materia nº 77/2025

CÂMARA
& MUNICIPAL
eee — DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2025
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO E SINDICÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAPITÓLIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTORIA: — PODER EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 18 de fevereiro de 2025
De acordo com Art. 41 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa.
Il - pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo
Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
Ill - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
V - zelar pela atualização das Leis Municipais, mantendo-as em conformidade com as legislações federais e
estaduais. —
VI - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da
Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e
empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;
VII - proceder à revisão das proposições sancionadas pelo Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo,
verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e
formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada.
Parecer do Relator
Diante disso, em análise técnica, manifes leu voto da seguiÁt Fá e
X Favorável Data: 10/03 15 Assinatura: om
Contrário j= Gabriel Sahsgni da Mata
JUSTIFICATIVA DO PARECER
Pooh MDIÇHTE ps MENLOGATIAS) gesth Coca FED,
Em dista Coca O PRHREC ri Dão.
VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente na Favorável Justificativa:
contrário
dum NS V ae Abstenção
João Getúlio Ao Ausente
Vice-Presidente —XClFavorável Justificativa:
, Contrário
/ Y a = Abstenção
ato José da Silva Ausente
Vereador Suplente: José Sirlei Ávila
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