materia nº 62/2025

ES r
vs om CÂMARA
1 eo. MUNICIPAL
aeromo — DE CAPITOLIO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2025
EMENTA:
“CONCEDE AUMENTO REAL SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 10 de janeiro de 2025
De acordo com Art. 41 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa.
O Il - pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo
Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
Ill - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
V - zelar pela atualização das Leis Municipais, mantendo-as em conformidade com as legislações federais e estaduais.
VI - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração
Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou
alteração de sua remuneração;
VII - proceder à revisão das proposições sancionadas pelo Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo,
verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e
formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada.
Parecer do Relator
Diante disso, em análise técnica, manifestó meu voto da seguint rm : | , 7/3
S< Favorável Data: x) O(/A9 assinatura: fu Saníglm 7 [Me
o Contrário / Gabriel Sahsoni da Mata
JUSTIFICATIVA DO PARECER j
'
" ;
Vaosero ARAGÃO OR ESSA CO [EZEO, OG OS FAVOKRA A CE
p AQUI i TREefSV, DE ACSALOO Com p J/ARECER Tek MÊOS.
/ /
VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente < Favorável Justificativa:
” FP Contrário
INTE o IAN ANASTAN Abstenção
João Getúlio Martins Ausente
DA Favorável Justificativa:
4 Pe Contrário
é "e FÃ, Abstenção
ato José da Silva Ausente
Vereador Suplente: José Sirlei Ávila ão
Página 1 de 1