Francisco Zilvan da Silva
Gilson José Teixeira Ribeiro
Gleison Rafael Soares
Marluce Rodrigues de Melo Nunes
Paulo Henrique Rocha Leite
UNICÍPIO DE CAPITÓLIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 16.726.028/0001-40
RUA MONSENHOR MÁRIO DA SILVEIRA, [0 - CENTRO
CEP: 37930-000 — CAPITÓLIO-MG
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação. nomeada conforme Decreto 179 de julho de
2025, reuniu-se no dia 01 de setembro de 2025 às 13:00 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura
Municipal de Capitólio. com o objetivo de promover a avaliação de imóveis. no Loteamento
“Chácara Zezico Leite”, de propriedade do Município de Capitólio.
Considerando a atual situação do mercado imobiliário frente a oferta e procura e a
grande disponibilidade de lotes a venda no município de Capitólio;
Considerando, que o imóvel foi analisado observando-se a localização. características
físicas e legais. potencial construtivo e valor atual de mercado. conforme conhecimento dos membros
da presente comissão. avalia-se da seguinte forma:
Descrição Valor Avaliação
Lote situado no prolongamento da Rua Intendente Firmino Pereira de
Souza, Área Institucional “B”, lote 12 da quadra 04, Loteamento “Chácara| R$150.000,00
Zezico Leite” no Bairro Nossa Senhora de Fátima, com área de 343,17 m?,
Matrícula 34.745, Inscrição Imobiliária 01.01.027.0012.0001
Capitólio - MG. 01 de setembro de 2025
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Denize de Oliveira Leite Garcia Io tú E A
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Francisco Zilvan da Silva Seres! “ema
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Gleison Rafael Soares
Marluce Rodrigues de Melo Nunes
Paulo Henrique Rocha Leite |
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 16.726.028/0001-40
RUA MONSENHOR MÁRIO DA SILVEIRA, 110 - CENTRO
CEP: 37930-000 — CAPITÓLIO-MG
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação, nomeada conforme Decreto 179 de julho de
2025, reuniu-se no dia 01 de setembro de 2025 às 13:00 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura
Municipal de Capitólio, com o objetivo de promover a avaliação de imóveis, no Loteamento Enseada
do Lago, de propriedade do Município de Capitólio.
Considerando a atual situação do mercado imobiliário frente a oferta e procura e a
grande disponibilidade de lotes a venda no município de Capitólio;
Considerando por fim, que os imóveis foram analisados observando-se a localização,
características fisicas e legais, potencial construtivo e valor atual de mercado, conforme
conhecimento dos membros da presente comissão, avalia-se da seguinte forma:
item Descrição Valor da Avaliação
6 Lote 15 da quadra 02 à Rua 04, Loteamento Enseada do Lago, com área
2 /
R$130.000,00
de 1.868,00 m? — Matrícula: 33.878
7 Lote 16 da quadra 02 à Rua 04, Loteamento Enseada do Lago, com área R$130.000,00 |
de 1.832,00 m? — Matrícula: 33.879 | aaa
Capitólio — MG, 01 de setembro de 2025
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Denize de Oliveira Leite Garcia T- A ç sy . f À Fá
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Daniele Cristina Aparecida Camargo Batista fi
Francisco Zilvan da Silva
Gilson José Teixeira Ribeiro
Gleison Rafae! Soares
Marluce Rodrigues de Melo Nunes
Paulo Herrique Rocha Leite
CNPJ: 16.726.023/0001-40
RUA MONSENHOR MÁRIO DA SILVEIRA, 110 - CENTRO
CEP: 37930-000 — CAPITÓLIO-MG
LAUDO DE AVALIAÇÃO
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A Comissão Municipal de Avaliação, nomeada conforme Decreto 179 de julho de 2025,
reuniu-se no dia 01 de setembro de 2025 às 13:00 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de
Capitólio, com o objetivo de promover a avaliação de imóveis, no Loteamento Lago Vitória, de
propriedade do Município de Capitólio.
Considerando a atual situação do mercado imobiliário frente a oferta e procura e a grande
disponibilidade de lotes a venda no município de Capitólio;
Considerando, que os imóveis foram analisados observando-se a localização,
características físicas e legais, potencial construtivo e valor atual de mercado, conforme conhecimento
dos membros da presente comissão, avalia-se da seguinte forma:
item Descrição Valor da Avaliação
Lote 01 da quadra 01 situado Área Pública — Área de passeio que faz frente
1 | paraa Avenida José de Oliveira Ramos, Loteamento Lago Vitória, com área R$200.000,00
de 660,54 m? - Matrícula: 36.694
Lote 02 da quadra 01 situado Área Pública — Área de passeio que faz frente
2 | paraa Avenida José de Oliveira Ramos, Loteamento Lago Vitória, com área R$300.000,00
de 1.063,08 m? - Matrícula: 36.695
Capitólio - MG, 01 de setembro de 2025
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Gilson José Teixeira Ribeiro
Gleison Rafael! Soares
Marluce Rodrigues de Melo Nunes
Paulo Henrique Rocha Leite
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 16.726.028/0001-40
RUA MONSENHOR MÁRIO DA SILVEIRA, 110 - CENTRO
CEP: 37930-000 — CAPITÓLIO-MG
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação, nomeada conforme Decreto 179 de julho de
2025, reuniu-se no dia 01 de setembro de 2025 às 13:00 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura
Municipal de Capitólio, com o objetivo de promover a avaliação de imóveis, no Loteamento Enseada
do Lago, de propriedade do Município de Capitólio.
Considerando a atual situação do mercado imobiliário frente a oferta e procura e a
grande disponibilidade de lotes a venda no município de Capitólio;
Considerando por fim, que os imóveis foram analisados observando-se a localização,
características físicas e legais, potencial construtivo e valor atual de mercado, conforme
conhecimento dos membros da presente comissão, avalia-se da seguinte forma:
item Descrição Valor da Avaliação
Lote 15 da quadra 02 à Rua 04, Loteamento Enseada do Lago, com área
é 2 , R$130.000,00 de 1.868,00 m? — Matrícula: 33.878
7 | Lote 16 da quadra 02 à Rua 04, Loteamento Enseada do Lago, com área |
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Capitólio - MG, 01 de setembro de 2025
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+ CNPJ: 16.726.028/0001-40
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CEP: 37930-000 — CAPITÓLIO-MG
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação. nomeada conforme Decreto 179 de julho de
2025. reuniu-se no dia 01 de setembro de 2025 às 13:00 horas. na Sala de Reuniões da Prefeitura
Municipal de Capitólio. com o objetivo de promover a avaliação de imóveis. no Loteamento
“Chácara Zezico Leite”. de propriedade do Municipio de Capitólio.
Considerando a atual situação do mercado imobiliário frente a oferta e procura e a
grande disponibilidade de lotes a venda no município de Capitólio:
Considerando, que o imóvel foi analisado observando-se a localização. características
físicas e legais. potencial construtivo e valor atual de mercado. conforme conhecimento dos membros
da presente comissão. avalia-se da seguinte forma:
Descrição Valor Avaliação
Lote situado no prolongamento da Rua Intendente Firmino Pereira de
Souza, Área Institucional “B”, lote 12 da quadra 04, Loteamento “Chácara! - R$150.000,00
Zezico Leite” no Bairro Nossa Senhora de Fátima, com área de 343,17 m?,
Matrícula 34.745, Inscrição Imobiliária 01.01.027.0012.0001 |
Capitólio - MG. 01 de setembro de 2025
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Paulo Henrique Rocha Leite
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 16.726.0283/0001-40
RUA MONSENHOR MÁRIO DA SILVEIRA, 110 - CENTRO
CEP: 37930-000 — CAPITÓLIO-MG
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação, nomeada conforme Decreto 179 de julho de 2025,
reuniu-se no dia 01 de setembro de 2025 às 13:00 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de
Capitólio, com o objetivo de promover a avaliação de imóveis, no Loteamento Lago Vitória, de
propriedade do Município de Capitólio.
Considerando a atual situação do mercado imobiliário frente a oferta e procura e a grande
disponibilidade de lotes a venda no município de Capitólio;
Considerando, que os imóveis foram analisados observando-se a localização,
características físicas e legais, potencial construtivo e valor atual de mercado, conforme conhecimento
dos membros da presente comissão, avalia-se da seguinte forma:
item Descrição Valor da Avaliação
Lote 01 da quadra 01 situado Área Pública — Área de passeio que faz frente
2 | paraa Avenida José de Oliveira Ramos, Loteamento Lago Vitória, com área R$200.000,00
de 660,54 m? - Matrícula: 36.694
Lote 02 da quadra 01 situado Área Pública — Área de passeio que faz frente
2 | paraa Avenida José de Oliveira Ramos, Loteamento Lago Vitória, com área R$300.000,00
de 1.063,08 m? - Matrícula: 36.695
Capitólio - MG, 01 de setembro de 2025
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Marluce Rodrigues de Melo Nunes
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Capitólio
PREFEITURA
Ilustre Senhor
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso intermédio aos
demais Vereadores, o anexo Projeto de Lei que “DESAFETA E AUTORIZA A
PERMUTA DOS BENS PÚBLICOS MUMCINASS QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA
L'Todos têm direito ao< o ambiente conogieamanto equilibrado, bem
de uso comum do o povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Foda Público e à coletividade o dever de defendê-lo
e preserva- ló para as presentes e futuras gerações.”
O mesmo dispositivo estabelece que incumbe ao Poder Público adotar
medidas que assegurem a efetividade desse direito fundamental.
No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional
do Meio Ambiente) estabelece, em seu art. 2º, que a política ambiental tem por
objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental
Capitólio
PREFEITURA
propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento
socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da
dignidade da vida humana.
A implantação de Estação de Tratamento de Esgoto também está em
conformidade com a Lei nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional de
Saneamento Básico, ao prever, em seu art. 3º, inciso I, alínea b, in verbis:
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
O 3 de, erviços ENbrcoe, infraestruturas
de:
ituras e instalações
te, ao tratamento e à
por possibilitar a ag investiment | ria da qualidade
ambiental, assg cur prio D=-dos- Astitucionais e
legais do Municipió -no-tacanite do sa fito. róteção do meio
ambiente.
Ademais, a da-contribui di - icance dos Objetivos
de Bana rt unido, Õ 2) da Agenda 2030 da ONU, em
disponibilidade e a gestão sustentável da água e do saneamento para todos.
Assim, a aprovação deste projeto representa passo decisivo para a
efetivação do desenvolvimento local ambientalmente responsável, em
sintonia com as exigências legais e com o interesse público, garantindo à
população de Capitólio melhores condições de vida, saúde e sustentabilidade.
Capitólio
PREFEITURA
Justificado o interesse público da questão, passamos a tratar da
legalidade do projeto, sendo importante dizer que já se encontra sedimentado o
entendimento de nossos tribunais no sentido de ser possível a desafetação de
imóveis públicos para realização posterior de permuta, desde que precedido de
autorização legislativa e que seja revestido de interesse público.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município trouxe em seu bojo previsão
sobre a possibilidade de realização de permuta, fazendo referência aos
requisitos em seus art. 101 e 103, senão vejamos:
subordinada à existência de
legislativa e
os de doação e
Ê
ei. clica Municipal,
a deflagração de licitação, contudo
Nesse sentido, obs
para a finalidade de permuta é dispet
são necessárias avaliações prévias, adas ao presente projeto de lei,
sendo elas realizadas por Comissão de Avaliação do Município, onde se definiu
o valor dos imóveis envolvidos na transação imobiliária.
O interesse público que circunda a desafetação e permuta é evidente,
considerando que a finalidade pública última é a possibilidade de resolver um
causado pela explosão do antigo e obsoleto biodigestor que atendia a referida
localidade, estando a mesma no momento desassistida, com a implantação de
novo sistema de Estação de Tratamento de Esgoto - Bioete.
Capitólio
PREFEITURA
Desse modo, sendo esta a justificativa que anexamos ao presente
Projeto de Lei, solicitamos o apoio para apreciação e posterior aprovação,
reafirmando protestos de estima e apreço.
Na oportunidade requeremos entrada no presente projeto, na próxima
reunião da Câmara designada para o dia 03/09/2025, reiterando a Vossa
Senhoria, e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta
consideração.
ÁGUAS DE
MINAS
SANEAMENTO
PROPOSTA TECNICA COMERCIAL 138/2025
CAPITÓLIO/MG
AGOSTO DE 2025
ÁGUAS DE
MINAS
SANEAMENTO
AO SR. WESLEY ALMEIDA TEIXEIRA
Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável R
REF: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE
ESGOTO, no distrito de Santa Clara - Capitólio/MG
Sete Lagoas, 27de agosto de 2025
Prezados senhores,
A THOMMES ENGENHARIA LTDA ME, CNPJ 45.230.660/0001-05, conforme solicitado, apresenta o
orçamento-proposta para serviço de Contratação de empresa para fornecimento e instalação de ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO, no distrito de Santa Clara - Capitólio/MG , conforme as especificações
abaixo, dentro das seguintes condições técnico-comerciais:
Contratação de empresa para fornecimento e instalação de denso DE TRATAMENTO DE ESGOTO
considerando que todos os serviços serão executados em conformidade com as normas técnicas e legais
vigentes no País, Estado e Município.
Escopo dos serviços:
- Fornecer e instalar
01 Conjunto de ETE BIOETE composta de 02 reatores 5,00 m x 2,00 m (comprimento x diâmetro), prétratamento, leito de secagem, ponto de coleta, divisor de fluxo, união de fluxo e filtro. TOTALIZANDO
126M“/DIA
- Fornecer e instalar
02 Conjuntos de medidor de vazão, medidor de nível para monitoramento através de telemetria.
O Contratada deverá:
e Montagem e interligação do equipamento à rede
RUA PAULO DUTRA 93, JARDIM ALTEROSA VESPASIANO/MG CEP : 33200-652
RUA HUGO SANTOS SILVA, 100 - SALA 402, CENTRO, SETE LAGOAS/MG - CEP: 35700-052
AV. VICENTE GUIMARÃES, 770, BAIRRO MATER PARTES, MONTES CLAROS/MG - CEP: 39403-502
[oo DDD
| ÁGUAS DE
MINAS
SANEAMENTO
- Para execução dos serviços em testa serão cobrados o valor total de R$ 917.000,00 (NOVECENTOS E
DEZESSETE MIL REAIS). Sendo 40% pagos na liberação da ETE na fábrica e 60% na conclusão dos serviços,
com previsão de 30 dias.
À
THOMMES.
MARCEL JOSE THOMMES
ENGENHEIRO CIVIL E SANITARISTA
CREA 160379/D
CRQ 02408779
(31) 98818-0149
RUA PAULO DUTRA 93, JARDIM ALTEROSA VESPASIANO/MG CEP : 33200-652
RUA HUGO SANTOS SILVA, 100 - SALA 402, CENTRO, SETE LAGOAS/MG - CEP: 35700-052
AV. VICENTE GUIMARÃES, 770, BAIRRO MATER PARTES, MONTES CLAROS/MG - CEP: 39403-502
141 Fornecer e instalar
01 Conjunto de ETE BIOETE
composta de 02 reatores 5,00 m »
2,00 m
diâmetro),com vazão de 126m? DIA
(comprimento )
pré-tratamento, leito de secagem
ponto de coleta, divisor de fluxo
união de fluxo e filtro.
- Fornecer e instalar
02 Conjuntos de medidor de vazão
medidor de nível par:
monitoramento através de
telemetria.
UN R$ 940.000,00
Tratamento Natural de Esgoto
R$ 940.000,00
VALOR TOTAL R$ 940.000,00
Valor total:R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais)
Frete Inclusivo
A presente proposta antecede o contrato a ser celebrado entre as partes caso tenhamos o
aceite do cliente.
A presente proposta terá validade por 90 dias
Saneamento
PROPOSTA 2044/2025-0B
Contagem, 29 de agosto de 2025 À prefeitura municipal de capitólio
Ref. Fornecimento de Estação de Tratamento de esgoto - ETE, conforme solicitado:
11 Fornecer e instalar UN à R$ 950.000,00
01 Conjunto de ETE BIOETE composta de
02 reatores 5,00 m x 2,00 m (comprimento x
diâmetro), com vazão de 126m
pré-tratamento, leito de secagem, ponto de
coleta, divisor de fluxo, união de fluxo e filtro.
- Fornecer e instalar
02 Conjuntos de medidor de vazão, medidor
de nível para monitoramento através de
telemetria.
R$ 950.000,00
VALOR TOTAL
R$ 950.000,00
VALOR: R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais)
Preço CIF.
Taxa de licenciamento e projeto Não inclusos na proposta.
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 dias
DADOS PARA DEPÓSITO
DOMUS DEI MONTAGEM E COMÉRCIO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE
EFLUENTES LTDA-ME CNP):25.383.693/0001-70 - (O PIX É O CNPJ)
BANCO SICOOB (756)
AGÊNCIA: 4149
CONTA CORRENTE: 200.301.001-7
tereamento
DOMUS DEI - BIOETE”
CNP)J:25.383.693/0001-70
Testemunhas: