materia nº 57/2025

SÉ CAMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2025
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INCORPORAÇÕES HORIZONTAIS DE LOTES URBANOS (CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS) NO
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 13 DE OUTUBRO DE 2025
De acordo com Art. 43 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização, alteração,
interrupção ou suspensão de empreendimentos do Município, controle do uso e parcelamento do solo urbano,
sistema viário, edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e alienação de bens,
prestação de serviços públicos diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, transporte
coletivo urbano e denominação de logradouros públicos; a ,
I!I- manifestar-se sobre o mérito de matériás que digam respeito à educação, ao ensino, ao debora, à cultura, à
saúde, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança
pública, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente, à concessão de
títulos honoríficos e beneméritos ou de utilidade pública, à denominação de prédios públicos;
Ill - manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades econômicas desenvolvidas no Município,
que regulem a indústria, ó comércio, a prestação de serviços, o abastecimento de produtos, o turismo, que visem ao
desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade produtiva em geral;
IV - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.
V - analisar previamente e elaborar relatório sucinto para leitura em Plenário dos documentos constantes no artigo
56, 82º da Lei Orgânica Municipal. |
Parecer do Relator =: NO 1 ne Os CTT: ERDOS W uai
Diante disso, em análise do interesse e serviços públicos, manifesto meu vw
= ' Data: yt-lo Assinatura: *
Contrário , Edgley dos Santos Amorim
seguinte'forma”
JUSTIFICATIVA DO PARECER
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VOTOS DEMAIS MEMBROS = sta Comisaso 4 gom eo ke A dUua Tromriles
Favorável Justificativa:
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25224 o al SA Abstenção
7 José Sirleí Ávila ' Ausente
Presidente 3.
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Vice-Presidente Favorável Justificativa:
DEL Contrário
e [JA Abstenção
Cláudio Sebastião Ramos Ausente
Vereador Suplente: Logan Souza Santos
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