materia nº 63/2025

CÂMARA
€S?Y MUNICIPAL
camoo — DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA EREDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2025
EMENTA:
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Capitólio/MG para o exercício de 2025 e
dá outras providências.”
AUTORIA: EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 15 de janeiro de 2025
De acordo com Art. 41 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa.
Il - pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo
Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
Ill - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
V - zelar pela atualização das Leis Municipais, mantendo-as em conformidade com as legislações federais e estaduais.
VI - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração
Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou
alteração de sua remuneração;
VII - proceder à revisão das proposições sancionadas pelo Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo,
verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e
formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada.
Parecer do Relator
Diante disso, em análise técnica, manifest pi meu voto da seguinte Pa |
X Favorável Data: lota 01/25 Assinatura: 4 3 fo - :
Contrário |fé Gabriel Sarisoni da Mata
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JUSTIFICATIVA DO PARECER /
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VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente DO Favorável Justificativa:
SE Contrário
Bi LS AX Abstenção
João Getúlio Martins Ausente
Vice-Presidente XX Favorável Justificativa:
| Contrário
Abstenção
Renató José da Silva Ausente
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