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700 Re A
CAPITÓLIO
CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2025
EMENTA:
“INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG”
AUTORIA: — PODER EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 11 de fevereiro de 2025
De acordo com Art. 42 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou
ll - receber e apreciar, sobretudo quanto à necessidade de compatibilidade e adequação definidas em lei, as
emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentária;
Ill - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.
indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no respectivo patrimônio, bem como
manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração
Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e
fixação ou alteração de sua remuneração;
IV - A análise prévia e elaboração de relatório sucinto para leitura em Plenário dos documentos constantes no artigo
56, 83º e seus incisos, bem como do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal;
V - PIULEUEI d LUNMAUA UE CONLAS UU FERIBILO E UO FI ESIUENLE Ud Ldlildi da, QUAdNuo Nado api eserniauas d Laáliidia, Uemuo
de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa, na forma do inciso X do art. 38 da Lei Orgânica
Munnicrinal
Parecer do Relator
Diante disso, em análise técnica, manifesto meu voto da seguinte forma:
Favorável Data: fo OS Assinatura:
Contrário
O wusTIFICATIVA DO PARECER
José Sirlei Ávila
E fan po DA flo fosses
VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente
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Cláudio Sebastião de Oliveira
Vice-Presidente
Favorável
Contrário
Abstenção
Ausente
Logan Souza Santos
nf
HW
Vereador Suplente: Gabriel Sansoni da Mata
Favorável
Contrário
Abstenção
Ausente
Justificativa:
Justificativa:
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