materia nº 61/2025

e. CÂMARA
MUNICIPAL
enes — DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2025
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
CAPITÓLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: — PODER EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 13 DE OUTUBRO DE 2025
De acordo com Art. 42 de Regimento Interno da Câmara, cabe à comissão avaliar:
| - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou
indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no respectivo patrimônio, bem como
manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração
Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e
fixação ou alteração de sua remuneração;
Il - receber e apreciar, sobretudo Quanto à necessidade de compatibilidade e adequação definidas em feias =
emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentária;
Ill- proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.
IV - A análise prévia e elaboração de relatório sucinto para leitura em Plenário dos documentos constantes no artigo
56, 83º e seus incisos, bem como do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal;
V - proceder à tomada de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, quando não apresentadas à Câmara, dentro
de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa, na forma do inciso X do art. 38 da Lei Orgânica
Municipal. - e À : um
Parecer do Relator
Diante disso, em análise técnica, manifesto meu voto da seguinte forma:
Favorável — Data: * Assinatura:
Contrário José Sirlei Ádila.
JUSTIFICATIVA DO PARECER
VOTOS DEMAIS MEMBROS ;
Presidente ; Favorável Justificativa:
É. ã ontrário
o) UE. [ BRR Abstenção
“fáudio Sebastião de Oliveira - Ausente
Vice-Presidente : Favorável Justificativa:
Ha : Í contrário
0007) ] Abstenção |
(VV /. Logan Souza Santos Ausente
Vereador Suplente: Gabriel Sansoni da Mata
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