materia nº 55/2025

CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMNTAR Nº 011/2025
EMENTA:
" DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 02 DE SETEMBRO DE 2025
De acordo com Art. 42 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
|- manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou
indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no respectivo patrimônio, bem como
manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração
Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e
fixação ou alteração de sua remuneração;
| - receber e apreciar, sobretudo quanto à necessidade de compatibilidade e adequação definidas em lei, as
emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentária;
Ill - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.
IV- A análise prévia e elaboração de relatório sucinto para leitura em Plenário dos documentos constantes no artigo
56, 83º e seus incisos, bem como do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal;
V - proceder à tomada de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, quando não apresentadas à Câmara, dentro
de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa, na forma do inciso X do art. 38 da Lei Orgânica
Municipal.
Parecer do Relator
Diante disso, em análise técnica, manifesto meu voto da seguinte forma:
Ns” |Favorável Data: (5/23 Assinatura:
Contrário José Sírlei Ávila
JUSTIFICATIVA DO PARECER
fron1S Tem PARECER ConTABIL 2 ido fai FIZ IE
e <gn De Lea Com ISSA OPINA Li RAVEL A
SUA ami TASÃO
VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presjtlente Y IFavorável Justificativa:
Da / fil Contrário
Om Abstenção
Cláudia Sebastião de Oliveira Ausente
| Gimpi Son Ena oni ga /llura
IK A ii é ae Favorável Justificativa:
Contrário
Abstenção
Logan Souza Santos Ausente
Veréador Suplente: Gabriel Sansoni da Mata
Página 1 de 1