materia nº 80/2025

CÂMARA
/% MUNICIPAL
' emo — DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2025
EMENTA:
"Autoriza o Poder Executivo a conceder a Cessão de Uso de bem imóvel público para a instalação do quartel da Polícia Militar,
incluindo as residências para os agentes de segurança pública, e dá outras providências."
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DATA PROTOCOLO: 17 de março de 2025
De acordo com Art. 42 de Regimento Interno da Câmara, cabe a comissão avaliar:
| - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou
indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no respectivo patrimônio, bem como
manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração
Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e
fixação ou alteração de sua remuneração;
Il - receber e apreciar, sobretudo quanto à necessidade de compatibilidade e adequação definidas em lei, as
emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentária;
Ill - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento,
IV - A análise prévia e elaboração de relatório sucinto para leitura em Plenário dos documentos constantes no artigo
56, 83º e seus incisos, bem como do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal;
V - DIULEUEI d LOMAUA UE CLONLAS UU FIRIBILOU E UU FI ESIUENILE UMi LadlNdia, QUAaNuo nado apresentadas d Láliidia, UEmMuo
de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa, na forma do inciso X do art. 38 da Lei Orgânica
Miunicrinal
Parecer do Relator
Diante disso, em análise técnica, manifesto meu voto da seguinte forma:
== Favorável Data: 3 We 3 Assinatura: í É
Contrário José Sirlei Ávila
JUSTIFICATIVA DO PARECER
PonEZ£ZR TÁRID COS É EonfhbB! São FAVERÇVUES Sárfo ASS mM
Lfacanissie VETA FAVEINVSL À Ar milfeção Bo bPaere7o
VOTOS DEMAIS MEMBROS ,
Presidente Favorável Justificativa:
Á Jeontrário
PA Abstenção
Cláudio Sebastião de Oliveira Ausente
(Favorável Justificativa:
Contrário
Abstenção
Logan Souza Santos Ausente
Vereador Suplente: Gabriel Sansoni da Mata
Página 3 de 3