materia nº 60/2025

CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2025
EMENTA:
“AUTORIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS PÚBLICOS DO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAPITÓLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
DATA PROTOCOLO: 22 DE SETEMBRO DE 2025
De acordo com Art. 41 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa.
Il - pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo
Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
Il - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
V-zelar pela atualização das Leis Municipais, mantendo-as em conformidade com as legislações federais e
estaduais.
VI - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da
Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e
empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;
VII - proceder à revisão das proposições sancionadas pelo Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo,
verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e
formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada.
Parecer do Relator
Contrário
JUSTIFICATIVA DO PARECER
Diante disso, em análise técnica, manifesto
YX | |Favorável Data:
voto da seguinte fofma , uh:
Assinatura: AJ
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VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente
Da Md aÃ
Favorável
João Getúlio DELA
residente
nato José da Silva
Vereador Suplente: José Sirlei Ávila
Contrário
Abstenção
Ausente
Favorável
Contrário
Abstenção
Ausente
Justificativa:
Justificativa:
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