materia nº 47/2025

CÂMARA
; ES? MUNICIPAL
eee — DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2025
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOUROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 10 de janeiro de 2025
De acordo com Art. 43 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização, alteração, interrupção
ou suspensão de empreendimentos do Município, controle do uso e parcelamento do solo urbano, sistema viário,
edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e alienação de bens, prestação de serviços
públicos diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, transporte coletivo urbano e
denominação de logradouros públicos;
Il -manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, 'à cultura, à saúde,
ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos
direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente, à concessão de títulos honoríficos
e beneméritos ou de utilidade pública, à denominação de prédios públicos;
Ill - manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades econômicas desenvolvidas no Município, que
regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o abastecimento de produtos, o turismo, que visem ao
desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade produtiva em geral;
IV - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.
V - analisar previamente e elaborar relatório sucinto para leitura em Plenário dos documentos constantes no artigo 56,
82º da Lei Orgânica Municipal.
Parecer do Relator
Diante disso, em análise do interesse e serviços públicos, manifesto me a seguinte forma:
>< Favorável Data: 3% 5) | Assinatura: :
ts Ss Caia Contrário | Edgley dos Santos Amorim
JUSTIFICATIVA DO PARECER
O fds ad nn Mm pula do pMitafo
VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente Favorável Justificativa:
Fá Contrário
1 do» Pá HO ZÉ Abstenção
: DÁ “* José Sirlei Ávila Ausente
Vice-Presidente O Favorável Justificativa:
84) r Contrário
E ; É. | WA +T- Abstenção
E Cláudio Sebastião Ramos Ausente
Vereador Suplente: Logan Souza Santos
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