materia nº 80/2025

CÂMARA
& MUNICIPAL
: são — DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/2025
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE — AMEG, CONSOLIDADO COM O TERCEIRO TERMO ADITIVO.”
AUTORIA: — PODER EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 27 de fevereiro de 2025
De acordo com Art. 41 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa.
Il - pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo
Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
Ill - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
V - zelar pela atualização das Leis Municipais, mantendo-as em conformidade com as legislações federais e
estaduais.
VI - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da
Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e
empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;
VII - proceder à revisão das proposições sancionadas pelo Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo,
verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e
formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada.
Parecer do Relator
Diante disso, em análise técnica, manifesto mEu voto da seguin de
MA Favorável Data: 03/25 Assinatura: é)
Contrário fo Sarisori da Mata
JUSTIFICATIVA DO PARECER
fioráver, Piant fas AMECERES JECA OS, Cel DAM 2 o, e
JVEDAIITE o VueAdo ECAFIRS Ah il SAVAS E DE JO o ISSA
Comisõã, .
VOTOS DEMAIS MEMBROS
Presidente XY |Favorável Justificativa:
Contrário
PEA AA A a a Abstenção
João Getúlio Martins Ausente
Vice-Presidente SN |Favorável Justificativa:
D Contrário
| a | S sm Abstenção
nato José da Silva Ausente
Vereador Suplente: José Sirlei Ávila
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