| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para pagamento de horas máquinas pela cessão de restroescavadeira do CIMLAGO – consórcio intermunicipal multifinalitário dos Municípios do Lago de Furnas.” |
| native_id | 689 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-14 | Arquivamento | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 072/2025, que foi sancionado e transformado na LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 14/10/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2025-10-14 | Lei Sancionada pelo Executivo Municipal | — | Autógrafo transformado em LEI MUNICIPAL Nº 2.482, de 14/10/2025. |
| 2025-10-14 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 072/2025 encaminhado por meio do Ofício CMC nº288/2025 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. Protocolo PCR-00709/2025, emitido pelo Executivo Municipal, no dia 14/10/2025, às 10:44h. |
| 2025-10-14 | Autógrafo Assinado | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 72, de 14 de outubro de 2025 assinado, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2025-10-14 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2025-10-14 | Matéria Aprovada | — | Projeto de Lei Ordinária nº 072/2025 aprovado por 08 votos favoráveis, na 18ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 14/10/2025. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final. |
| 2025-10-13 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Extraordinária. |
| 2025-10-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-10-10 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da COFTC. |
| 2025-10-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2025-10-10 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da CLJR. |
| 2025-10-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer. |
| 2025-10-09 | Aguardando parecer | — | Parecer Contábil nº 072/2025. Parecer Jurídico nº 116/2025. |
| 2025-10-08 | Aguardando parecer | — | Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres. |
| 2025-10-08 | Para Providências | — | Distribuição do Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres. |
| 2025-10-06 | Para apresentação em Plenário | — | Constará do Expediente da 17ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/10/2025 para leitura. |
| 2025-10-06 | Aguardando despacho | — | Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-10-06 | Proposição recebida | — | Recebimento de Projeto de Lei Ordinária nº 072/2025. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-14T10:22:59.350055-03:00 | Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto. | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA A RECEBIDO EM: Capitólio | .5/o/25,asii:oon oo CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO Ilustríssimo Senhor Dalmir Rodrigues DD. Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG. Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE HORAS MÁQUINAS PELA CESSÃO DE RESTROESCAVADEIRA DO CIMLAGO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALIT ÍPIOS DO LAGO DE FURNAS. O presente projeto visaarabertura-de-crêd ícional especial utilização de retroescavadeira nora do €IMLÃGO, : és de C do Consórcio do qual o Município de de infraestrutura municipal, abran içOs : e Í e. recuperação de estradas vicinais, úblicas, abertura e conservação dé sm obras públicas e demais serviço município tendo e Justificada a n CESSide Erê seja apreciado e aprovado, CARIT Db) f (o) dos Nobres Legisladores Municipais. Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração. Capitólio, 06 de outubro de 2025 CRISTIANO G LDO DA SILVA Prefeito Municipal OMmMg.gov.br Capitólio PREFEITURA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE HORAS MÁQUINAS PELA CESSÃO DE RESTROESCAVADEIRA DO CIMLAGO — “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS ea PR LAGO DE FURNAS.” NO GERALDO DA SILVA, ca Municipal, vem Art. 1º pagamento de o al especial para fa/do CIMLAGO — Consórcio Inter de Furnas, na 02.07.26 — Transporte >, 02.07.26.782 — Transporte Rodoviário 02.07.26.782.0009 — Avante Capitólio 02.07 .26.782.0009.2435 - Manutenção Programa de Máquinas — CIMLAGO 02.07.26.782.0009.2435.339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Capitólio PREFEITURA Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito adicional especial, a anulação de dotação orçamentária prevista em Lei, em conformidade com o inciso "Ill" do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. ANULAÇÃO 02 — Executivo 02.10 — PeNeA de Desenvolvimento Econômico Sustentável 02.10.20 — 02. PO .606 e. ”1089 | TINY À ) e Oo A | ont ap(Híjaramo Patrulha No seicos de Terceiros - 02.10 Jecroigro às 02.10.20 = Agricultura *DIZ < 02.10.20.605 — Abasté&iiento =o 02.10.20.605.0008 — Capitólio Sustentável 02.10.20.605.0008.2247 —- Manut. Contrato Programa SIM -— Consórcio AMEG 02.10.20.605.0008.2247.337041 — Contribuições Capitólio PREFEITURA Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Capitólio/MG, 06 de outubro de 2025 CRISTIANO G LDO DA SILVA Prefeito Municipal