materia nº 53/2025

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emo — DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2025
EMENTA:
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Capitólio/MG para o exercício de 2025 e
dá outras providências.”
AUTORIA: EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 15 de janeiro de 2025
De acordo com Art. 43 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização, alteração, interrupção
ou suspensão de empreendimentos do Município, controle do uso e parcelamento do solo urbano, sistema viário,
edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e alienação de bens, prestação de serviços
públicos diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, transporte coletivo urbano e
denominação de logradouros públicos;
Il - manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde,
ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos
direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente, à concessão de títulos honoríficos
e beneméritos ou de utilidade pública, à denominação de prédios públicos;
Ill - manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades econômicas desenvolvidas no Município, que
regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o abastecimento de produtos, o turismo, que visem ao
desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade produtiva em geral;
IV - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.
V - analisar previamente e elaborar relatório sucinto para leitura em Plenário dos documentos constantes no artigo 56,
82º da Lei Orgânica Municipal. |
Parecer do Relator
Diante disso, em análise do interesse e serviços públicos, manifesto meu voto da seguinte forma:
P<|favorável | Data: 3 -5/- Assinatura: PSA <>
Contrário Edgley dos Santos Amorim
JUSTIFICATIVA DO PARECER
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VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente E) Favorável Justificativa:
Contrário
/ [4 TÁ Abstenção
CC José Siflei e * Ausente
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Vice-Presidente Fá Favorável Justificativa:
ó Contrário
(P / Ul, Abstenção
Cláudio Sebastião Ramos Ausente
Vereador Suplente: Logan Souza Santos
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